terça-feira, 7 de maio de 2013

INFORMATIVO ADMINISTRATIVISTA II – SÚMULA VINCULANTE nº 3, do Supremo Tribunal Federal (STF)

O Supremo Tribunal Federal, com base no Art. 103-A, “poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei”.

Aludido dispositivo adveio da Emenda Constitucional nº 47, de 2004, possibilitando ao STF sumular matérias reiteradas, com efeitos não somente no Poder Judiciário – primeira e segunda instâncias – mas também em discussões que envolvam a Justiça e a “administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica”.(§ 1º do art. 103-A).

Na área do Direito Administrativo, o STF sumulou matéria relativa a decisões partidas do TCU e que acarretam anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado. Estamos falando da Súmula Vinculante 3. Vejamos:

 “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.” (DJe nº 31 de 6/6/2007, p. 1. DJ de 6/6/2007, p. 1. DOU de 6/6/2007, p. 1)

Sobre a Súmula, importante notar: (I) a presença dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, previstos no inciso LV do art. 5º c/c art. 2º da Lei nº 9.784/99; (II) o destaque da competência do Tribuna de Contas da união (TCU) para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório”, consoante previsto no inciso III do art. 71 da CF/88. 

Importante também o registro no sentido de que o “fundamento para a anulação de um ato administrativo é a existência de uma ilegalidade, o que viola o dever de obediência à lei, ofendendo o próprio princípio constitucional da legalidade”(In Direito Administrativo. Editora Impetus. 5 ed. Niterói, 2011, p. 302)

Noutro passo, a revogação “é a extinção de um ato administrativo ou de seus efeitos por outro ato administrativo, efetuada por razões de conveniência e oportunidade, respeitando-se os efeitos precedentes.” (In Direito Administrativo. Editora Impetus. 5 ed. Niterói, 2011, p. 311).

É isso!

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