sexta-feira, 12 de julho de 2013

COLABORADOR QUE INDICA NOME DE EMPRESA: não há direito a frutos autorais

Não existe possibilidade de o colaborador, convidado a participar da escolha do nome de empresa a ser criada por grupo econômico, reivindicar, futuramente, direito autoral à ideia lançada.

Para tal constatação, em tema que refoge às análises da legislação trabalhista, mostra-se importante a análise da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que “consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências”.


Na aludida norma, o art. 7º especifica o que se encontra protegido em direito autoral. Vejam-se:


“I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;

II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;
III - as obras dramáticas e dramático-musicais;
IV - as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;
V - as composições musicais, tenham ou não letra;
VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;
VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;
VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;
IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;
X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;
XI - as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;
XII - os programas de computador;
XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.”

Todavia, a dita lei, no art. 8º, destaca não ser protegido como direito autoral:


“I - as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;

II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;
III - os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções;
IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;
V - as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas;
VI - os nomes e títulos isolados;
VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.”

Assim, o “autor” do nome escolhido em concurso interno – consulta interna –, não poderá pleitear direito autoral, sendo oportuno ressaltar, inclusive, que a legislação comercial – Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 – dispondo “sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências”, estabelece, no art. 34, que a “proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações.”.


Afirma, ainda, a citada lei, no art. 59, que expirado “o prazo da sociedade celebrada por tempo determinado, esta perderá a proteção do seu nome empresarial.”


É isso!

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