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Mostrando postagens de maio, 2013

A JUSTIÇA ELEITORAL E O CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado por meio da Emenda Constitucional (EC) nº 45, de 30-4-2004, possui importante missão institucional de “fiscalizar” os atos administrativos do Poder Judiciário, estando suas competências, entre outras, relacionadas ao “controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes” (§ 4º do art. 103-B da CF/88). No julgamento ADI nº 3.367, o Supremo Tribunal Federal (SFT), por maioria, decidiu pela constitucionalidade da emenda. Referido Órgão (CNJ), inserido na CF/88 via inciso I-A do art. 92, com a edição de resoluções, decisões e demais atos normativos, vem trazendo importantes contribuições à Justiça Eleitoral (JE), no estabelecimento de medidas e rotinas que são dia a dia realizadas pelos tribunais regionais eleitorais. Até então, foram editadas 174 resoluções, algumas delas não aplicáveis à Justiça Eleitoral, mas muitas, entretanto, diretamente correlatas à mencionada Justiça E

INFORMATIVO ADMINISTRATIVISTA IV

A Súmula Vinculante nº 4, oriunda do Supremo Tribunal Federal (STF), dispõe que: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” (DJe nº 83, de 9/5/2008, p. 1. DOU de 9/5/2008, p. 1 – precedentes: RE 236396, RE 208684, RE 217700, RE 221234, RE 338760, RE 439035, RE 565714). Sobre o tema, o art. 39 da Constituição Federal de 1988 preceitua que a “União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes” , tendo ficado a cargo da lei (§ 1º do art. 39) assegurar “aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráte

ALTERAÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT

A Presidente da República, por meio da Lei nº 12.812, de 16 de maio de 2013, incluiu um artigo na CLT, com a seguinte redação: “Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.” Aludida alteração, em vigor a partir da publicação da norma, contempla algo que já vinha sendo discutido no Poder Judiciário Trabalhista, não necessitando o novo regramento de maiores explicações, bastando dizer que a alínea “b” do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF prevê ser vetada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da “empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”. É isso!

ALTERAÇÃO NORMATIVA E OBSERVÂNCIA DA LEI DE REGÊNCIA

Em 15 de maio de 2013, foi sancionada, pela Presidenta da República, a Lei nº 12.810, dispondo “sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” , e alterando algumas leis, entre elas a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 6.404, no seguinte teor: “ Art. 21. A Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 285-B: “ Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. Parágrafo único. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.” A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, ao dispor “sobre a el

ENUNCIADO ADMINISTRATIVISTA III

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em decorrência de sua atribuição constitucional, possui a importante missão de “fiscalizar” os atos do Poder Judiciário, estando suas competências, entre outras, relacionadas ao “controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes” (§ 4º do art. 103-B da CF/88). Rotineiramente, o CNJ edita atos normativos orientadores aos tribunais, a exemplo de resoluções, portarias e enunciados administrativos. Em 14 de maio de 2013, foi editado o ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 14, o qual possui a seguinte redação: “ A realização de concurso público, de provas e títulos, é medida que se impõe aos Tribunais imediatamente após a declaração de vacância de serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sob sua jurisdição, nos exatos termos do § 3º do art. 236 da Constituição Federal.” (Procedimento de Con

INFORMATIVO ADMINISTRATIVISTA II – SÚMULA VINCULANTE nº 3, do Supremo Tribunal Federal (STF)

O Supremo Tribunal Federal, com base no Art. 103-A, “poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei”. Aludido dispositivo adveio da Emenda Constitucional nº 47, de 2004, possibilitando ao STF sumular matérias reiteradas, com efeitos não somente no Poder Judiciário – primeira e segunda instâncias – mas também em discussões que envolvam a Justiça e a “administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica” .(§ 1º do art. 103-A). Na área do Direito Administrativo, o STF sumulou matéria relativa a decisões partidas do

INFORMATIVO ADMINISTRATIVISTA

Os informativos de jurisprudência são de exigência certa nos concursos públicos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), periodicamente, lança informações (em informativos) as quais auxiliam bastante os estudiosos da seara jurídica. E, em matéria de Direito Administrativo, são frequentes os temas enfrentados pelo STJ e também pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Inauguramos, neste momento, em nosso blog, uma seção de análise de informativos , na parte tocante ao Direito Administrativo , buscando informar aos interessados, notadamente ao pessoal que busca prestar concursos públicos, temas que possam, efetivamente, ser cobrados em provas. Para iniciar, e depois do introito acima, faremos análise rápida de decisão recentíssima proferida (fevereiro de 2013), em que se pacificou, no STJ, que o “TERMO INICIAL DOS EFEITOS DA PENSÃO POR MORTE NO CASO DE HABILITAÇÃO POSTERIOR DE DEPENDENTE” trará efeitos “a partir da data de seu requerimento na via administrativa” . Decidiu o STJ q