sexta-feira, 21 de junho de 2013

TRABALHO ESCRAVO: competência para o processamento da ação penal

O crime tipificado como trabalho escravo se encontra devidamente previsto no art. 149, do Código Penal, nos seguintes termos: “Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto”.

Para que se tenha a tipificação para os fins de responsabilização criminal, é preciso que ocorra o enquadramento da conduta do agente em uma das hipóteses descritas na lei, de forma taxativa.

Ou seja, apenas no caso concreto, estando o inquérito policial bem formulado, é que se pode deduzir se há, ou não, a prática do crime de submissão a trabalho escravo.

Sobre a competência para o processamento da ação penal, a Constitucional Federal, no art. 109, inciso VI, preceitua que aos “juízes federais compete processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira”.

E aí fica a dúvida: num canteiro de obra, em que haja uma ou duas empresas instaladas, com a participação de 50, 60 ou 70 trabalhadores diretamente laborando na execução dos serviços, a competência para o processamento de denúncia (ação penal) é da Justiça Comum Federal ou da Justiça Comum Estadual?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao se deparar com a matéria, inicialmente decidiu competir a Justiça Estadual o processamento da ação. Veja-se:

“AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO EM QUE APURADA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 203 E 207 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE SE AFIRMA, CONSOANTE OS TERMOS DA SÚMULA 115 DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. DESPROVIMENTO.
1. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes perpetrados contra a organização do trabalho, quando violados direitos dos trabalhadores considerados coletivamente.
2. A infringência dos direitos individuais de trabalhadores, sem que configurada lesão ao sistema de órgãos e instituições destinadas a preservar a coletividade trabalhista, afasta a competência da Justiça Federal. Competência do Juízo Estadual da 1.ª Vara Criminal de Itabira/MG que se declara.
[...]” AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROC. 2006/0109029-3. Ministro OG FERNANDES. TERCEIRA SEÇÃO. 27/08/2008. DJe 08/09/2008)


Todavia, o STJ, mais recentemente, vem decidindo ser da Justiça Federal tal competência. Veja-se:

“PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART. 149 DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DIREITOS HUMANOS. ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. OUTROS DELITOS CONEXOS. LIAME FÁTICO E PROBATÓRIO. MESMA COMPETÊNCIA FEDERAL. SÚMULA 122 DO STJ.
[...]
4. A Terceira Seção desta Corte já pacificou o entendimento de que compete à Justiça Federal processar e julgar os autores do delito previsto no art. 149 do Código Penal, haja vista a violação aos direitos humanos e à organização do trabalho.
2009/0036139-5 Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 09/08/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 20/08/2012)
[...]”(RHC nº 25583/MT. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS

O egrégio Supremo Tribunal Federal, no RE 90.042/SP, sob a relatoria do Min. Moreira Alves, inicialmente firmara a competência da Justiça Comum Estadual, nos seguintes termos:

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 125, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A expressão “crimes contra a organização do trabalho”, utilizada no referido texto constitucional, não abarca o delito praticado pelo empregador que, fraudulentamente, viola direito trabalhista de determinado empregado. Competência da Justiça Estadual.
Em face do artigo 125, VI, da Constituição Federal, são da competência da Justiça Federal apenas os crimes – e aí, vem a definição do alcance da Carta – “que ofendem o sistema de órgãos e instituições que preservam, coletivamente, os direitos e deveres dos trabalhadores”.

Todavia, o mesmo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 398.041/PA, sob a relatoria do Min. Joaquim Barbosa, por maioria, alterou o entendimento, nos seguintes termos:

“EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 149 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO Á CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. TRABALHO ESCRAVO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. CRIME CONTRA A COLETIVIDADE DOS TRABALHADORES. ART. 109, VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. A Constituição de 1988 traz um robusto conjunto normativo que visa à proteção e efetivação dos direitos fundamentais do ser humano. A existência de trabalhadores a laborar sob escolta, alguns acorrentados, em situação de total violação da liberdade e da autodeterminação de cada um, configura crime contra a organização do trabalho. Quaisquer condutas que possam ser tidas como violadoras não somente do sistema de órgãos e instituições com atribuições para proteger os direitos e deveres dos trabalhadores, mas também dos próprios trabalhadores, atingindo-os em esferas que lhes são mais caras, em que a Constituição lhes confere proteção máxima, são enquadráveis na categoria dos crimes contra a organização do trabalho, se praticadas no contexto das relações de trabalho. Nesses casos, a prática do crime prevista no art. 149 do Código Penal (Redução à condição análoga a de escravo) se caracteriza como crime contra a organização do trabalho, de modo a atrair a competência da Justiça federal (art. 109, VI da Constituição) para processá-lo e julgá-lo. Recurso extraordinário conhecido e provido.” (RE 398041, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 30/11/2006, DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-09 PP-02007 RTJ VOL-00209-02 PP-00869)

Salvo melhor juízo, estão STJ e STF equivocados na palavra final para a definição da competência processual, uma vez estar a definição de organização do trabalho, para os fins do artigo constitucional, mais relacionada a conceitos macroeconômicos (macrotrabalhistas) de ordem trabalhista, do que propriamente a situações isoladas de relações laborais.

Assim, fica, doravante e a quem se dispuser, a missão para o estudo do que seja, efetivamente, organização de trabalho, concernentemente ao tema competência processual penal.

quarta-feira, 19 de junho de 2013

STF DECIDIU: Ministério Público Eleitoral possui legitimidade para representar em propaganda irregular


Decidiu o Supremo Tribunal Federal: o Ministério Público Eleitoral possui “legitimidade para apresentar representação na Justiça Eleitoral contra eventuais irregularidades na propaganda partidária gratuita, atuando na defesa da ordem jurídica e do regime democrático.

Consta no sítio do STF (www.stf.jus.br), com redução de parte do text:

“A decisão foi tomada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (19), ao julgar parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4617.
A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para pedir a supressão da expressão “que somente poderá ser oferecida por partido político”, contida no artigo 45, parágrafo 3º, da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95), cuja nova redação foi inserida pela Lei 12.034/2009 (Minirreforma Eleitoral).
A maioria dos ministros acompanhou o relator, ministro Luiz Fux, que ajustou a parte final de seu voto durante os debates em Plenário, para dar ao dispositivo questionado interpretação conforme o artigo 127 da Constituição Federal, que garante legitimidade ao Ministério Público para zelar pelos interesses públicos.
Assim, os partidos políticos não detêm exclusividade no direito de apresentar à Justiça Eleitoral representação contra irregularidades havidas na propaganda partidária gratuita.
Embora ambas sejam transmitidas gratuitamente pelas emissoras de rádio e TV, apesar de em períodos distintos, as diferenças entre propaganda eleitoral e propaganda partidária estão previstas na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) e na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995). Em seu voto, o ministro Luiz Fux lembrou que a primeira é voltada para o período pré-eleitoral, envolvendo partidos, candidatos e coligações com o objetivo de obter votos, enquanto que a segunda é direcionada à divulgação do conteúdo programático dos partidos, objetivando ampliar seu número de filiados.
Após ponderação entre os ministros da Corte quanto à possibilidade ou não de se suprimir do texto da Lei dos Partidos Políticos a expressão contestada, eles consideraram que a manutenção da expressão na forma como aprovada no Congresso Nacional não implica inconstitucionalidade, desde que se leve em conta o artigo 127 da Constituição, que não permite restrição ao poder de atuação do Ministério Público. Por essa razão, deram parcial provimento à ação, mas somente para adequar a expressão ao texto constitucional.
Na decisão, os ministros lembraram jurisprudência já firmada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no sentido de reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público para oferecer representação contra abusos ou irregularidades na propaganda partidária, garantindo a lisura da disputa entre as agremiações partidárias.”

Por fim, digo eu: o que seria interpretação conforme? Trata-se, em suma, de uma espécie de “técnica de controle de constitucionalidade” com a qual se busca, diante de uma possibilidade de inconstitucionalidade de um texto normativo, “salvar a lei”, ofertando-lhe, para a sua validade, ou para a validade de um de seus dispositivos, uma interpretação atrelada à própria Constituição.

Assim, fica, doravante e a quem se dispuser, a missão para o estudo do que seja, juridicamente, interpretação conforme, cotejando-a com declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.

segunda-feira, 17 de junho de 2013

PROCESSO LEGISLATIVO FEDERAL: não observância à LC 95/98


Com a Medida Provisória (MP) nº 619, de 6 de junho de 2013, publicada no DOU em 6 de junho de 2013 e republicada em 10 de junho do mesmo ano, mais uma vez o Governo Federal desconsidera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que regula a produção legislativa.

Na MP, o governo, dentre outras mudanças, altera a Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991 e no 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), dispondo sobre prazos do penhor rural.

Todavia, aludida Lei Complementar nº 95/98, ao regular “a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos”, no artigo 7º, inciso I, afirma que “excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto”.

Assim, cada lei tratará de um único objeto, à exceção dos códigos.

Ou seja, deixando-se à parte a análise meritória, ou de fundo, relativa à alteração da norma previdenciária, C. Civil e demais institutos modificados, observa-se que a citada mudança normativa (MP nº 619), CONSOANTE JÁ EXPOSTO NESTE PORTAL ELETRÔNICO, não observou a própria lei que rege a feitura das normas legais, na medida em que insere, num único corpo normativo, regramentos concernentes a mais de um tema.

É isso!

quinta-feira, 13 de junho de 2013

FÉRIAS COLETIVAS: regras básicas para concessão

Nem sempre o momento da empresa exige que seu corpo funcional esteja, em 100%, à disposição da companhia. Ou, há períodos em que a firma precisa aumentar sua capacidade produtiva, exigindo-se que se faça contratação adicional de pessoal.

No período de baixa produção, seja por que motivo for, a legislação trabalhista – CLT – autoriza a que a empresa conceda férias coletivas a seus colaboradores, ou a todos indistintamente, ou um ou alguns estabelecimentos da organização de determinada região ou mesmo a determinados setores específicos. As férias coletivas – bom que se afirme – é uma prerrogativa da empresa, sem necessidade de aceitação por parte da classe laboral.

Mas é necessário que todos os empregados de determinado setor da produção saiam em férias coletivas, podendo-se afirmar que caso apenas alguns saiam e outros permanecerem trabalhando, serão as férias consideradas inválidas em sua concessão.

A legislação ainda estabelece poderem as férias coletivas ser usufruídas em até 2 (dois) períodos anuais distintos, desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos.

E também é possível o usufruto parte como coletivas e parte individual. Explicando melhor: poder-se-ão conceder 10 (dez) dias de férias coletivas, ficando o período restante – 20 (vinte) – para concessão individualmente, desde que gozado o restante de uma única vez.

Para o estabelecimento de férias coletivas, o empregador deverá, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, atender às seguintes formalidades: (I) comunicar o fato ao órgão local do Ministério do Trabalho – informando o início e o final das férias, especificando, se for o caso, quais os estabelecimentos ou setores abrangidos; (II) comunicar o fato ao sindicato representativo; (III) comunicar a todos os empregados abrangidos, inclusive com avisos em locais de acesso de todos.

Por fim, importante ser dito que: (I) os colaboradores menores de 18 (dezoito) e maiores de 50 (cinquenta) anos de idade deverão usufruir férias coletivas de uma única vez, sem parcelamento; (II) aos que não tenham 12 (doze) meses (ausência de aquisição do primeiro período aquisitivo), estes gozarão férias proporcionais ao período trabalhado, devendo o período aquisitivo de férias deverá ser alterado, iniciando-se o novo período na data do início das férias coletivas.

terça-feira, 11 de junho de 2013

PRESIDENTE OU PRESIDENTA?

Uma belíssima aula de português!
Miriam Rita Moro Mine - Universidade Federal do Paraná.

Para acabar de vez com toda e qualquer dúvida se tem presidente ou presidenta.

A presidenta foi estudanta?
Existe a palavra: PRESIDENTA?
Que tal colocarmos um "BASTA" no assunto?
             
"No português existem os particípios ativos como derivativos verbais. Por exemplo: o particípio ativo do verbo atacar é atacante, de pedir é pedinte, o de cantar é cantante, o de existir é existente, o de mendicar é mendicante... Qual é o particípio ativo do verbo ser? O particípio ativo do verbo ser é ente. Aquele que é: o ente. Aquele que tem entidade.

Assim, quando queremos designar alguém com capacidade para exercer a ação que expressa um verbo, há que se adicionar à raiz verbal os sufixos ante, ente ou inte. Portanto, a pessoa que preside é PRESIDENTE, e não "presidenta", independentemente do sexo que tenha.


Diz-se: capela ardente, e não capela "ardenta"; se diz estudante, e não "estudanta"; se diz adolescente, e não "adolescenta"; se diz paciente, e não "pacienta". Um bom exemplo do erro grosseiro seria: 'A candidata a presidenta se comporta como uma adolescenta pouco pacienta que imagina ter virado eleganta para tentar ser nomeada representanta. Esperamos vê-la algum dia sorridenta numa capela ardenta, pois esta dirigenta política, dentre tantas outras suas atitudes barbarizentas, não tem o direito de violentar o pobre português, só para ficar contenta'".


(texto recebido por e-mail. Desconhecida a origem inicial da mensagem eletrônica. Assim, para a publicação do texto, em face de sua importância, parte-se do pressuposto de que sua autoria é, realmente, da professora MIRIAM RITA MORO MINE)

quarta-feira, 5 de junho de 2013

NOTA EM DIREITO ELEITORAL



A Lei nº 12.016/2009, ao alterar o regramento relativo ao mandado de segurança, no art. 1º, § 1o  equiparou às autoridades os representantes ou órgãos de partidos políticos, para os fins de mandado de segurança (MS).

A norma concernente aos partidos políticos (Lei nº 9.096/95), todavia, no art. 1º, preceitua que partido político é pessoa jurídica de direito privado.

Como a lei do MS apenas equiparou órgãos de partidos políticos a autoridades, para os fins de MS, não há que se falar, s.m.j., em derrogação da lei partidária.