quarta-feira, 15 de maio de 2013

ENUNCIADO ADMINISTRATIVISTA III

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em decorrência de sua atribuição constitucional, possui a importante missão de “fiscalizar” os atos do Poder Judiciário, estando suas competências, entre outras, relacionadas ao “controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes” (§ 4º do art. 103-B da CF/88).

Rotineiramente, o CNJ edita atos normativos orientadores aos tribunais, a exemplo de resoluções, portarias e enunciados administrativos.

Em 14 de maio de 2013, foi editado o ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 14, o qual possui a seguinte redação: A realização de concurso público, de provas e títulos, é medida que se impõe aos Tribunais imediatamente após a declaração de vacância de serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sob sua jurisdição, nos exatos termos do § 3º do art. 236 da Constituição Federal.” (Procedimento de Controle Administrativo nº 0002328-10.2012.2.00.0000).

Assim, deverão/poderão os tribunais de apelação estaduais, doravante, vagando serventia cartorária, proceder à realização de concurso público, ficando aqui esta informação, a título de dica a candidatos a concurso público.

É isso!

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