quarta-feira, 5 de junho de 2013

NOTA EM DIREITO ELEITORAL



A Lei nº 12.016/2009, ao alterar o regramento relativo ao mandado de segurança, no art. 1º, § 1o  equiparou às autoridades os representantes ou órgãos de partidos políticos, para os fins de mandado de segurança (MS).

A norma concernente aos partidos políticos (Lei nº 9.096/95), todavia, no art. 1º, preceitua que partido político é pessoa jurídica de direito privado.

Como a lei do MS apenas equiparou órgãos de partidos políticos a autoridades, para os fins de MS, não há que se falar, s.m.j., em derrogação da lei partidária.  

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