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Mostrando postagens de junho, 2013

TRABALHO ESCRAVO: competência para o processamento da ação penal

O crime tipificado como trabalho escravo se encontra devidamente previsto no art. 149, do Código Penal, nos seguintes termos: “Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto” . Para que se tenha a tipificação para os fins de responsabilização criminal, é preciso que ocorra o enquadramento da conduta do agente em uma das hipóteses descritas na lei, de forma taxativa. Ou seja, apenas no caso concreto, estando o inquérito policial bem formulado, é que se pode deduzir se há, ou não, a prática do crime de submissão a trabalho escravo. Sobre a competência para o processamento da ação penal, a Constitucional Federal, no art. 109, inciso VI, preceitua que aos “juízes federais compete processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho e, nos ca

STF DECIDIU: Ministério Público Eleitoral possui legitimidade para representar em propaganda irregular

Decidiu o Supremo Tribunal Federal: o Ministério Público Eleitoral possui “legitimidade para apresentar representação na Justiça Eleitoral contra eventuais irregularidades na propaganda partidária gratuita, atuando na defesa da ordem jurídica e do regime democrático. ” Consta no sítio do STF ( www.stf.jus.br ), com redução de parte do text: “A decisão foi tomada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (19), ao julgar parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4617. A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para pedir a supressão da expressão “que somente poderá ser oferecida por partido político”, contida no artigo 45, parágrafo 3º, da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95), cuja nova redação foi inserida pela Lei 12.034/2009 (Minirreforma Eleitoral). A maioria dos ministros acompanhou o relator, ministro Luiz Fux, que ajustou a parte final de seu voto durante os debates em Plenário,

PROCESSO LEGISLATIVO FEDERAL: não observância à LC 95/98

Com a Medida Provisória (MP) nº 619, de 6 de junho de 2013, publicada no DOU em 6 de junho de 2013 e republicada em 10 de junho do mesmo ano, mais uma vez o Governo Federal desconsidera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que regula a produção legislativa. Na MP, o governo, dentre outras mudanças, altera a Leis n o   8.212, de 24 de julho de 1991 e n o   8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial e a Lei n º  10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), dispondo sobre prazos do penhor rural. Todavia, aludida Lei Complementar nº 95/98, ao regular “a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos” , no artigo 7º, inciso I, afirma que “excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto” . Assim, cada lei tratará de um único objeto, à exceção dos códigos.

FÉRIAS COLETIVAS: regras básicas para concessão

Nem sempre o momento da empresa exige que seu corpo funcional esteja, em 100%, à disposição da companhia. Ou, há períodos em que a firma precisa aumentar sua capacidade produtiva, exigindo-se que se faça contratação adicional de pessoal. No período de baixa produção, seja por que motivo for, a legislação trabalhista – CLT – autoriza a que a empresa conceda férias coletivas a seus colaboradores, ou a todos indistintamente, ou um ou alguns estabelecimentos da organização de determinada região ou mesmo a determinados setores específicos. As férias coletivas – bom que se afirme – é uma prerrogativa da empresa, sem necessidade de aceitação por parte da classe laboral. Mas é necessário que todos os empregados de determinado setor da produção saiam em férias coletivas, podendo-se afirmar que caso apenas alguns saiam e outros permanecerem trabalhando, serão as férias consideradas inválidas em sua concessão. A legislação ainda estabelece poderem as férias coletivas ser usufruídas em até

PRESIDENTE OU PRESIDENTA?

Uma belíssima aula de português! Miriam Rita Moro Mine - Universidade Federal do Paraná. Para acabar de vez com toda e qualquer dúvida se tem presidente ou presidenta. A presidenta foi estudanta? Existe a palavra: PRESIDENTA? Que tal colocarmos um "BASTA" no assunto?               "No português existem os particípios ativos como derivativos verbais. Por exemplo: o particípio ativo do verbo atacar é atacante, de pedir é pedinte, o de cantar é cantante, o de existir é existente, o de mendicar é mendicante... Qual é o particípio ativo do verbo ser? O particípio ativo do verbo ser é ente. Aquele que é: o ente. Aquele que tem entidade. Assim, quando queremos designar alguém com capacidade para exercer a ação que expressa um verbo, há que se adicionar à raiz verbal os sufixos ante, ente ou inte. Portanto, a pessoa que preside é PRESIDENTE, e não "presidenta", independentemente do sexo que tenha. Diz-se: capela ardente, e não capela "ardenta"; se

NOTA EM DIREITO ELEITORAL

A Lei nº 12.016/2009, ao alterar o regramento relativo ao mandado de segurança, no art. 1º, § 1 o   equiparou às autoridades os representantes ou órgãos de partidos políticos, para os fins de mandado de segurança (MS). A norma concernente aos partidos políticos (Lei nº 9.096/95), todavia, no art. 1º, preceitua que partido político é pessoa jurídica de direito privado. Como a lei do MS apenas equiparou órgãos de partidos políticos a autoridades, para os fins de MS, não há que se falar, s.m.j., em derrogação da lei partidária.