quarta-feira, 24 de julho de 2013

É COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO: julgar demanda "sindical"

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgando conflito negativo de competência (CC nº 124534), existente entre uma vara do trabalho e uma da justiça comum estadual, decidiu ser a Justiça do Trabalho competente para o processamento de demanda indenizatória movida por ex-diretor sindical contra sindicato.

Veja-se a notícia jornalística constante no sítio do STJ:


“O conflito negativo de competência foi instaurado depois que o juízo da 18ª Vara do Trabalho em Brasília, ao qual foi apresentada inicialmente a ação, declinou da competência e remeteu os autos à Justiça comum, por entender que mandato sindical não configura relação de trabalho.

O juízo da 22ª Vara Cível de Brasília, por sua vez, entendeu que o caso deveria permanecer na Justiça especializada. Em sua argumentação, lembrou que, com a promulgação da Emenda Constitucional 45, em 2004, a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada, alcançando também as controvérsias em âmbito sindical.
O ministro Luis Felipe Salomão, relator, afirmou em seu voto que, antes da Emenda Constitucional 45, a Segunda Seção do STJ possuía o entendimento de ser competência da Justiça comum processar e julgar ação entre sindicato e diretor sindical, na qual se discutem verbas devidas com fundamento em disposições estatutárias.
No entanto, após a promulgação da emenda, disse o relator, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou novo entendimento sobre o assunto. Causas referentes a litígios envolvendo dirigentes sindicais e a própria entidade que representam passaram à competência da Justiça do Trabalho.”

“Mutatis mutandis”, podo-se fazer uma analogia do tema com o Direito Eleitoral, no aspecto relativo à competência para o processamento de demandas que envolvam discussão entre filiados e partido político. Tais litígios encontram-se caracterizados como questões “interna corporis”, estando pacificado o entendimento de que cabe à Justiça Comum o processamento de tais lides.


Mas seria esta a melhor opção? A competência da Justiça Eleitoral, originariamente, encontra-se devidamente estabelecida no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65), nos artigos 29 e 30, em decorrência dos disposto no artigo 121 da Constituição Federal de 1988.


Mas o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), reiteradamente, vem entendendo que quando a querela “interna corporis” repercute no pleito, pode a Justiça Eleitoral decidir a causa. Veja-se:


“CONSULTA. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM JUSTA CAUSA. PERDA DE CARGO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL.

Não obstante a autonomia assegurada no art. 17, § 1º, da Constituição Federal, os partidos políticos estão sujeitos à jurisdição da Justiça Eleitoral quanto aos atos que tenham potencialidade para interferir no processo eleitoral. Assim, no que tange à perda do cargo por desfiliação partidária sem justa causa, a competência para julgar a matéria pertence à Justiça Eleitoral, devido aos reflexos que a perda de cargo eletivo acarreta no âmbito eleitoral.” (TSE, Resolução n. 22893, Rel. Min. Felix Fischer, j. 14/08/2008)

Assim, pode ser razoável, s.m.j., inclusive como medida de valorização da Justiça Especializada Eleitoral, notadamente por sua eficiência e rapidez nos julgamentos, uma alteração legislativa, a fim de possibilitar que conflitos intrapartidários sejam resolvidos no âmbito da J. Eleitoral.


É isso!

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