DIARISTAS NÃO SÃO EMPREGADOS CONTRATADOS

Para o art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), considera-se empregado toda pessoa física que preste serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste (empregador) e mediante pagamento de salário, sendo necessária a presença concomitante de cinco requisitos: ser o contratado pessoa física; não haver eventualidade na prestação dos serviços; dependência; pagamento de salário e prestação pessoal de serviços.

De logo, para o caso – diarista prestando serviço à empresa (MOTOLINER) e não em residência doméstica – afastam-se para a consulta as regras previstas na Lei nº 5.859/72, que trata do empregado doméstico, estando a grande diferença entre empregado doméstico e empregado o caráter não econômico da atividade exercida no âmbito residencial do empregador.

Em tese, os serviços prestados por diarista não se confundem com o conceito de empregado, uma vez que ausentes, para o diarista, os requisitos da continuidade na prestação de serviços e da subordinação.

Ainda não existe lei específica que regulamente a profissão de diarista. Todavia, a legislação previdenciária, através do Decreto nº 3.048/99, em seu art. 9º, parágrafo 15, inciso VI, define juridicamente este trabalhador como um trabalhador autônomo, atribuindo-lhe o seguinte conceito: “aquele que presta serviço de natureza não contínua, por conta própria, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, sem fins lucrativos”.

Assim, sendo os serviços prestados em dias alternados, não ocorrendo horários pré-determinados, com pagamento por dia de trabalho e prestados, segundo a jurisprudência atual, no máximo um ou dois dias na semana, é possível admitir o trabalhador como diarista, ou seja, como autônomo, sem relação de emprego. Veja-se:

“DIARISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM APENAS DOIS DIAS NA SEMANA. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A jurisprudência tem distinguido entre o trabalhador doméstico e os diaristas em face da natureza contínua e finalidade não-lucrativa, nos termos da Lei 5.859/1972, que regulamenta o trabalhado doméstico. Assim, constatado que a reclamante trabalhava para o reclamado apenas dois dias na semana, portanto, sem continuidade, já que a semana tem seis dias úteis, deve ser considerada diarista e não empregada doméstica. Recurso a que se nega provimento.” (Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região; RO 121500-96.2011.5.13.0022; Relator desembargador Edvaldo de Andrade; DEJTPB 13 de junho de 2012; Página 10).

“VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DIARISTA. LABOR DUAS VEZES POR SEMANA. O labor, em apenas duas vezes por semana, descaracteriza o vínculo de emprego doméstico, consoante jurisprudência predominante nesse sentido.” (TRT-13; RO 26100-61.2011.5.13.0020; Relatora desembargadora Ana Maria Ferreira Madruga; DEJTPB 3 de maio de 2012; Página 6).

Todavia, em sendo o serviço de diaristas prestado rotineiramente e por mais de 3 dias, na semana, há grandes riscos de a relação de trabalho ser considerada como empregatícia, ensejando todas as consequências do vínculo empregatício, a exemplo de assinatura de CTPS, depósito de FGTS, INSS e demais incidências de lei.