sexta-feira, 5 de julho de 2013

A LEI ELEITORAL E O DIREITO DO TRABALHO II

Em oportunidade anterior, comentei que o Direito do Trabalho possui relação com a lei eleitoral, haja vista que a Lei nº 9.504/97, no art. 100, traz regramento concernente à contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais. Aludida norma, no art. 98, assegura que os "eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação."
A doutrina trabalhista entende tratar-se de hipótese de interrupção do contrato de trabalho (CARRION, Valentin. Comentários à consolidação das leis do trabalho. 31ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006. ps. 348-349), relacionando-se a ausência com os arts. 471 a 475 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Assim, em decorrência dos trabalhos em prol da democracia, o trabalhador possui o direito de ausentar-se de seu trabalho habitual, sem desconto em remuneração, relativamente aos dias adquiridos a título de folga.
Acerca do tema, entre outras análises, e a título ilustrativo, o doutrinador eleitoralista Joel Cândido entende que deveriam ser "concedidos somente os dias efetivamente trabalhados e não, o dobro, pois haveria deturpação da vontade do legislador...". (CÂNDIDO, Joel J. Direito eleitoral brasileiro. 11ª ed. 3ª tir. Bauru, SP: EDIPRO, 2005. ps. 572-574).
Reflexões acerca da essência da concessão à parte, as folgas adquiridas por serviço prestado por colaborador (mesários, auxiliares), em favor do sufrágio universal, não podem ser convertidas em pecúnia.
Este é o regramento existente na Resolução nº 22.747, de 27-3-2008, oriunda do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cuja relatoria ficou a cargo do Ministro Cezar Peluso, em resposta à consulta formulada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) – Processo Administrativo nº 19.801.
Assim, deixou assentado o TSE que os "dias de compensação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral não podem ser convertidos em retribuição pecuniária". (art. 1º, § 4º)
Desse modo, de acordo com o pronunciamento do TSE, o serviço prestado à Justiça Eleitoral somente poderá ser compensado com a ausência aos serviços laborais efetivamente contratados, sem possibilidade de conversão em pecúnia. Afirmou, ainda, o TSE que na "hipótese de ausência de acordo entre as partes quanto à compensação, caberá ao Juiz Eleitoral aplicar as normas previstas na legislação..." (art. 3º).
Mas não teria o TSE, ao disciplinar a matéria, invadido a competência de análise da Justiça do Trabalho, inclusive em face de outros regramentos trazidos pela dita resolução? Sobre o tema, o art. 114 da Carta Magna afirma competir à Justiça do Trabalho "conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta (...) e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, ...". Neste passo, a CF/88, nos arts. 118-121, ao estabelecer regras concernentes à Justiça Eleitoral, deixou a cargo da lei complementar (art. 121) dispor "sobre a organização e competência dos Tribunais, dos juízes de direito e das Juntas Eleitorais", estando tal disciplinamento de competências contido no Código Eleitoral, nos arts. 22-23, 29-30 e 35, não se verificando ali nenhuma atribuição para regular a matéria "trabalhista" em foco, podendo existir, para a temática, caso provocação judicial venha à tona, um conflito de competência normativa entre TSE e TST, cabendo ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir acerca da controvérsia, consoante previsão estabelecida no art. 102, I, "o", da CF/88. É mais uma temática de estudo, a se realizar oportunamente.
(Rodrigo Ribeiro Cavalcante, servidor do TRE/CE e Sócio do IBRADE – Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral. Artigo publicado no Caderno Direito & Justiça, do Jornal O Estado, p. 2, edição de 27 de junho de 2013)

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