quarta-feira, 10 de julho de 2013

CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E CAUSAS DE INELEGIBILIDADE: diferenças básicas

Para fazer a distinção entre condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade, nada mais adequado do que as lições do prof. José Jairo Gomes (In Direito Eleitoral. 9ª edição. 2013. Editora Atlas. São Paulo, p. 144). Vejamos:

“O termo condição, na expressão condições e elegibilidade, deve ser bem compreendido. Do ponto de vista lógico, trata-se de requisito necessário para que algo exista validamente, em conformidade com o ordenamento jurídico. Assim, as condições de elegibilidade são exigências ou requisitos positivos que devem, necessariamente, ser preenchidos por quem queira registrar candidatura e receber votos validamente. Em outras palavras, são requisitos essenciais para que se possa ser candidato e, por isso, exercer a cidadania passiva.
Tais requisitos são previstos no art. 14, § 3º da Lei Maior, que reza:
§ 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária; Regulamento;
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.”


Importante registrar que há análises acerca do momento em que deverá ser aferida a condição de elegibilidade. Vejamos, nas lições do citado professor:

“Reza o § 10 do artigo 11 da Lei nº 9.504/97 (acrescentado pela Lei nº 12.034/2009): ‘As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade.’ A primeira parte dessa regra deixa claro que as condições de elegibilidade ‘devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro de candidatura’. Pacífico é esse o entendimento na jurisprudência, conforme revelam os seguintes julgados da Corte Superior Eleitoral: REspe 25616/PR – PSS 4-9-2012; REspe 363171/SP – DJe, t. 184, 25-9-2012, p. 8; AgR-REspe – PSS 4-10-2012; REspe 524951/SP – DJe, t. 196, 9-10-2012, p. 18). Assim, se no momento em que o registro de candidatura é requerido não estiverem preenchidas todas as condições de elegibilidade, o requerimento deve ser repelido.
No entanto, a mesma Lei nº 9.504/97, em seu artigo 9º, prescreve que o alistamento e o domicílio eleitorais e a filiação partidária sejam aferidos com base no dia do pleito. No tocante à idade mínima exigida para certos cargos, a situação e ainda mais favorável ao candidato, eis que, à vista do disposto no artigo 11, § 2º, da Lei nº 9.504/97, impõe-se que essa condição de elegibilidade seja apurada no momento da posse.
Diante disso, é preciso distinguir o momento da aferição do momento de perfeição das condições de elegibilidade. Se a aferição ou conferência é feita na ocasião do registro, nem todas as condições devem estar completas, perfeitas, nessa oportunidade.”
(Obra citada, p. 153)

Noutro passo, a inelegibilidade, que também se denomina de ilegibilidade, compreende o “impedimento ao exercício da cidadania passiva, de maneira que o cidadão dica impossibilitado de ser escolhido para ocupar cargo político-eletivo. Em outras palavras, trata-se de fator negativo cuja presença obstrui ou subtrai a capacidade eleitoral passiva do nacional, tornando-o inapto para receber votos e, pois, exercer mandato representativo.”(Obra citada, p. 159).

Assim, as desincompatibilizações, o estado de analfabeto, parentesco, aspecto funcional, atos de improbidade e regras relativas à chamada ficha limpa, exclusão de exercício função e prática de crime são exemplos de situações que podem gerar a inelegibilidade.

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