quinta-feira, 30 de maio de 2013

A JUSTIÇA ELEITORAL E O CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado por meio da Emenda Constitucional (EC) nº 45, de 30-4-2004, possui importante missão institucional de “fiscalizar” os atos administrativos do Poder Judiciário, estando suas competências, entre outras, relacionadas ao “controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes” (§ 4º do art. 103-B da CF/88). No julgamento ADI nº 3.367, o Supremo Tribunal Federal (SFT), por maioria, decidiu pela constitucionalidade da emenda.
Referido Órgão (CNJ), inserido na CF/88 via inciso I-A do art. 92, com a edição de resoluções, decisões e demais atos normativos, vem trazendo importantes contribuições à Justiça Eleitoral (JE), no estabelecimento de medidas e rotinas que são dia a dia realizadas pelos tribunais regionais eleitorais. Até então, foram editadas 174 resoluções, algumas delas não aplicáveis à Justiça Eleitoral, mas muitas, entretanto, diretamente correlatas à mencionada Justiça Especializada (JE). Há orientações na seara da gestão e administração dos tribunais eleitorais, inclusive para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), existindo também orientações aplicáveis à atividade administrativo-jurisdicional propriamente dita, sem, contudo, intromissão na função jurisdicional típica (MS nº 27.148/DF, STF – decisão monocrática, Rel. Min. Celso de Mell, julg. 20-5-2012, DJe 94).
O introito, para o tema proposto, mostra-se necessário, a fim de que se possa, adiante, realizar citação de cada ato normativo aplicável à Justiça Eleitoral, iniciando-se com aqueles normativos atinentes às secretarias judiciárias dos regionais eleitorais. A Resolução nº 46, de 18-12-2007, “cria as tabelas processuais unificadas do Poder Judiciário”, relativamente à “padronização e uniformização taxonômica e terminológica de classes, assuntos e movimentação processuais no âmbito de todo o Poder Judiciário”. A Resolução nº 71, de 31-3-2009, alterada pela Resolução nº 152, de 6-7-2012, por sua vez, “dispõe sobre regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição”, excepcionando “a divulgação antecipada dos nomes dos Juízes plantonistas”. Resolução nº 82, de 9-6-2009, “regulamenta as declarações de suspeição por foro íntimo”. Já a Resolução nº 100, de 24-11-2009, “dispõe sobre a comunicação oficial, por meio eletrônico, no âmbito do Poder Judiciário”. O ato de nº 105, de 6-4-2010, “dispõe sobre a documentação dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realização de interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência”, ao passo que a de nº 112, de 6-4-2010 trata de importante tema relacionado a “mecanismo para controle dos prazos de prescrição nos tribunais e juízos dotados de competência criminal”. A Resolução nº 121, de 5-10-2010, disciplina “a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências”. O ato normativo nº 137, de 13-7-2011, “regulamenta o banco de dados de mandados de prisão, nos termos do art. 289-A do CPP”.
Por fim, foi editada a Resolução nº 160, de 19-10-2012, a qual, dispondo “sobre a organização do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral, ...”, atribuiu ao TSE a competência para, em benefício da Justiça Eleitoral, “organizar, em até 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Resolução, o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (NURER) no âmbito de suas estruturas administrativas, como unidade permanente”, em decorrência da “necessidade de uniformização dos procedimentos de gerenciamento dos processos que se encontram sobrestados no Tribunal Superior Eleitoral, devido à aplicação das regras particulares de julgamento da repercussão geral e dos recursos repetitivos.” As temáticas descritas nos normativos, por possuírem alguma pertinência com as secretarias judiciárias do tribunais eleitorais, assim foram classificadas, a despeito de também poderem, na estrutura dos TRE’s e TSE, fazer parte de outras unidades, a exemplo do que se poderá discorrer no próximo artigo. 

(Rodrigo Ribeiro Cavalcante, servidor do TRE/CE e Sócio do IBRADE – Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral. Artigo publicado no Caderno Direito & Justiça, do Jornal O Estado, p. 2, edição de 30 de maio de 2013) 

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