quinta-feira, 25 de julho de 2013

A LEI ELEITORAL E A ATIVIDADE EMPRESÁRIA II

Em artigo passado, discorri sobre a lei eleitoral e a atividade empresária, citando, com base no Código Civil, a definição de empresário e destacando, ainda, a maior sanção (ou uma das maiores) advinda da doação realizada por empresa acima do limite legal permitido, ensejando a  prática irregular a “proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos.” (§ 3º do art. 81 da lei das eleições)
A chamada lei das eleições (Lei nº 9.504/97) possui não somente o citado dispositivo, mas diversos outros que relacionam a lei eleitoral à atividade negocial. Um deles diz respeito às pesquisas eleitorais (art. 33), trazendo a lei alguns dispositivos que precisará a empresa cumprir (nas pesquisas eleitorais), sob pena, inclusive, de responsabilidade criminal por parte dos representantes legais das firmas (art. 33), no caso de descumprimento. A divulgação de propaganda eleitoral em site de empresa se encontra taxativamente proibida pela lei das eleições (art. 57-C), tenha a pessoa jurídica fins lucrativos ou não (inciso I, § 1º do art. 57-C).
Detalhe importante na propaganda eleitoral mostra-se relacionado à vedação à divulgação de propostas, nomes e imagens (propaganda) em outdoor, “sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, coligações e candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de 5.000 (cinco mil) a 15.000 (quinze mil) UFIRs.” Até a reforma trazida pela Lei nº 11.300/2006, era possível tal prática, tendo sido intenção do legislador, com a alteração, tornar a campanha eleitoral mais democrática, proibindo aos mais fortes financeiramente o uso de espaços mais visíveis. A ocorrência da prática vedada impõe sanção pecuniária, em valor a ser arbitrado pelo Poder Judiciário Eleitoral, em processo para o qual se deverá observar o regular contraditório e ampla defesa. Todavia, por algum tempo pairaram dúvidas acerca da definição de outdoor, estando tal elucidação muito relacionada ao senso comum, consoante caracterização trazida por Olivar Coneglian, “verbis”: “considera-se outdoor o grande painel de publicidade que seja de fato outdoor ou que ao eleitor comum tenha característica de outdoor” (Eleições – Radiografia da Lei nº 9.504/97-2012. Juruá. 2012. Curitiba, p. 275)
Mas houve muita discussão acerca da aludida definição, bastando citar, trazendo mais uma vez as lições de Coneglian, que “nas eleições a governador, em 1994, no Ceará, um candidato foi aquinhoado, no sorteio, com 14 outdoor. No dia seguinte ao sorteio, Fortaleza amanheceu coalhada com outdoors daquele candidato. O Ministério Público Eleitoral representou contra o abuso, e a Justiça Eleitoral mandou que o partido eliminasse todos os outdoors que tivessem excedido o número de quatorze. Pois o candidato retirou todos os outdoors de sua campanha. Mas uma semana depois, apinhou Fortaleza com uma infinidade de placas que tinham a metade do tamanho dos outdoors originais. O Ministério Público representou de novo, e a Justiça Eleitoral entendeu que os ‘mini-outdoors eram outdoors, e os mandou retirar.” (obra citada, p. 273). Assim, hoje, não mais se admite propaganda em outdoor, permitindo-se apenas pintura em muro, em bens particulares, que não exceda a 4 metros quadrados (art. 37, § 2º da lei das eleições), estando também vedada “a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.” (art. 39, § 7º).
Por fim, matéria interessante relativa ao tema em análise é trazida pela lei das eleições, no inciso II do § 5º do art. 39, constituindo como crime a propaganda de boca de urna. E aí se indaga: o tipo penal possibilita, a exemplo de outras previsões na norma eleitoral, a incriminação do representante legal de empresa que eventualmente pratique tal ilicitude? Trata-se de temática para uma próxima oportunidade, em que será abordada a lei eleitoral e o Direito Criminal.
 
(Rodrigo Ribeiro Cavalcante, servidor do TRE/CE e Sócio do IBRADE – Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral. Artigo publicado no Caderno Direito & Justiça, do Jornal O Estado, p. 2, edição de 25 de julho de 2013)

Nenhum comentário:

Postar um comentário