quinta-feira, 30 de maio de 2013

A JUSTIÇA ELEITORAL E O CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado por meio da Emenda Constitucional (EC) nº 45, de 30-4-2004, possui importante missão institucional de “fiscalizar” os atos administrativos do Poder Judiciário, estando suas competências, entre outras, relacionadas ao “controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes” (§ 4º do art. 103-B da CF/88). No julgamento ADI nº 3.367, o Supremo Tribunal Federal (SFT), por maioria, decidiu pela constitucionalidade da emenda.
Referido Órgão (CNJ), inserido na CF/88 via inciso I-A do art. 92, com a edição de resoluções, decisões e demais atos normativos, vem trazendo importantes contribuições à Justiça Eleitoral (JE), no estabelecimento de medidas e rotinas que são dia a dia realizadas pelos tribunais regionais eleitorais. Até então, foram editadas 174 resoluções, algumas delas não aplicáveis à Justiça Eleitoral, mas muitas, entretanto, diretamente correlatas à mencionada Justiça Especializada (JE). Há orientações na seara da gestão e administração dos tribunais eleitorais, inclusive para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), existindo também orientações aplicáveis à atividade administrativo-jurisdicional propriamente dita, sem, contudo, intromissão na função jurisdicional típica (MS nº 27.148/DF, STF – decisão monocrática, Rel. Min. Celso de Mell, julg. 20-5-2012, DJe 94).
O introito, para o tema proposto, mostra-se necessário, a fim de que se possa, adiante, realizar citação de cada ato normativo aplicável à Justiça Eleitoral, iniciando-se com aqueles normativos atinentes às secretarias judiciárias dos regionais eleitorais. A Resolução nº 46, de 18-12-2007, “cria as tabelas processuais unificadas do Poder Judiciário”, relativamente à “padronização e uniformização taxonômica e terminológica de classes, assuntos e movimentação processuais no âmbito de todo o Poder Judiciário”. A Resolução nº 71, de 31-3-2009, alterada pela Resolução nº 152, de 6-7-2012, por sua vez, “dispõe sobre regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição”, excepcionando “a divulgação antecipada dos nomes dos Juízes plantonistas”. Resolução nº 82, de 9-6-2009, “regulamenta as declarações de suspeição por foro íntimo”. Já a Resolução nº 100, de 24-11-2009, “dispõe sobre a comunicação oficial, por meio eletrônico, no âmbito do Poder Judiciário”. O ato de nº 105, de 6-4-2010, “dispõe sobre a documentação dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realização de interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência”, ao passo que a de nº 112, de 6-4-2010 trata de importante tema relacionado a “mecanismo para controle dos prazos de prescrição nos tribunais e juízos dotados de competência criminal”. A Resolução nº 121, de 5-10-2010, disciplina “a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências”. O ato normativo nº 137, de 13-7-2011, “regulamenta o banco de dados de mandados de prisão, nos termos do art. 289-A do CPP”.
Por fim, foi editada a Resolução nº 160, de 19-10-2012, a qual, dispondo “sobre a organização do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral, ...”, atribuiu ao TSE a competência para, em benefício da Justiça Eleitoral, “organizar, em até 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Resolução, o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (NURER) no âmbito de suas estruturas administrativas, como unidade permanente”, em decorrência da “necessidade de uniformização dos procedimentos de gerenciamento dos processos que se encontram sobrestados no Tribunal Superior Eleitoral, devido à aplicação das regras particulares de julgamento da repercussão geral e dos recursos repetitivos.” As temáticas descritas nos normativos, por possuírem alguma pertinência com as secretarias judiciárias do tribunais eleitorais, assim foram classificadas, a despeito de também poderem, na estrutura dos TRE’s e TSE, fazer parte de outras unidades, a exemplo do que se poderá discorrer no próximo artigo. 

(Rodrigo Ribeiro Cavalcante, servidor do TRE/CE e Sócio do IBRADE – Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral. Artigo publicado no Caderno Direito & Justiça, do Jornal O Estado, p. 2, edição de 30 de maio de 2013) 

quarta-feira, 22 de maio de 2013

INFORMATIVO ADMINISTRATIVISTA IV


A Súmula Vinculante nº 4, oriunda do Supremo Tribunal Federal (STF), dispõe que: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” (DJe nº 83, de 9/5/2008, p. 1. DOU de 9/5/2008, p. 1 – precedentes: RE 236396, RE 208684, RE 217700, RE 221234, RE 338760, RE 439035, RE 565714).

Sobre o tema, o art. 39 da Constituição Federal de 1988 preceitua que a “União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes”, tendo ficado a cargo da lei (§ 1º do art. 39) assegurar “aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho”, bem como a “fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório”, observando-se: “a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira”, e “os requisitos para a investidura” e as peculiaridades dos cargos.”(incisos I, II e III do § 1º do art. 39 da CF/88)

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domingo, 19 de maio de 2013

ALTERAÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT


A Presidente da República, por meio da Lei nº 12.812, de 16 de maio de 2013, incluiu um artigo na CLT, com a seguinte redação:


“Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”

Aludida alteração, em vigor a partir da publicação da norma, contempla algo que já vinha sendo discutido no Poder Judiciário Trabalhista, não necessitando o novo regramento de maiores explicações, bastando dizer que a alínea “b” do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF prevê ser vetada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da “empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”.

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quinta-feira, 16 de maio de 2013

ALTERAÇÃO NORMATIVA E OBSERVÂNCIA DA LEI DE REGÊNCIA

Em 15 de maio de 2013, foi sancionada, pela Presidenta da República, a Lei nº 12.810, dispondo “sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, e alterando algumas leis, entre elas a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 6.404, no seguinte teor:

Art. 21. A Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 285-B:
Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.
Parágrafo único. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.”

A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, ao dispor “sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos”, no artigo 7º, inciso I, afirma que “excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto”.

Assim, cada lei tratará de um único objeto, à exceção dos códigos.

Ou seja, deixando-se à parte a análise meritória, ou de fundo, relativa à alteração do CPC e demais institutos modificados, observa-se que a citada mudança normativa (Lei nº 12.810/2013) não observou a própria lei que rege a feitura das normas legais, na medida em que insere, num único corpo normativo, regramentos concernentes a mais de um tema, entre eles parcelamentos de débitos, seguridade social, microcrédito, sistema de financiamento imobiliário, mercado de valores mobiliários e matéria atinente às condições da ação judicial, para discussão de débito contratual, esta última sendo a alteração no CPC.

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quarta-feira, 15 de maio de 2013

ENUNCIADO ADMINISTRATIVISTA III

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em decorrência de sua atribuição constitucional, possui a importante missão de “fiscalizar” os atos do Poder Judiciário, estando suas competências, entre outras, relacionadas ao “controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes” (§ 4º do art. 103-B da CF/88).

Rotineiramente, o CNJ edita atos normativos orientadores aos tribunais, a exemplo de resoluções, portarias e enunciados administrativos.

Em 14 de maio de 2013, foi editado o ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 14, o qual possui a seguinte redação: A realização de concurso público, de provas e títulos, é medida que se impõe aos Tribunais imediatamente após a declaração de vacância de serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sob sua jurisdição, nos exatos termos do § 3º do art. 236 da Constituição Federal.” (Procedimento de Controle Administrativo nº 0002328-10.2012.2.00.0000).

Assim, deverão/poderão os tribunais de apelação estaduais, doravante, vagando serventia cartorária, proceder à realização de concurso público, ficando aqui esta informação, a título de dica a candidatos a concurso público.

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terça-feira, 7 de maio de 2013

INFORMATIVO ADMINISTRATIVISTA II – SÚMULA VINCULANTE nº 3, do Supremo Tribunal Federal (STF)

O Supremo Tribunal Federal, com base no Art. 103-A, “poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei”.

Aludido dispositivo adveio da Emenda Constitucional nº 47, de 2004, possibilitando ao STF sumular matérias reiteradas, com efeitos não somente no Poder Judiciário – primeira e segunda instâncias – mas também em discussões que envolvam a Justiça e a “administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica”.(§ 1º do art. 103-A).

Na área do Direito Administrativo, o STF sumulou matéria relativa a decisões partidas do TCU e que acarretam anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado. Estamos falando da Súmula Vinculante 3. Vejamos:

 “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.” (DJe nº 31 de 6/6/2007, p. 1. DJ de 6/6/2007, p. 1. DOU de 6/6/2007, p. 1)

Sobre a Súmula, importante notar: (I) a presença dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, previstos no inciso LV do art. 5º c/c art. 2º da Lei nº 9.784/99; (II) o destaque da competência do Tribuna de Contas da união (TCU) para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório”, consoante previsto no inciso III do art. 71 da CF/88. 

Importante também o registro no sentido de que o “fundamento para a anulação de um ato administrativo é a existência de uma ilegalidade, o que viola o dever de obediência à lei, ofendendo o próprio princípio constitucional da legalidade”(In Direito Administrativo. Editora Impetus. 5 ed. Niterói, 2011, p. 302)

Noutro passo, a revogação “é a extinção de um ato administrativo ou de seus efeitos por outro ato administrativo, efetuada por razões de conveniência e oportunidade, respeitando-se os efeitos precedentes.” (In Direito Administrativo. Editora Impetus. 5 ed. Niterói, 2011, p. 311).

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sábado, 4 de maio de 2013

INFORMATIVO ADMINISTRATIVISTA

Os informativos de jurisprudência são de exigência certa nos concursos públicos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), periodicamente, lança informações (em informativos) as quais auxiliam bastante os estudiosos da seara jurídica.

E, em matéria de Direito Administrativo, são frequentes os temas enfrentados pelo STJ e também pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Inauguramos, neste momento, em nosso blog, uma seção de análise de informativos, na parte tocante ao Direito Administrativo, buscando informar aos interessados, notadamente ao pessoal que busca prestar concursos públicos, temas que possam, efetivamente, ser cobrados em provas.

Para iniciar, e depois do introito acima, faremos análise rápida de decisão recentíssima proferida (fevereiro de 2013), em que se pacificou, no STJ, que o “TERMO INICIAL DOS EFEITOS DA PENSÃO POR MORTE NO CASO DE HABILITAÇÃO POSTERIOR DE DEPENDENTE” trará efeitos “a partir da data de seu requerimento na via administrativa”. Decidiu o STJ que “no caso de concessão integral da pensão por morte de servidor público, a posterior habilitação, que inclua novo dependente, produz efeitos a partir da data de seu requerimento na via administrativa. Presume-se que nessa data tenha ocorrido a ciência da Administração sobre o fato gerador a ensejar a concessão do benefício, o que se infere da análise das regras contidas nos arts. 215, 218 e 219, parágrafo único, da Lei n. 8.112/1990.” (REsp 1.348.823-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/2/2013).

Ou seja, em verdade, o verbete jurisprudencial nada mais fez senão interpretar o art. 219, parágrafo único da Lei nº 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal) afirmativo de que a “...habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida.”

O entendimento, além de ser lógico, é bastante razoável, porquanto garante ao habilitado tardiamente o direito ao benefício da pensão sem, contudo, prejudicar aos que já sejam considerados beneficiários. Não sendo assim, estariam as partes diante de grande insegurança jurídica, sendo oportuno ressaltar estar a Administração vinculada ao princípio da razoabilidade (art. 2º da Lei nº 9.784/99), este (principio) que se mostra ausente, de modo formal, na Constituição Federal (art. 37).

É isso!