quinta-feira, 4 de julho de 2013

PROVIMENTO 29-CNJ: competências para registro de atos de improbidade

A Corregedoria Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em face de competência constitucional, editou o Provimento nº 29, publicado na Edição Eletrônica 124, de 4 de junho de 2013, dispondo sobre "a responsabilidade pela inclusão, alteração e exclusão de dados no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade - CNCIAI.".

Trata-se de normativo importante, posto que define competências para inclusão de danos concernentes a atos de improbidade administrativa, para os fins de inelegibilidade.

Abaixo segue a íntegra da portaria.
 
PROVIMENTO Nº 29
Dispõe sobre a responsabilidade pela inclusão, alteração e exclusão de dados no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade - CNCIAI.
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, Ministro Francisco Falcão,
no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO
que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa do Poder Judiciário (art. 103-B, § 4 o, incisos I, II e III da Constituição Federal);
CONSIDERANDO
que compete ao Corregedor Nacional de Justiça expedir Provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos órgãos do Poder Judiciário sobre matéria relacionada com a competência da Corregedoria Nacional de Justiça (art. 8 o , X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça);
CONSIDERANDO
as metas 18 e 19 de 2013, as quais buscam aprimorar o combate à corrupção e à improbidade administrativa;
CONSIDERANDO
o disposto na Resolução 44, de 20 de novembro de 2007 (com as alterações inseridas pela Resolução n° 172, de 8 de março de/2013);
RESOLVE:
Art.
1º A inclusão, alteração ou exclusão de dados no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade - CNCIAI compete:
I - nas ações de improbidade, nos termos da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, ao juízo da execução da sentença, por meio de seu representante legal ou regimental, após o trânsito em julgado da decisão;
II - nas ações que ocasionem inelegibilidade do réu, nos termos da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990:
a) ao juízo prolator da decisão de primeiro grau, com trânsito em julgado; ou
b) ao presidente do órgão colegiado prolator da decisão, ao final da sessão de julgamento;
§ 1o. Nos tribunais superiores e tribunais de contas, a competência prevista neste artigo será exercida pelo presidente da sessão de julgamento.
Art.
2º O glossário para lançamento dos dados - no CNCIAI consta do anexo deste provimento.
15
Art.
3º Este provimento entra em vigor na/data de sua publicação.
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Corregedor Nacional de Justiça

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