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Mostrando postagens de Julho, 2013

EMPRÉSTIMO A COLABORADOR: impossibilidade

Não há, na legislação trabalhista – notadamente na CLT – vedação ou permissão expressas a que a empresa possa emprestar recursos financeiros ao colaborador. Todavia, também é certo, para o tema, que empréstimo remunerado – com cobrança de encargos – é vetado pela jurisprudência e pela própria legislação especial, haja vista que atividade de empréstimo é de competência bancária, apenas. E mais: também é pacífico na jurisprudência que compensações em rescisão de contrato de trabalho podem ocorrer somente em valores que digam respeito a rubricas relativas a verbas trabalhistas (RR - 43100-96.2005.5.04.0291-TST), observado, ainda, o disposto no art. 477, § 5º, da CLT. É razoável, entretanto e a depender do tempo de ressarcimento – também a critério da empresa – estabelecer-se uma correção do dinheiro, via remuneração de poupança, a fim de que a companhia, por óbvio, não recaia em prejuízo. Ou seja, o “empréstimo” fica a cargo da liberalidade do empregador, de previsão no regulamento int

NOVOS VALORES PARA RECURSOS NO PROCESSO TRABALHISTA

A partir de 1º de agosto de 2013, de acordo com o ATO nº 506, de 15 de julho de 2013, oriundo da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, haverá mudança nos valores relativos ao depósito recursal para Recurso Ordinário e Recurso de Revista, além dos demais previstos no ato. Para R. Ordinário, insurgência similar ao Recurso de Apelação no processo civil, o depósito passará a ser de R$7.058,11. Para o Recurso de Revista, similar ao Recurso Especial previsto no CPC, o “quantum” passa a ser de R$14.116,21. Assim, é preciso ficar atendo aos novos valores, sob pena de deserção à insurgência recursal que não observar os novos montantes, garantidos do crédito trabalhista. Abaixo segue a íntegra do ano normativo. É isso! ATO Nº 506/SEGJUD.GP, DE 15 DE JULHO DE 2013 Divulga os novos valores alusivos aos limites de depósito recursal de que trata o artigo 899 da CLT. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso das atribuições legais e regimentais, Considerando o disposto no

A LEI ELEITORAL E A ATIVIDADE EMPRESÁRIA II

Em artigo passado, discorri sobre a lei eleitoral e a atividade empresária, citando, com base no Código Civil, a definição de empresário e destacando, ainda, a maior sanção (ou uma das maiores) advinda da doação realizada por empresa acima do limite legal permitido, ensejando a  prática irregular a “proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos.” (§ 3º do art. 81 da lei das eleições) A chamada lei das eleições (Lei nº 9.504/97) possui não somente o citado dispositivo, mas diversos outros que relacionam a lei eleitoral à atividade negocial. Um deles diz respeito às pesquisas eleitorais (art. 33), trazendo a lei alguns dispositivos que precisará a empresa cumprir (nas pesquisas eleitorais), sob pena, inclusive, de responsabilidade criminal por parte dos representantes legais das firmas (art. 33), no caso de descumprimento. A divulgação de propaganda eleitoral em site de empresa se encontra taxativamente proibida pe

É COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO: julgar demanda "sindical"

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgando conflito negativo de competência (CC nº 124534), existente entre uma vara do trabalho e uma da justiça comum estadual, decidiu ser a Justiça do Trabalho competente para o processamento de demanda indenizatória movida por ex-diretor sindical contra sindicato. Veja-se a notícia jornalística constante no sítio do STJ: “O conflito negativo de competência foi instaurado depois que o juízo da 18ª Vara do Trabalho em Brasília, ao qual foi apresentada inicialmente a ação, declinou da competência e remeteu os autos à Justiça comum, por entender que mandato sindical não configura relação de trabalho. O juízo da 22ª Vara Cível de Brasília, por sua vez, entendeu que o caso deveria permanecer na Justiça especializada. Em sua argumentação, lembrou que, com a promulgação da Emenda Constitucional 45, em 2004, a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada, alcançando também as controvérsias em âmbito sindical. O ministro Luis Felipe Salomão, relat

HIPÓTESES DE PERDA E SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS: art. 15 da CF/88

As situações – ou hipóteses – de perda e/ou suspensão dos direitos políticos se encontram devidamente reguladas pela Constituição Federal de 88. Vejam-se: “Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.” Sobre o tema, citando José Jairo Gomes (Direito Eleitoral. 9ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2013. p. 8), grande doutrinador do Direito Eleitoral, este destaca: “Levantamento feito pelo Tribunal Superior Eleitoral nos albores de 2007, divulgado em março do mesmo ano, revela que 503.002 brasileiros estavam privados de direitos políticos na ocasião. A maior parte deles (376.949) por força de c

SUPERMERCADO: trabalho aos domingos apenas se houver autorização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), reformando decisão de primeiro e de segunda graus, entende que sem autorização expressa em acordo coletivo de trabalho ou em lei municipal, supermercado não poderá exigir que seus empregados trabalhem aos domingos. Tal entendimento ocorreu em caso concreto, em ação inibitória aforada por um sindicato dos trabalhadores no comércio, tendo alegado a entidade o fato de que o funcionamento da empresa aos domingos constitui uma conduta ilícita e contrária ao Código de Posturas do Município, que exige a comprovação de acordo coletivo para o funcionamento dos supermercados fora dos horários normais de trabalho. No TST, via recurso de revista, a Ministra Kátia Magalhães Arruda constatou a violação alegada pelo sindicato, tomando como razão de decidir o disposto no artigo 6º-A da Lei 10.101/2000. Segundo a ministra, esse dispositivo condiciona claramente o funcionamento de estabelecimentos comerciais à prévia autorização por norma coletiva, além da o

DIARISTA EM 2 OU 3 DIAS: ausência de vínculo empregatício

Diarista que trabalha dois ou três dias por semana não tem direito a vínculo de emprego. Este é o entendimento unânime do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, localizado em Fortaleza/CE. Aludida decisão foi proferida no Processo nº 0001406-742012.5.07.0015. Abaixo a íntegra da mensagem jornalística constante no sítio do TRT/7ª - www.trt7.jus.br: “Uma diarista que trabalha dois ou três dias por semana em uma mesma casa não tem direito ao reconhecimento do vínculo de emprego como empregada doméstica. Foi o que decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará ao julgar recurso de uma trabalhadora contra sentença da 15ª vara do trabalho de Fortaleza. Além do não reconhecimento do vínculo, a decisão, tomada por unanimidade, indeferiu o pagamento à diarista de aviso-prévio, férias ou 13ª salário. A diarista afirmava ter trabalhado, como doméstica, em duas casas, entre setembro de 2004 e julho do ano passado. Porém, as donas das casas defendiam que ela apenas prestava

EFEITOS DO RECURSO EM MATÉRIA ELEITORAL: segunda análise

Já afirmei neste espaço que os recursos eleitorais, em regra, não têm efeito suspensivo, estando tal preceito (ausência de suspensão dos efeitos da decisão) contido no art. 257 do Código Eleitoral – Lei nº 4.737/65. Há, todavia, excepcionalmente, casos em que o recurso eleitoral – "lato sensu" – suspenderá o cumprimento imediato da decisão. Vejamos: o § 4º do art. 36 da lei dos partidos políticos (Lei nº 9.096/95) dispõe que da "decisão que desaprovar total ou parcialmente a prestação de contas dos órgãos partidários caberá recurso para os Tribunais Regionais Eleitorais ou para o Tribunal Superior Eleitoral, conforme o caso, o qual deverá ser recebido com efeito suspensivo ." Nesta linha, o art. 216 do Código Eleitoral, por sua vez, prevê que enquanto “o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, poderá o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude.” Ou seja, na prática, sob o ponto de vista estritamente no

COLABORADOR QUE INDICA NOME DE EMPRESA: não há direito a frutos autorais

Não existe possibilidade de o colaborador, convidado a participar da escolha do nome de empresa a ser criada por grupo econômico, reivindicar, futuramente, direito autoral à ideia lançada. Para tal constatação, em tema que refoge às análises da legislação trabalhista, mostra-se importante a análise da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que “consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências”. Na aludida norma, o art. 7º especifica o que se encontra protegido em direito autoral. Vejam-se: “I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas; II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza; III - as obras dramáticas e dramático-musicais; IV - as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma; V - as composições musicais, tenham ou não letra; VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas; VII - as obras fotográficas e as produzi

TELEFONISTA não faz jus a adicional de insalubridade

O TST decidiu que telefonista não faz jus à adicional de insalubridade. Veja notícia jornalística abaixo:  “A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu Unylaser Indústria Metalúrgica Ltda de condenação ao pagamento de adicional de insalubridade deferido a uma telefonista pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. No entendimento da Turma, não há previsão legal para o deferimento de adicional de insalubridade a telefonista. Na reclamação, a empregada contou que sempre trabalhou para a empresa como telefonista, embora fosse registrada como auxiliar de escritório, e que foi dispensada sem justa causa. Pediu e obteve, entre outros, a anotação da CTPS na função de telefonista, horas extras e adicional de insalubridade, deferido em grau médio. Ela trabalhava usando fone de ouvido do tipo "headset", em "um aparelho de PABX com aproximadamente 15 linhas", recebendo e transferindo chamadas. Ao examinar o recurso da empresa no TST, o ministro João

CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E CAUSAS DE INELEGIBILIDADE: diferenças básicas

Para fazer a distinção entre condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade, nada mais adequado do que as lições do prof. José Jairo Gomes (In Direito Eleitoral. 9ª edição. 2013. Editora Atlas. São Paulo, p. 144). Vejamos: “O termo condição, na expressão condições e elegibilidade, deve ser bem compreendido. Do ponto de vista lógico, trata-se de requisito necessário para que algo exista validamente, em conformidade com o ordenamento jurídico. Assim, as condições de elegibilidade são exigências ou requisitos positivos que devem, necessariamente, ser preenchidos por quem queira registrar candidatura e receber votos validamente. Em outras palavras, são requisitos essenciais para que se possa ser candidato e, por isso, exercer a cidadania passiva. Tais requisitos são previstos no art. 14, § 3º da Lei Maior, que reza: § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; I

A LEI ELEITORAL E O DIREITO DO TRABALHO II

Em oportunidade anterior, comentei que o Direito do Trabalho possui relação com a lei eleitoral, haja vista que a Lei nº 9.504/97, no art. 100, traz regramento concernente à contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais . Aludida norma , no art. 98, assegura que os "eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação." A doutrina trabalhista entende tratar-se de hipótese de interrupção do contrato de trabalho (CARRION, Valentin. Comentários à consolidação das leis do trabalho. 31ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006. ps. 348-349), relacionando-se a ausência com os arts. 471 a 475 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Assim, em decorrência dos trabalhos em prol da democracia, o trabalhador possui o d

PROVIMENTO 29-CNJ: competências para registro de atos de improbidade

A Corregedoria Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em face de competência constitucional, editou o Provimento nº 29, publicado na Edição Eletrônica 124, de 4 de junho de 2013, dispondo sobre "a responsabilidade pela inclusão, alteração e exclusão de dados no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade - CNCIAI." . Trata-se de normativo importante, posto que define competências para inclusão de danos concernentes a atos de improbidade administrativa, para os fins de inelegibilidade. Abaixo segue a íntegra da portaria.   PROVIMENTO Nº 29 Dispõe sobre a responsabilidade pela inclusão, alteração e exclusão de dados no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade - CNCIAI. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, Ministro Francisco Falcão, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que compete ao

NEGATIVA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA: incompetência da Justiça Eleitoral para julgar mandado de segurança

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, em mandado de segurança, assentou não competir à Justiça Eleitoral analisar mandado de segurança contra ato de rejeição de filiação partidária1 emanado de partido político. Na espécie vertente, o Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores indeferiu o pedido de filiação partidária do impetrante, após o término do prazo previsto na legislação eleitoral para candidato estar filiado. O Ministro Marco Aurélio asseverou que cabe à Justiça Comum o julgamento de questões sobre filiação partidária, por tratar de relação eminentemente de direito privado, entre o cidadão e o partido político. Vencido o Ministro Arnaldo Versiani, relator, que integrava o Plenário à época do início do julgamento e entendia pela admissibilidade do mandado de segurança perante a Justiça Eleitoral contra ato de desfiliação partidária, apenas quando em discussão a condição de elegibilidade de filiação partidária. O Tribunal, por maior