quarta-feira, 3 de abril de 2013

REVISÃO E RECOMPOSIÇÃO DE PREÇOS EM CONTRATOS PÚBLICOS



O tema denominado de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, vinculado à seara de licitações e contratos público, passa pelo Direito Administrativo. Nas palavras do professor cearense e Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de União, Dr. LUCAS ROCHA FURTADO, reequilíbrio econômico-financeiro consiste no fato de que: “em algumas situações, em razão da previsibilidade do desequilíbrio, o próprio contrato define mecanismos que permitirão a recomposição do que foi originariamente pactuado de modo a evitar perdas ou ganhos exagerados para qualquer das partes.”(Curso de Licitações e Contratos Administrativos. Editora Fórum, Belo Horizonte, 2007, p. 608) Referido mestre, ainda sobre a temática, leciona que em “outras situações, e diante da certeza de que é impossível prever todas as circunstâncias capazes de afetar a equação financeira do contrato, haverá a necessidade de serem utilizados mecanismos que igualmente irão permitir o reequilíbrio da referida equação, não obstante resultado de fatores imprevisíveis.” (Obra citada, p. 608)  

Ou seja, sabe-se que as “variações de custos previsíveis, para mais ou para menos, são normais na atividade empresarial e constituem a álea norma do empreendimento a serem suportados pelo empresário contratado.”(Obra citada, p. 610). Esta regra, entretanto, não prevalece nos casos em que situações excepcionais, não previstas e não previsíveis, deixando uma das partes, geralmente o contratado, numa situação de impossibilidade de cumprimento do pacto, caso não se altere a regra de preço, sendo necessária “a definição dos requisitos necessários à recomposição do equilíbrio econômico do contrato” (Obra citada, p. 610).


Assim, nos contratos celebrados com o Poder Público, que se prorroguem por mais 12 MESES, SEM PREVISÃO ANTERIOR de prorrogação EXPRESSA contratual, poderá haver a RECOMPOSIÇÃO de valores contratados, sendo importante dizer que a “distinção entre reajuste e recomposição é o fato de que a primeira necessariamente deverá estar previsto no contrato. Se não houve cláusula contratual definido os critérios de reajuste, ele não há que ser admitido. A recomposição, ao contrário, não há como estar previsto no contrato pelo simples fato de decorrer de fatos imprevisíveis (ou, ainda que previsíveis, de efeitos incalculáveis)”(LUCAS ROCHA, p. 615).

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