quarta-feira, 17 de julho de 2013

EFEITOS DO RECURSO EM MATÉRIA ELEITORAL: segunda análise


Já afirmei neste espaço que os recursos eleitorais, em regra, não têm efeito suspensivo, estando tal preceito (ausência de suspensão dos efeitos da decisão) contido no art. 257 do Código Eleitoral – Lei nº 4.737/65.

Há, todavia, excepcionalmente, casos em que o recurso eleitoral – "lato sensu" – suspenderá o cumprimento imediato da decisão. Vejamos: o § 4º do art. 36 da lei dos partidos políticos (Lei nº 9.096/95) dispõe que da "decisão que desaprovar total ou parcialmente a prestação de contas dos órgãos partidários caberá recurso para os Tribunais Regionais Eleitorais ou para o Tribunal Superior Eleitoral, conforme o caso, o qual deverá ser recebido com efeito suspensivo."

Nesta linha, o art. 216 do Código Eleitoral, por sua vez, prevê que enquanto “o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, poderá o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude.” Ou seja, na prática, sob o ponto de vista estritamente normativo, o Recurso Especial interposto em recurso (ação) contra expedição de diploma terá efeito suspensivo. Mas há quem diga, com bagagem e proficiência, que essa norma, entretanto, foi revogada pelo art. 15 da LC nº 64/90, com a redação dada pela Lei nº 135/10.”(In Djalma Pinto. Direito Eleitoral, 5. Ed., Editora Atlas, p. 317).

Ainda citando mais um exemplo, pode-se afirmar que o § 5º do art. 45 da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.095/95) preceitua que “das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que julgarem procedente representação, cassando o direito de transmissão de propaganda partidária, caberá recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, que será recebido com efeito suspensivo.”

Estes são, em vez de dois citados anteriormente, três exemplos clássicos de efeito suspensivo em recurso eleitoral.

Mas deve ser visto, entretanto, que a suspensividade recursal ocorre apenas para os apelos desafiadores de decisão colegiada (TRE), e nunca contra decisão singular, a saber, sentença proferida por juiz zonal, para a qual se costuma ver, na prática, como medida que possa emprestar efeito a recurso, ação cautelar inominada.  

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