terça-feira, 30 de julho de 2013

EMPRÉSTIMO A COLABORADOR: impossibilidade

Não há, na legislação trabalhista – notadamente na CLT – vedação ou permissão expressas a que a empresa possa emprestar recursos financeiros ao colaborador.

Todavia, também é certo, para o tema, que empréstimo remunerado – com cobrança de encargos – é vetado pela jurisprudência e pela própria legislação especial, haja vista que atividade de empréstimo é de competência bancária, apenas. E mais: também é pacífico na jurisprudência que compensações em rescisão de contrato de trabalho podem ocorrer somente em valores que digam respeito a rubricas relativas a verbas trabalhistas (RR - 43100-96.2005.5.04.0291-TST), observado, ainda, o disposto no art. 477, § 5º, da CLT. É razoável, entretanto e a depender do tempo de ressarcimento – também a critério da empresa – estabelecer-se uma correção do dinheiro, via remuneração de poupança, a fim de que a companhia, por óbvio, não recaia em prejuízo.


Ou seja, o “empréstimo” fica a cargo da liberalidade do empregador, de previsão no regulamento interno da empresa (se houver) ou do documento coletivo de trabalho da respectiva categoria profissional (acordo, convenção). Havendo tal(ais) previsão(ões), s.m.j., não existirá óbice por parte da Justiça do Trabalho, caso o assunto se judicialize.


A legislação sobre o tema, mais precisamente o Decreto nº 4.840/2003, autoriza que sejam feitos descontos de valores de empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil concedidos por instituições autorizadas (bancos, financeiras, etc.) a empregados e, com a autorização destes, seja feito o desconto em folha limitado a 30% dos vencimentos líquidos do empregado.


O que exista na CLT, relativo à espécie, encontra-se no art. 462, que afirma: “Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou convenção coletiva.”


Ou seja, em havendo intenção de uma companhia ajudar o colaborador a saldar dívidas, melhor é que a empresa proceda a um adiantamento de salário(s), para o que poderá haver o desconto em folha, inclusive de forma parcelada.

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