terça-feira, 23 de julho de 2013

HIPÓTESES DE PERDA E SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS: art. 15 da CF/88

As situações – ou hipóteses – de perda e/ou suspensão dos direitos políticos se encontram devidamente reguladas pela Constituição Federal de 88.

Vejam-se:

“Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.”

Sobre o tema, citando José Jairo Gomes (Direito Eleitoral. 9ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2013. p. 8), grande doutrinador do Direito Eleitoral, este destaca: “Levantamento feito pelo Tribunal Superior Eleitoral nos albores de 2007, divulgado em março do mesmo ano, revela que 503.002 brasileiros estavam privados de direitos políticos na ocasião. A maior parte deles (376.949) por força de condenação criminal; 72.627, em virtude de prestação de serviço militar (os chamados conscritos); 42.401, em razão de interdição por incapacidade absoluta; 972, por motivo de condenação em improbidade administrativa, 296, por terem optado por exercer os direitos políticos em Portugal; 176, por se terem recusado a exercer obrigação a todos imposta (serviço militar); 9.581, sem causa identificada.”

Ainda acerca da temática, Jairo Gomes salienta: “Parte da doutrina tem considerado os incisos I (cancelamento de naturalização) e IV (escusa de consciência) do citado artigo 15 da Constituição como hipóteses de perda de direitos políticos. As demais são de suspensão. Assim era na Constituição de 1967, cujo artigo 144 separava os casos de suspensão (inc. I) dos de perda (inc. II). Nesse sentido, pronunciam-se Ferreira Filho (2005, p. 115) e Moraes (2002, p. 256). No entanto, Cretella Júnior (1989, v. 2, p. 1122, nº 169) afirma que, na escusa de consciência, pode haver perda ou suspensão. Cremos, porém, que essa hipótese é de suspensão ou de impedimento, não de perda.”(ob. cit, p. 9)

É isso!

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