terça-feira, 30 de julho de 2013

EMPRÉSTIMO A COLABORADOR: impossibilidade

Não há, na legislação trabalhista – notadamente na CLT – vedação ou permissão expressas a que a empresa possa emprestar recursos financeiros ao colaborador.

Todavia, também é certo, para o tema, que empréstimo remunerado – com cobrança de encargos – é vetado pela jurisprudência e pela própria legislação especial, haja vista que atividade de empréstimo é de competência bancária, apenas. E mais: também é pacífico na jurisprudência que compensações em rescisão de contrato de trabalho podem ocorrer somente em valores que digam respeito a rubricas relativas a verbas trabalhistas (RR - 43100-96.2005.5.04.0291-TST), observado, ainda, o disposto no art. 477, § 5º, da CLT. É razoável, entretanto e a depender do tempo de ressarcimento – também a critério da empresa – estabelecer-se uma correção do dinheiro, via remuneração de poupança, a fim de que a companhia, por óbvio, não recaia em prejuízo.


Ou seja, o “empréstimo” fica a cargo da liberalidade do empregador, de previsão no regulamento interno da empresa (se houver) ou do documento coletivo de trabalho da respectiva categoria profissional (acordo, convenção). Havendo tal(ais) previsão(ões), s.m.j., não existirá óbice por parte da Justiça do Trabalho, caso o assunto se judicialize.


A legislação sobre o tema, mais precisamente o Decreto nº 4.840/2003, autoriza que sejam feitos descontos de valores de empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil concedidos por instituições autorizadas (bancos, financeiras, etc.) a empregados e, com a autorização destes, seja feito o desconto em folha limitado a 30% dos vencimentos líquidos do empregado.


O que exista na CLT, relativo à espécie, encontra-se no art. 462, que afirma: “Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou convenção coletiva.”


Ou seja, em havendo intenção de uma companhia ajudar o colaborador a saldar dívidas, melhor é que a empresa proceda a um adiantamento de salário(s), para o que poderá haver o desconto em folha, inclusive de forma parcelada.

segunda-feira, 29 de julho de 2013

NOVOS VALORES PARA RECURSOS NO PROCESSO TRABALHISTA

A partir de 1º de agosto de 2013, de acordo com o ATO nº 506, de 15 de julho de 2013, oriundo da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, haverá mudança nos valores relativos ao depósito recursal para Recurso Ordinário e Recurso de Revista, além dos demais previstos no ato.

Para R. Ordinário, insurgência similar ao Recurso de Apelação no processo civil, o depósito passará a ser de R$7.058,11. Para o Recurso de Revista, similar ao Recurso Especial previsto no CPC, o “quantum” passa a ser de R$14.116,21.


Assim, é preciso ficar atendo aos novos valores, sob pena de deserção à insurgência recursal que não observar os novos montantes, garantidos do crédito trabalhista.


Abaixo segue a íntegra do ano normativo.


É isso!


ATO Nº 506/SEGJUD.GP, DE 15 DE JULHO DE 2013

Divulga os novos valores alusivos aos limites de depósito recursal de que trata o artigo 899 da CLT.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso das atribuições legais e regimentais,
Considerando o disposto no item VI da Instrução Normativa nº 3 desta Corte,
RESOLVE:
Art. 1º Os novos valores alusivos aos limites de depósito recursal de que trata o artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE, no período de julho de 2012 a junho de 2013, serão de:
a) R$ 7.058,11 (sete mil, cinquenta e oito reais e onze centavos), no caso de interposição de Recurso Ordinário;
b) R$ 14.116,21 (quatorze mil, cento e dezesseis reais e vinte e um centavos), no caso de interposição de Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário;
c) R$ 14.116,21 (quatorze mil, cento e dezesseis reais e vinte e um centavos), no caso de interposição de Recurso em Ação Rescisória.
Art. 2º Esses valores deverão ser de observância obrigatória a partir de 1º de agosto de 2013.
Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e no Boletim Interno do Tribunal.
Brasília, 15 de julho de 2013.
Ministro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

quinta-feira, 25 de julho de 2013

A LEI ELEITORAL E A ATIVIDADE EMPRESÁRIA II

Em artigo passado, discorri sobre a lei eleitoral e a atividade empresária, citando, com base no Código Civil, a definição de empresário e destacando, ainda, a maior sanção (ou uma das maiores) advinda da doação realizada por empresa acima do limite legal permitido, ensejando a  prática irregular a “proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos.” (§ 3º do art. 81 da lei das eleições)
A chamada lei das eleições (Lei nº 9.504/97) possui não somente o citado dispositivo, mas diversos outros que relacionam a lei eleitoral à atividade negocial. Um deles diz respeito às pesquisas eleitorais (art. 33), trazendo a lei alguns dispositivos que precisará a empresa cumprir (nas pesquisas eleitorais), sob pena, inclusive, de responsabilidade criminal por parte dos representantes legais das firmas (art. 33), no caso de descumprimento. A divulgação de propaganda eleitoral em site de empresa se encontra taxativamente proibida pela lei das eleições (art. 57-C), tenha a pessoa jurídica fins lucrativos ou não (inciso I, § 1º do art. 57-C).
Detalhe importante na propaganda eleitoral mostra-se relacionado à vedação à divulgação de propostas, nomes e imagens (propaganda) em outdoor, “sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, coligações e candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de 5.000 (cinco mil) a 15.000 (quinze mil) UFIRs.” Até a reforma trazida pela Lei nº 11.300/2006, era possível tal prática, tendo sido intenção do legislador, com a alteração, tornar a campanha eleitoral mais democrática, proibindo aos mais fortes financeiramente o uso de espaços mais visíveis. A ocorrência da prática vedada impõe sanção pecuniária, em valor a ser arbitrado pelo Poder Judiciário Eleitoral, em processo para o qual se deverá observar o regular contraditório e ampla defesa. Todavia, por algum tempo pairaram dúvidas acerca da definição de outdoor, estando tal elucidação muito relacionada ao senso comum, consoante caracterização trazida por Olivar Coneglian, “verbis”: “considera-se outdoor o grande painel de publicidade que seja de fato outdoor ou que ao eleitor comum tenha característica de outdoor” (Eleições – Radiografia da Lei nº 9.504/97-2012. Juruá. 2012. Curitiba, p. 275)
Mas houve muita discussão acerca da aludida definição, bastando citar, trazendo mais uma vez as lições de Coneglian, que “nas eleições a governador, em 1994, no Ceará, um candidato foi aquinhoado, no sorteio, com 14 outdoor. No dia seguinte ao sorteio, Fortaleza amanheceu coalhada com outdoors daquele candidato. O Ministério Público Eleitoral representou contra o abuso, e a Justiça Eleitoral mandou que o partido eliminasse todos os outdoors que tivessem excedido o número de quatorze. Pois o candidato retirou todos os outdoors de sua campanha. Mas uma semana depois, apinhou Fortaleza com uma infinidade de placas que tinham a metade do tamanho dos outdoors originais. O Ministério Público representou de novo, e a Justiça Eleitoral entendeu que os ‘mini-outdoors eram outdoors, e os mandou retirar.” (obra citada, p. 273). Assim, hoje, não mais se admite propaganda em outdoor, permitindo-se apenas pintura em muro, em bens particulares, que não exceda a 4 metros quadrados (art. 37, § 2º da lei das eleições), estando também vedada “a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.” (art. 39, § 7º).
Por fim, matéria interessante relativa ao tema em análise é trazida pela lei das eleições, no inciso II do § 5º do art. 39, constituindo como crime a propaganda de boca de urna. E aí se indaga: o tipo penal possibilita, a exemplo de outras previsões na norma eleitoral, a incriminação do representante legal de empresa que eventualmente pratique tal ilicitude? Trata-se de temática para uma próxima oportunidade, em que será abordada a lei eleitoral e o Direito Criminal.
 
(Rodrigo Ribeiro Cavalcante, servidor do TRE/CE e Sócio do IBRADE – Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral. Artigo publicado no Caderno Direito & Justiça, do Jornal O Estado, p. 2, edição de 25 de julho de 2013)

quarta-feira, 24 de julho de 2013

É COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO: julgar demanda "sindical"

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgando conflito negativo de competência (CC nº 124534), existente entre uma vara do trabalho e uma da justiça comum estadual, decidiu ser a Justiça do Trabalho competente para o processamento de demanda indenizatória movida por ex-diretor sindical contra sindicato.

Veja-se a notícia jornalística constante no sítio do STJ:


“O conflito negativo de competência foi instaurado depois que o juízo da 18ª Vara do Trabalho em Brasília, ao qual foi apresentada inicialmente a ação, declinou da competência e remeteu os autos à Justiça comum, por entender que mandato sindical não configura relação de trabalho.

O juízo da 22ª Vara Cível de Brasília, por sua vez, entendeu que o caso deveria permanecer na Justiça especializada. Em sua argumentação, lembrou que, com a promulgação da Emenda Constitucional 45, em 2004, a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada, alcançando também as controvérsias em âmbito sindical.
O ministro Luis Felipe Salomão, relator, afirmou em seu voto que, antes da Emenda Constitucional 45, a Segunda Seção do STJ possuía o entendimento de ser competência da Justiça comum processar e julgar ação entre sindicato e diretor sindical, na qual se discutem verbas devidas com fundamento em disposições estatutárias.
No entanto, após a promulgação da emenda, disse o relator, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou novo entendimento sobre o assunto. Causas referentes a litígios envolvendo dirigentes sindicais e a própria entidade que representam passaram à competência da Justiça do Trabalho.”

“Mutatis mutandis”, podo-se fazer uma analogia do tema com o Direito Eleitoral, no aspecto relativo à competência para o processamento de demandas que envolvam discussão entre filiados e partido político. Tais litígios encontram-se caracterizados como questões “interna corporis”, estando pacificado o entendimento de que cabe à Justiça Comum o processamento de tais lides.


Mas seria esta a melhor opção? A competência da Justiça Eleitoral, originariamente, encontra-se devidamente estabelecida no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65), nos artigos 29 e 30, em decorrência dos disposto no artigo 121 da Constituição Federal de 1988.


Mas o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), reiteradamente, vem entendendo que quando a querela “interna corporis” repercute no pleito, pode a Justiça Eleitoral decidir a causa. Veja-se:


“CONSULTA. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM JUSTA CAUSA. PERDA DE CARGO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL.

Não obstante a autonomia assegurada no art. 17, § 1º, da Constituição Federal, os partidos políticos estão sujeitos à jurisdição da Justiça Eleitoral quanto aos atos que tenham potencialidade para interferir no processo eleitoral. Assim, no que tange à perda do cargo por desfiliação partidária sem justa causa, a competência para julgar a matéria pertence à Justiça Eleitoral, devido aos reflexos que a perda de cargo eletivo acarreta no âmbito eleitoral.” (TSE, Resolução n. 22893, Rel. Min. Felix Fischer, j. 14/08/2008)

Assim, pode ser razoável, s.m.j., inclusive como medida de valorização da Justiça Especializada Eleitoral, notadamente por sua eficiência e rapidez nos julgamentos, uma alteração legislativa, a fim de possibilitar que conflitos intrapartidários sejam resolvidos no âmbito da J. Eleitoral.


É isso!

terça-feira, 23 de julho de 2013

HIPÓTESES DE PERDA E SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS: art. 15 da CF/88

As situações – ou hipóteses – de perda e/ou suspensão dos direitos políticos se encontram devidamente reguladas pela Constituição Federal de 88.

Vejam-se:

“Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.”

Sobre o tema, citando José Jairo Gomes (Direito Eleitoral. 9ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2013. p. 8), grande doutrinador do Direito Eleitoral, este destaca: “Levantamento feito pelo Tribunal Superior Eleitoral nos albores de 2007, divulgado em março do mesmo ano, revela que 503.002 brasileiros estavam privados de direitos políticos na ocasião. A maior parte deles (376.949) por força de condenação criminal; 72.627, em virtude de prestação de serviço militar (os chamados conscritos); 42.401, em razão de interdição por incapacidade absoluta; 972, por motivo de condenação em improbidade administrativa, 296, por terem optado por exercer os direitos políticos em Portugal; 176, por se terem recusado a exercer obrigação a todos imposta (serviço militar); 9.581, sem causa identificada.”

Ainda acerca da temática, Jairo Gomes salienta: “Parte da doutrina tem considerado os incisos I (cancelamento de naturalização) e IV (escusa de consciência) do citado artigo 15 da Constituição como hipóteses de perda de direitos políticos. As demais são de suspensão. Assim era na Constituição de 1967, cujo artigo 144 separava os casos de suspensão (inc. I) dos de perda (inc. II). Nesse sentido, pronunciam-se Ferreira Filho (2005, p. 115) e Moraes (2002, p. 256). No entanto, Cretella Júnior (1989, v. 2, p. 1122, nº 169) afirma que, na escusa de consciência, pode haver perda ou suspensão. Cremos, porém, que essa hipótese é de suspensão ou de impedimento, não de perda.”(ob. cit, p. 9)

É isso!

segunda-feira, 22 de julho de 2013

SUPERMERCADO: trabalho aos domingos apenas se houver autorização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), reformando decisão de primeiro e de segunda graus, entende que sem autorização expressa em acordo coletivo de trabalho ou em lei municipal, supermercado não poderá exigir que seus empregados trabalhem aos domingos.

Tal entendimento ocorreu em caso concreto, em ação inibitória aforada por um sindicato dos trabalhadores no comércio, tendo alegado a entidade o fato de que o funcionamento da empresa aos domingos constitui uma conduta ilícita e contrária ao Código de Posturas do Município, que exige a comprovação de acordo coletivo para o funcionamento dos supermercados fora dos horários normais de trabalho.

No TST, via recurso de revista, a Ministra Kátia Magalhães Arruda constatou a violação alegada pelo sindicato, tomando como razão de decidir o disposto no artigo 6º-A da Lei 10.101/2000.

Segundo a ministra, esse dispositivo condiciona claramente o funcionamento de estabelecimentos comerciais à prévia autorização por norma coletiva, além da observância à legislação municipal, estando incluída nessa norma o comércio de alimentos.

(Fonte: sítio do TST. Sexta Turma. Processo nº 993-22.2011.5.14.0041-RR)

quinta-feira, 18 de julho de 2013

DIARISTA EM 2 OU 3 DIAS: ausência de vínculo empregatício

Diarista que trabalha dois ou três dias por semana não tem direito a vínculo de emprego. Este é o entendimento unânime do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, localizado em Fortaleza/CE.

Aludida decisão foi proferida no Processo nº 0001406-742012.5.07.0015.


Abaixo a íntegra da mensagem jornalística constante no sítio do TRT/7ª - www.trt7.jus.br:


“Uma diarista que trabalha dois ou três dias por semana em uma mesma casa não tem direito ao reconhecimento do vínculo de emprego como empregada doméstica. Foi o que decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará ao julgar recurso de uma trabalhadora contra sentença da 15ª vara do trabalho de Fortaleza. Além do não reconhecimento do vínculo, a decisão, tomada por unanimidade, indeferiu o pagamento à diarista de aviso-prévio, férias ou 13ª salário.

A diarista afirmava ter trabalhado, como doméstica, em duas casas, entre setembro de 2004 e julho do ano passado. Porém, as donas das casas defendiam que ela apenas prestava serviços, duas ou três vezes por semana.
Testemunhas apresentadas pelas donas das casas afirmaram que a diarista trabalhava simultaneamente em várias casas, no mesmo condomínio. Outra testemunha confirmou que a diarista trabalhava dois ou três dias, por semana, em cada casa. Em contrapartida, as testemunhas indicadas pela diarista não foram capazes de atestar que ela trabalhava exclusivamente nas duas casas.
“Do exame das provas, constatou-se a prestação de serviços da reclamante, na condição de diarista, simultaneamente por vários tomadores de serviços”, afirmou o juiz relator Emmanuel Furtado. Ele também destacou que, por trabalhar duas ou três vezes na semana, tratava-se de uma diarista e não de uma empregada doméstica.
Na sentença da 15ª vara do trabalho de Fortaleza, a juíza do trabalho Daniela Pessoa havia destacado que para ser considerado empregado doméstico é preciso prestar serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial.”

Trata-se de um importante precedente jurisprudencial, que reflete a melhor aplicação do Direito do Trabalho, na medida em que se reconhece a evolução social também das relações laborais, demonstrando um aprimoramento hermenêutico no Poder Judiciário Trabalhista, com a aplicação do princípio da equidade no trato da lide trabalhista.


É isso!

quarta-feira, 17 de julho de 2013

EFEITOS DO RECURSO EM MATÉRIA ELEITORAL: segunda análise


Já afirmei neste espaço que os recursos eleitorais, em regra, não têm efeito suspensivo, estando tal preceito (ausência de suspensão dos efeitos da decisão) contido no art. 257 do Código Eleitoral – Lei nº 4.737/65.

Há, todavia, excepcionalmente, casos em que o recurso eleitoral – "lato sensu" – suspenderá o cumprimento imediato da decisão. Vejamos: o § 4º do art. 36 da lei dos partidos políticos (Lei nº 9.096/95) dispõe que da "decisão que desaprovar total ou parcialmente a prestação de contas dos órgãos partidários caberá recurso para os Tribunais Regionais Eleitorais ou para o Tribunal Superior Eleitoral, conforme o caso, o qual deverá ser recebido com efeito suspensivo."

Nesta linha, o art. 216 do Código Eleitoral, por sua vez, prevê que enquanto “o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, poderá o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude.” Ou seja, na prática, sob o ponto de vista estritamente normativo, o Recurso Especial interposto em recurso (ação) contra expedição de diploma terá efeito suspensivo. Mas há quem diga, com bagagem e proficiência, que essa norma, entretanto, foi revogada pelo art. 15 da LC nº 64/90, com a redação dada pela Lei nº 135/10.”(In Djalma Pinto. Direito Eleitoral, 5. Ed., Editora Atlas, p. 317).

Ainda citando mais um exemplo, pode-se afirmar que o § 5º do art. 45 da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.095/95) preceitua que “das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que julgarem procedente representação, cassando o direito de transmissão de propaganda partidária, caberá recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, que será recebido com efeito suspensivo.”

Estes são, em vez de dois citados anteriormente, três exemplos clássicos de efeito suspensivo em recurso eleitoral.

Mas deve ser visto, entretanto, que a suspensividade recursal ocorre apenas para os apelos desafiadores de decisão colegiada (TRE), e nunca contra decisão singular, a saber, sentença proferida por juiz zonal, para a qual se costuma ver, na prática, como medida que possa emprestar efeito a recurso, ação cautelar inominada.  

sexta-feira, 12 de julho de 2013

COLABORADOR QUE INDICA NOME DE EMPRESA: não há direito a frutos autorais

Não existe possibilidade de o colaborador, convidado a participar da escolha do nome de empresa a ser criada por grupo econômico, reivindicar, futuramente, direito autoral à ideia lançada.

Para tal constatação, em tema que refoge às análises da legislação trabalhista, mostra-se importante a análise da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que “consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências”.


Na aludida norma, o art. 7º especifica o que se encontra protegido em direito autoral. Vejam-se:


“I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;

II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;
III - as obras dramáticas e dramático-musicais;
IV - as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;
V - as composições musicais, tenham ou não letra;
VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;
VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;
VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;
IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;
X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;
XI - as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;
XII - os programas de computador;
XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.”

Todavia, a dita lei, no art. 8º, destaca não ser protegido como direito autoral:


“I - as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;

II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;
III - os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções;
IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;
V - as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas;
VI - os nomes e títulos isolados;
VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.”

Assim, o “autor” do nome escolhido em concurso interno – consulta interna –, não poderá pleitear direito autoral, sendo oportuno ressaltar, inclusive, que a legislação comercial – Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 – dispondo “sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências”, estabelece, no art. 34, que a “proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações.”.


Afirma, ainda, a citada lei, no art. 59, que expirado “o prazo da sociedade celebrada por tempo determinado, esta perderá a proteção do seu nome empresarial.”


É isso!

quinta-feira, 11 de julho de 2013

TELEFONISTA não faz jus a adicional de insalubridade

O TST decidiu que telefonista não faz jus à adicional de insalubridade. Veja notícia jornalística abaixo:

 “A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu Unylaser Indústria Metalúrgica Ltda de condenação ao pagamento de adicional de insalubridade deferido a uma telefonista pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
No entendimento da Turma, não há previsão legal para o deferimento de adicional de insalubridade a telefonista.
Na reclamação, a empregada contou que sempre trabalhou para a empresa como telefonista, embora fosse registrada como auxiliar de escritório, e que foi dispensada sem justa causa. Pediu e obteve, entre outros, a anotação da CTPS na função de telefonista, horas extras e adicional de insalubridade, deferido em grau médio. Ela trabalhava usando fone de ouvido do tipo "headset", em "um aparelho de PABX com aproximadamente 15 linhas", recebendo e transferindo chamadas.
Ao examinar o recurso da empresa no TST, o ministro João Oreste Dalazen, relator, deu-lhe razão quanto ao pagamento do adicional de insalubridade e reformou a decisão regional. Segundo o relator, a empregada exercia atividade típica de telefonista, que não está incluída no rol das atividades insalubres do Anexo 13 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que classifica como insalubre apenas as atividades de telegrafia e radiotelegrafia, de manipulação de aparelhos tipo morse e recepção de sinais em fones.
O relator ressaltou que a classificação da atividade como insalubre é requisito formal e essencial para a percepção do adicional de insalubridade, ainda que haja laudo pericial em sentido diverso.”

Ou seja, é entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) o fato de que telefonista não possui direito a adicional de insalubridade, sendo tal entendimento importante para empresas de call center, quando da elaboração de propostas de preço – planilha de custos – em prospeções licitatórias, sobretudo. .

Aludida decisão foi proferida no Processo nº RR-1040-84.2010.5.04.0404-TST.

quarta-feira, 10 de julho de 2013

CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E CAUSAS DE INELEGIBILIDADE: diferenças básicas

Para fazer a distinção entre condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade, nada mais adequado do que as lições do prof. José Jairo Gomes (In Direito Eleitoral. 9ª edição. 2013. Editora Atlas. São Paulo, p. 144). Vejamos:

“O termo condição, na expressão condições e elegibilidade, deve ser bem compreendido. Do ponto de vista lógico, trata-se de requisito necessário para que algo exista validamente, em conformidade com o ordenamento jurídico. Assim, as condições de elegibilidade são exigências ou requisitos positivos que devem, necessariamente, ser preenchidos por quem queira registrar candidatura e receber votos validamente. Em outras palavras, são requisitos essenciais para que se possa ser candidato e, por isso, exercer a cidadania passiva.
Tais requisitos são previstos no art. 14, § 3º da Lei Maior, que reza:
§ 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária; Regulamento;
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.”


Importante registrar que há análises acerca do momento em que deverá ser aferida a condição de elegibilidade. Vejamos, nas lições do citado professor:

“Reza o § 10 do artigo 11 da Lei nº 9.504/97 (acrescentado pela Lei nº 12.034/2009): ‘As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade.’ A primeira parte dessa regra deixa claro que as condições de elegibilidade ‘devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro de candidatura’. Pacífico é esse o entendimento na jurisprudência, conforme revelam os seguintes julgados da Corte Superior Eleitoral: REspe 25616/PR – PSS 4-9-2012; REspe 363171/SP – DJe, t. 184, 25-9-2012, p. 8; AgR-REspe – PSS 4-10-2012; REspe 524951/SP – DJe, t. 196, 9-10-2012, p. 18). Assim, se no momento em que o registro de candidatura é requerido não estiverem preenchidas todas as condições de elegibilidade, o requerimento deve ser repelido.
No entanto, a mesma Lei nº 9.504/97, em seu artigo 9º, prescreve que o alistamento e o domicílio eleitorais e a filiação partidária sejam aferidos com base no dia do pleito. No tocante à idade mínima exigida para certos cargos, a situação e ainda mais favorável ao candidato, eis que, à vista do disposto no artigo 11, § 2º, da Lei nº 9.504/97, impõe-se que essa condição de elegibilidade seja apurada no momento da posse.
Diante disso, é preciso distinguir o momento da aferição do momento de perfeição das condições de elegibilidade. Se a aferição ou conferência é feita na ocasião do registro, nem todas as condições devem estar completas, perfeitas, nessa oportunidade.”
(Obra citada, p. 153)

Noutro passo, a inelegibilidade, que também se denomina de ilegibilidade, compreende o “impedimento ao exercício da cidadania passiva, de maneira que o cidadão dica impossibilitado de ser escolhido para ocupar cargo político-eletivo. Em outras palavras, trata-se de fator negativo cuja presença obstrui ou subtrai a capacidade eleitoral passiva do nacional, tornando-o inapto para receber votos e, pois, exercer mandato representativo.”(Obra citada, p. 159).

Assim, as desincompatibilizações, o estado de analfabeto, parentesco, aspecto funcional, atos de improbidade e regras relativas à chamada ficha limpa, exclusão de exercício função e prática de crime são exemplos de situações que podem gerar a inelegibilidade.

sexta-feira, 5 de julho de 2013

A LEI ELEITORAL E O DIREITO DO TRABALHO II

Em oportunidade anterior, comentei que o Direito do Trabalho possui relação com a lei eleitoral, haja vista que a Lei nº 9.504/97, no art. 100, traz regramento concernente à contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais. Aludida norma, no art. 98, assegura que os "eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação."
A doutrina trabalhista entende tratar-se de hipótese de interrupção do contrato de trabalho (CARRION, Valentin. Comentários à consolidação das leis do trabalho. 31ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006. ps. 348-349), relacionando-se a ausência com os arts. 471 a 475 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Assim, em decorrência dos trabalhos em prol da democracia, o trabalhador possui o direito de ausentar-se de seu trabalho habitual, sem desconto em remuneração, relativamente aos dias adquiridos a título de folga.
Acerca do tema, entre outras análises, e a título ilustrativo, o doutrinador eleitoralista Joel Cândido entende que deveriam ser "concedidos somente os dias efetivamente trabalhados e não, o dobro, pois haveria deturpação da vontade do legislador...". (CÂNDIDO, Joel J. Direito eleitoral brasileiro. 11ª ed. 3ª tir. Bauru, SP: EDIPRO, 2005. ps. 572-574).
Reflexões acerca da essência da concessão à parte, as folgas adquiridas por serviço prestado por colaborador (mesários, auxiliares), em favor do sufrágio universal, não podem ser convertidas em pecúnia.
Este é o regramento existente na Resolução nº 22.747, de 27-3-2008, oriunda do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cuja relatoria ficou a cargo do Ministro Cezar Peluso, em resposta à consulta formulada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) – Processo Administrativo nº 19.801.
Assim, deixou assentado o TSE que os "dias de compensação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral não podem ser convertidos em retribuição pecuniária". (art. 1º, § 4º)
Desse modo, de acordo com o pronunciamento do TSE, o serviço prestado à Justiça Eleitoral somente poderá ser compensado com a ausência aos serviços laborais efetivamente contratados, sem possibilidade de conversão em pecúnia. Afirmou, ainda, o TSE que na "hipótese de ausência de acordo entre as partes quanto à compensação, caberá ao Juiz Eleitoral aplicar as normas previstas na legislação..." (art. 3º).
Mas não teria o TSE, ao disciplinar a matéria, invadido a competência de análise da Justiça do Trabalho, inclusive em face de outros regramentos trazidos pela dita resolução? Sobre o tema, o art. 114 da Carta Magna afirma competir à Justiça do Trabalho "conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta (...) e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, ...". Neste passo, a CF/88, nos arts. 118-121, ao estabelecer regras concernentes à Justiça Eleitoral, deixou a cargo da lei complementar (art. 121) dispor "sobre a organização e competência dos Tribunais, dos juízes de direito e das Juntas Eleitorais", estando tal disciplinamento de competências contido no Código Eleitoral, nos arts. 22-23, 29-30 e 35, não se verificando ali nenhuma atribuição para regular a matéria "trabalhista" em foco, podendo existir, para a temática, caso provocação judicial venha à tona, um conflito de competência normativa entre TSE e TST, cabendo ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir acerca da controvérsia, consoante previsão estabelecida no art. 102, I, "o", da CF/88. É mais uma temática de estudo, a se realizar oportunamente.
(Rodrigo Ribeiro Cavalcante, servidor do TRE/CE e Sócio do IBRADE – Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral. Artigo publicado no Caderno Direito & Justiça, do Jornal O Estado, p. 2, edição de 27 de junho de 2013)

quinta-feira, 4 de julho de 2013

PROVIMENTO 29-CNJ: competências para registro de atos de improbidade

A Corregedoria Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em face de competência constitucional, editou o Provimento nº 29, publicado na Edição Eletrônica 124, de 4 de junho de 2013, dispondo sobre "a responsabilidade pela inclusão, alteração e exclusão de dados no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade - CNCIAI.".

Trata-se de normativo importante, posto que define competências para inclusão de danos concernentes a atos de improbidade administrativa, para os fins de inelegibilidade.

Abaixo segue a íntegra da portaria.
 
PROVIMENTO Nº 29
Dispõe sobre a responsabilidade pela inclusão, alteração e exclusão de dados no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade - CNCIAI.
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, Ministro Francisco Falcão,
no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO
que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa do Poder Judiciário (art. 103-B, § 4 o, incisos I, II e III da Constituição Federal);
CONSIDERANDO
que compete ao Corregedor Nacional de Justiça expedir Provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos órgãos do Poder Judiciário sobre matéria relacionada com a competência da Corregedoria Nacional de Justiça (art. 8 o , X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça);
CONSIDERANDO
as metas 18 e 19 de 2013, as quais buscam aprimorar o combate à corrupção e à improbidade administrativa;
CONSIDERANDO
o disposto na Resolução 44, de 20 de novembro de 2007 (com as alterações inseridas pela Resolução n° 172, de 8 de março de/2013);
RESOLVE:
Art.
1º A inclusão, alteração ou exclusão de dados no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade - CNCIAI compete:
I - nas ações de improbidade, nos termos da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, ao juízo da execução da sentença, por meio de seu representante legal ou regimental, após o trânsito em julgado da decisão;
II - nas ações que ocasionem inelegibilidade do réu, nos termos da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990:
a) ao juízo prolator da decisão de primeiro grau, com trânsito em julgado; ou
b) ao presidente do órgão colegiado prolator da decisão, ao final da sessão de julgamento;
§ 1o. Nos tribunais superiores e tribunais de contas, a competência prevista neste artigo será exercida pelo presidente da sessão de julgamento.
Art.
2º O glossário para lançamento dos dados - no CNCIAI consta do anexo deste provimento.
15
Art.
3º Este provimento entra em vigor na/data de sua publicação.
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Corregedor Nacional de Justiça

quarta-feira, 3 de julho de 2013

NEGATIVA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA: incompetência da Justiça Eleitoral para julgar mandado de segurança

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, em mandado de segurança, assentou não competir à Justiça Eleitoral analisar mandado de segurança contra ato de rejeição de filiação partidária1 emanado de partido político.

Na espécie vertente, o Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores indeferiu o pedido de filiação partidária do impetrante, após o término do prazo previsto na legislação eleitoral para candidato estar filiado.

O Ministro Marco Aurélio asseverou que cabe à Justiça Comum o julgamento de questões sobre filiação partidária, por tratar de relação eminentemente de direito privado, entre o cidadão e o partido político.

Vencido o Ministro Arnaldo Versiani, relator, que integrava o Plenário à época do início do julgamento e entendia pela admissibilidade do mandado de segurança perante a Justiça Eleitoral contra ato de desfiliação partidária, apenas quando em discussão a condição de elegibilidade de filiação partidária.

O Tribunal, por maioria, declinou da competência, para remeter os autos à Justiça Comum do Distrito Federal.

(Fonte: informativo TSE, Brasília/DF, 17 a 23 de junho de 2013 – Ano XV, nº 17. Mandado de Segurança nº 438-03, Carapebus/RJ, Rel. Min. Luciana Lóssio, em 20.6.2013)