sábado, 4 de maio de 2013

INFORMATIVO ADMINISTRATIVISTA

Os informativos de jurisprudência são de exigência certa nos concursos públicos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), periodicamente, lança informações (em informativos) as quais auxiliam bastante os estudiosos da seara jurídica.

E, em matéria de Direito Administrativo, são frequentes os temas enfrentados pelo STJ e também pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Inauguramos, neste momento, em nosso blog, uma seção de análise de informativos, na parte tocante ao Direito Administrativo, buscando informar aos interessados, notadamente ao pessoal que busca prestar concursos públicos, temas que possam, efetivamente, ser cobrados em provas.

Para iniciar, e depois do introito acima, faremos análise rápida de decisão recentíssima proferida (fevereiro de 2013), em que se pacificou, no STJ, que o “TERMO INICIAL DOS EFEITOS DA PENSÃO POR MORTE NO CASO DE HABILITAÇÃO POSTERIOR DE DEPENDENTE” trará efeitos “a partir da data de seu requerimento na via administrativa”. Decidiu o STJ que “no caso de concessão integral da pensão por morte de servidor público, a posterior habilitação, que inclua novo dependente, produz efeitos a partir da data de seu requerimento na via administrativa. Presume-se que nessa data tenha ocorrido a ciência da Administração sobre o fato gerador a ensejar a concessão do benefício, o que se infere da análise das regras contidas nos arts. 215, 218 e 219, parágrafo único, da Lei n. 8.112/1990.” (REsp 1.348.823-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/2/2013).

Ou seja, em verdade, o verbete jurisprudencial nada mais fez senão interpretar o art. 219, parágrafo único da Lei nº 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal) afirmativo de que a “...habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida.”

O entendimento, além de ser lógico, é bastante razoável, porquanto garante ao habilitado tardiamente o direito ao benefício da pensão sem, contudo, prejudicar aos que já sejam considerados beneficiários. Não sendo assim, estariam as partes diante de grande insegurança jurídica, sendo oportuno ressaltar estar a Administração vinculada ao princípio da razoabilidade (art. 2º da Lei nº 9.784/99), este (principio) que se mostra ausente, de modo formal, na Constituição Federal (art. 37).

É isso!

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