segunda-feira, 22 de julho de 2013

SUPERMERCADO: trabalho aos domingos apenas se houver autorização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), reformando decisão de primeiro e de segunda graus, entende que sem autorização expressa em acordo coletivo de trabalho ou em lei municipal, supermercado não poderá exigir que seus empregados trabalhem aos domingos.

Tal entendimento ocorreu em caso concreto, em ação inibitória aforada por um sindicato dos trabalhadores no comércio, tendo alegado a entidade o fato de que o funcionamento da empresa aos domingos constitui uma conduta ilícita e contrária ao Código de Posturas do Município, que exige a comprovação de acordo coletivo para o funcionamento dos supermercados fora dos horários normais de trabalho.

No TST, via recurso de revista, a Ministra Kátia Magalhães Arruda constatou a violação alegada pelo sindicato, tomando como razão de decidir o disposto no artigo 6º-A da Lei 10.101/2000.

Segundo a ministra, esse dispositivo condiciona claramente o funcionamento de estabelecimentos comerciais à prévia autorização por norma coletiva, além da observância à legislação municipal, estando incluída nessa norma o comércio de alimentos.

(Fonte: sítio do TST. Sexta Turma. Processo nº 993-22.2011.5.14.0041-RR)

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