quinta-feira, 18 de julho de 2013

DIARISTA EM 2 OU 3 DIAS: ausência de vínculo empregatício

Diarista que trabalha dois ou três dias por semana não tem direito a vínculo de emprego. Este é o entendimento unânime do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, localizado em Fortaleza/CE.

Aludida decisão foi proferida no Processo nº 0001406-742012.5.07.0015.


Abaixo a íntegra da mensagem jornalística constante no sítio do TRT/7ª - www.trt7.jus.br:


“Uma diarista que trabalha dois ou três dias por semana em uma mesma casa não tem direito ao reconhecimento do vínculo de emprego como empregada doméstica. Foi o que decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará ao julgar recurso de uma trabalhadora contra sentença da 15ª vara do trabalho de Fortaleza. Além do não reconhecimento do vínculo, a decisão, tomada por unanimidade, indeferiu o pagamento à diarista de aviso-prévio, férias ou 13ª salário.

A diarista afirmava ter trabalhado, como doméstica, em duas casas, entre setembro de 2004 e julho do ano passado. Porém, as donas das casas defendiam que ela apenas prestava serviços, duas ou três vezes por semana.
Testemunhas apresentadas pelas donas das casas afirmaram que a diarista trabalhava simultaneamente em várias casas, no mesmo condomínio. Outra testemunha confirmou que a diarista trabalhava dois ou três dias, por semana, em cada casa. Em contrapartida, as testemunhas indicadas pela diarista não foram capazes de atestar que ela trabalhava exclusivamente nas duas casas.
“Do exame das provas, constatou-se a prestação de serviços da reclamante, na condição de diarista, simultaneamente por vários tomadores de serviços”, afirmou o juiz relator Emmanuel Furtado. Ele também destacou que, por trabalhar duas ou três vezes na semana, tratava-se de uma diarista e não de uma empregada doméstica.
Na sentença da 15ª vara do trabalho de Fortaleza, a juíza do trabalho Daniela Pessoa havia destacado que para ser considerado empregado doméstico é preciso prestar serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial.”

Trata-se de um importante precedente jurisprudencial, que reflete a melhor aplicação do Direito do Trabalho, na medida em que se reconhece a evolução social também das relações laborais, demonstrando um aprimoramento hermenêutico no Poder Judiciário Trabalhista, com a aplicação do princípio da equidade no trato da lide trabalhista.


É isso!

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