domingo, 21 de abril de 2013

MEMBRO DE CIPA: ausência de estabilidade em obra certa

Nos casos em que é o trabalhador eleito para cargo de direção em Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), para atuar em uma obra específica, não há que se falar em garantia constitucional de emprego, depois de finalizada a obra.

Este é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em tese sustentada pela relatora do RR-2424/2007-202-02-00.1, Ministra Dora Maria da Costa, acompanhada por todos os integrantes da Oitava Turma do TST.

Nessa hipótese, é impossível a reintegração do empregado e não é devida indenização do período de estabilidade, como se se estivesse nas situações de fechamento da empresa, de acordo com a Súmula nº 339[1], do TST.


[1] TST Enunciado nº 339 - Res. 39/1994, DJ 20.12.1994 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - Incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 25 e 329 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
[...]
II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. (ex-OJ nº 329 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003)”

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