quinta-feira, 16 de maio de 2013

ALTERAÇÃO NORMATIVA E OBSERVÂNCIA DA LEI DE REGÊNCIA

Em 15 de maio de 2013, foi sancionada, pela Presidenta da República, a Lei nº 12.810, dispondo “sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, e alterando algumas leis, entre elas a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 6.404, no seguinte teor:

Art. 21. A Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 285-B:
Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.
Parágrafo único. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.”

A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, ao dispor “sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos”, no artigo 7º, inciso I, afirma que “excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto”.

Assim, cada lei tratará de um único objeto, à exceção dos códigos.

Ou seja, deixando-se à parte a análise meritória, ou de fundo, relativa à alteração do CPC e demais institutos modificados, observa-se que a citada mudança normativa (Lei nº 12.810/2013) não observou a própria lei que rege a feitura das normas legais, na medida em que insere, num único corpo normativo, regramentos concernentes a mais de um tema, entre eles parcelamentos de débitos, seguridade social, microcrédito, sistema de financiamento imobiliário, mercado de valores mobiliários e matéria atinente às condições da ação judicial, para discussão de débito contratual, esta última sendo a alteração no CPC.

É isso!

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