REVISÃO E RECOMPOSIÇÃO DE PREÇOS EM CONTRATOS PÚBLICOS



O tema denominado de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, vinculado à seara de licitações e contratos público, passa pelo Direito Administrativo. Nas palavras do professor cearense e Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de União, Dr. LUCAS ROCHA FURTADO, reequilíbrio econômico-financeiro consiste no fato de que: “em algumas situações, em razão da previsibilidade do desequilíbrio, o próprio contrato define mecanismos que permitirão a recomposição do que foi originariamente pactuado de modo a evitar perdas ou ganhos exagerados para qualquer das partes.”(Curso de Licitações e Contratos Administrativos. Editora Fórum, Belo Horizonte, 2007, p. 608) Referido mestre, ainda sobre a temática, leciona que em “outras situações, e diante da certeza de que é impossível prever todas as circunstâncias capazes de afetar a equação financeira do contrato, haverá a necessidade de serem utilizados mecanismos que igualmente irão permitir o reequilíbrio da referida equação, não obstante resultado de fatores imprevisíveis.” (Obra citada, p. 608)  

Ou seja, sabe-se que as “variações de custos previsíveis, para mais ou para menos, são normais na atividade empresarial e constituem a álea norma do empreendimento a serem suportados pelo empresário contratado.”(Obra citada, p. 610). Esta regra, entretanto, não prevalece nos casos em que situações excepcionais, não previstas e não previsíveis, deixando uma das partes, geralmente o contratado, numa situação de impossibilidade de cumprimento do pacto, caso não se altere a regra de preço, sendo necessária “a definição dos requisitos necessários à recomposição do equilíbrio econômico do contrato” (Obra citada, p. 610).


Assim, nos contratos celebrados com o Poder Público, que se prorroguem por mais 12 MESES, SEM PREVISÃO ANTERIOR de prorrogação EXPRESSA contratual, poderá haver a RECOMPOSIÇÃO de valores contratados, sendo importante dizer que a “distinção entre reajuste e recomposição é o fato de que a primeira necessariamente deverá estar previsto no contrato. Se não houve cláusula contratual definido os critérios de reajuste, ele não há que ser admitido. A recomposição, ao contrário, não há como estar previsto no contrato pelo simples fato de decorrer de fatos imprevisíveis (ou, ainda que previsíveis, de efeitos incalculáveis)”(LUCAS ROCHA, p. 615).

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Outono. Uma letra musical de Djavan, “comentada” poeticamente com o auxílio de Adelivan Ribeiro

Salta aos olhos ou salta os olhos?

"Se avexe não". Analisada por Adelivan Ribeiro, poeta e jornalista e meu amigo.