quarta-feira, 22 de maio de 2013

INFORMATIVO ADMINISTRATIVISTA IV


A Súmula Vinculante nº 4, oriunda do Supremo Tribunal Federal (STF), dispõe que: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” (DJe nº 83, de 9/5/2008, p. 1. DOU de 9/5/2008, p. 1 – precedentes: RE 236396, RE 208684, RE 217700, RE 221234, RE 338760, RE 439035, RE 565714).

Sobre o tema, o art. 39 da Constituição Federal de 1988 preceitua que a “União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes”, tendo ficado a cargo da lei (§ 1º do art. 39) assegurar “aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho”, bem como a “fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório”, observando-se: “a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira”, e “os requisitos para a investidura” e as peculiaridades dos cargos.”(incisos I, II e III do § 1º do art. 39 da CF/88)

É isso!

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