quinta-feira, 29 de agosto de 2013

A LEI ELEITORAL E A PRÁTICA CRIMINAL

NOTA RÁPIDA: no jornal O Estado, Caderno Direito & Justiça, edição de hoje (29 de agosto de 2013), na parte final do texto, constou pequeno equívoco (um “que” inapropriado, depois da palavra ressalta e antes de “a previsão...), de responsabilidade deste autor, já devidamente corrigida nesta publicação eletrônica. Abaixo a íntegra do artigo:

A LEI ELEITORAL E A PRÁTICA CRIMINAL


Em artigo passado, ficou o “gancho” para esta oportunidade, relativamente à análise do inciso II do § 5º do art. 39 (tipo penal descrito como propaganda de boca de urna). A indagação dizia respeito à incriminação do representante legal de empresa que eventualmente pratique tal ilicitude. Sobre o tema, a Constituição de 1988 considera a pessoa jurídica capaz de cometer crime. A Carta Magna, ao tratar dos princípios gerais da atividade econômica e ao disciplinar o meio ambiente, previu poder existir conduta da pessoa jurídica tipificada como crime. Na primeira situação, diz a Constituição: “A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com a sua natureza nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular” (art. 173, § 5º). Para o meio ambiente, preceitua a CF: “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados” (art. 225, § 3º).


Não há casos expressos na lei eleitoral, todavia, que imponham ao diretor da pessoa jurídica responder, criminalmente, por práticas irregulares. Ou, pelos tipos penais descritos no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65 – artigos 289-354 – e leis extravagantes), não se verificam possibilidades em que a pessoa jurídica (empresa) responda criminalmente.


Pessoas físicas e jurídicas, ainda que intimamente relacionadas, à exceção da firma individual (Cód. Civil, art. 967), possuem personalidades autônomas, não se podendo estender, na seara criminal, a imposição de sanção ao sócio, por ato praticado pela pessoa jurídica.


Os tipos penais eleitorais, imputando-se a sanção de reclusão, detenção e/ou multa, precisam estar disciplinados na lei eleitoral. Mas o Código, nos casos em que a prática criminal pode ser levada a efeito por empresa, imputa ao infrator (pessoa jurídica) a pena de multa, e nunca, por lógico, de detenção e/ou reclusão. Veja-se: “majorar os preços de utilidades e serviços necessários à realização de eleições, tais como transporte e alimentação de eleitores...”, tal prática é crime prevista no art. 303 do Código Eleitoral, punível com pagamento de multa, apenas. O mesmo se pode dizer do crime (art. 304) descrito como “ocultar, sonegar, açambarcar ou recusar no dia da eleição o fornecimento, normalmente a todos, de utilidades, alimentação ou meios de transporte, ou conceder exclusivamente dos mesmos a determinado partido ou candidato”, para o qual há apenas a previsão de sanção pecuniária.


Os crimes de boca de urna, ampliado o tipo pela Lei nº 11.300/2006 e não tendo havido a revogação das condutas anteriormente descritas (Ac. de 4.6.2009 no HC nº 604, rel. Min. Ricardo Lewandowski), apenas podem ser praticados por pessoa física, “puníveis com detenção, de seis meses a um ano”(caput do art. 39 da lei das eleições). A despeito da análise acima, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves (Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral. Atlas. São Paulo, 2012, p. 22) ressalta “a previsão, inaugural em nosso direito, da sujeição ativa da pessoa jurídica à responsabilidade penal – no caso, do diretório do partido político –, como se dá no art. 36 do Código”, não obstante, por óbvio, inexista sanção de detenção ou reclusão à agremiação, ficando a pena limitada à suspensão da “atividade eleitoral” (p. único do art. 336 do C.E.).


(Rodrigo Ribeiro Cavalcante, servidor do TRE/CE e Sócio do IBRADE – Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral. Artigo publicado no Caderno Direito & Justiça, do Jornal O Estado, p. 2, edição de 29 de agosto de 2013)

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