segunda-feira, 17 de junho de 2013

PROCESSO LEGISLATIVO FEDERAL: não observância à LC 95/98


Com a Medida Provisória (MP) nº 619, de 6 de junho de 2013, publicada no DOU em 6 de junho de 2013 e republicada em 10 de junho do mesmo ano, mais uma vez o Governo Federal desconsidera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que regula a produção legislativa.

Na MP, o governo, dentre outras mudanças, altera a Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991 e no 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), dispondo sobre prazos do penhor rural.

Todavia, aludida Lei Complementar nº 95/98, ao regular “a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos”, no artigo 7º, inciso I, afirma que “excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto”.

Assim, cada lei tratará de um único objeto, à exceção dos códigos.

Ou seja, deixando-se à parte a análise meritória, ou de fundo, relativa à alteração da norma previdenciária, C. Civil e demais institutos modificados, observa-se que a citada mudança normativa (MP nº 619), CONSOANTE JÁ EXPOSTO NESTE PORTAL ELETRÔNICO, não observou a própria lei que rege a feitura das normas legais, na medida em que insere, num único corpo normativo, regramentos concernentes a mais de um tema.

É isso!

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