quarta-feira, 3 de julho de 2013

NEGATIVA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA: incompetência da Justiça Eleitoral para julgar mandado de segurança

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, em mandado de segurança, assentou não competir à Justiça Eleitoral analisar mandado de segurança contra ato de rejeição de filiação partidária1 emanado de partido político.

Na espécie vertente, o Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores indeferiu o pedido de filiação partidária do impetrante, após o término do prazo previsto na legislação eleitoral para candidato estar filiado.

O Ministro Marco Aurélio asseverou que cabe à Justiça Comum o julgamento de questões sobre filiação partidária, por tratar de relação eminentemente de direito privado, entre o cidadão e o partido político.

Vencido o Ministro Arnaldo Versiani, relator, que integrava o Plenário à época do início do julgamento e entendia pela admissibilidade do mandado de segurança perante a Justiça Eleitoral contra ato de desfiliação partidária, apenas quando em discussão a condição de elegibilidade de filiação partidária.

O Tribunal, por maioria, declinou da competência, para remeter os autos à Justiça Comum do Distrito Federal.

(Fonte: informativo TSE, Brasília/DF, 17 a 23 de junho de 2013 – Ano XV, nº 17. Mandado de Segurança nº 438-03, Carapebus/RJ, Rel. Min. Luciana Lóssio, em 20.6.2013)

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