domingo, 19 de maio de 2013

ALTERAÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT


A Presidente da República, por meio da Lei nº 12.812, de 16 de maio de 2013, incluiu um artigo na CLT, com a seguinte redação:


“Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”

Aludida alteração, em vigor a partir da publicação da norma, contempla algo que já vinha sendo discutido no Poder Judiciário Trabalhista, não necessitando o novo regramento de maiores explicações, bastando dizer que a alínea “b” do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF prevê ser vetada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da “empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”.

É isso!

Nenhum comentário:

Postar um comentário