segunda-feira, 29 de julho de 2013

NOVOS VALORES PARA RECURSOS NO PROCESSO TRABALHISTA

A partir de 1º de agosto de 2013, de acordo com o ATO nº 506, de 15 de julho de 2013, oriundo da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, haverá mudança nos valores relativos ao depósito recursal para Recurso Ordinário e Recurso de Revista, além dos demais previstos no ato.

Para R. Ordinário, insurgência similar ao Recurso de Apelação no processo civil, o depósito passará a ser de R$7.058,11. Para o Recurso de Revista, similar ao Recurso Especial previsto no CPC, o “quantum” passa a ser de R$14.116,21.


Assim, é preciso ficar atendo aos novos valores, sob pena de deserção à insurgência recursal que não observar os novos montantes, garantidos do crédito trabalhista.


Abaixo segue a íntegra do ano normativo.


É isso!


ATO Nº 506/SEGJUD.GP, DE 15 DE JULHO DE 2013

Divulga os novos valores alusivos aos limites de depósito recursal de que trata o artigo 899 da CLT.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso das atribuições legais e regimentais,
Considerando o disposto no item VI da Instrução Normativa nº 3 desta Corte,
RESOLVE:
Art. 1º Os novos valores alusivos aos limites de depósito recursal de que trata o artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE, no período de julho de 2012 a junho de 2013, serão de:
a) R$ 7.058,11 (sete mil, cinquenta e oito reais e onze centavos), no caso de interposição de Recurso Ordinário;
b) R$ 14.116,21 (quatorze mil, cento e dezesseis reais e vinte e um centavos), no caso de interposição de Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário;
c) R$ 14.116,21 (quatorze mil, cento e dezesseis reais e vinte e um centavos), no caso de interposição de Recurso em Ação Rescisória.
Art. 2º Esses valores deverão ser de observância obrigatória a partir de 1º de agosto de 2013.
Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e no Boletim Interno do Tribunal.
Brasília, 15 de julho de 2013.
Ministro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

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