quinta-feira, 13 de junho de 2013

FÉRIAS COLETIVAS: regras básicas para concessão

Nem sempre o momento da empresa exige que seu corpo funcional esteja, em 100%, à disposição da companhia. Ou, há períodos em que a firma precisa aumentar sua capacidade produtiva, exigindo-se que se faça contratação adicional de pessoal.

No período de baixa produção, seja por que motivo for, a legislação trabalhista – CLT – autoriza a que a empresa conceda férias coletivas a seus colaboradores, ou a todos indistintamente, ou um ou alguns estabelecimentos da organização de determinada região ou mesmo a determinados setores específicos. As férias coletivas – bom que se afirme – é uma prerrogativa da empresa, sem necessidade de aceitação por parte da classe laboral.

Mas é necessário que todos os empregados de determinado setor da produção saiam em férias coletivas, podendo-se afirmar que caso apenas alguns saiam e outros permanecerem trabalhando, serão as férias consideradas inválidas em sua concessão.

A legislação ainda estabelece poderem as férias coletivas ser usufruídas em até 2 (dois) períodos anuais distintos, desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos.

E também é possível o usufruto parte como coletivas e parte individual. Explicando melhor: poder-se-ão conceder 10 (dez) dias de férias coletivas, ficando o período restante – 20 (vinte) – para concessão individualmente, desde que gozado o restante de uma única vez.

Para o estabelecimento de férias coletivas, o empregador deverá, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, atender às seguintes formalidades: (I) comunicar o fato ao órgão local do Ministério do Trabalho – informando o início e o final das férias, especificando, se for o caso, quais os estabelecimentos ou setores abrangidos; (II) comunicar o fato ao sindicato representativo; (III) comunicar a todos os empregados abrangidos, inclusive com avisos em locais de acesso de todos.

Por fim, importante ser dito que: (I) os colaboradores menores de 18 (dezoito) e maiores de 50 (cinquenta) anos de idade deverão usufruir férias coletivas de uma única vez, sem parcelamento; (II) aos que não tenham 12 (doze) meses (ausência de aquisição do primeiro período aquisitivo), estes gozarão férias proporcionais ao período trabalhado, devendo o período aquisitivo de férias deverá ser alterado, iniciando-se o novo período na data do início das férias coletivas.

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