sexta-feira, 16 de agosto de 2013

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA: não cabe para ocupante de cargo comissionado

Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu: Não é aplicável a regra da aposentadoria compulsória por idade na hipótese de servidor público que ocupe exclusivamente cargo em comissão.

Colaboração, em pesquisa, do meu amigo Agenor Studart Neto, pai recentíssimo do Artur, nascido anteontem (14-8-2013), e já pai da Amanda. Notícia jurídica que me foi encaminhada via e-mail, pelo Agenor.

Abaixo a ementa do julgado:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE A SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE EXCLUSIVAMENTE DE CARGO EM COMISSÃO.
Não é aplicável a regra da aposentadoria compulsória por idade na hipótese de servidor público que ocupe exclusivamente cargo em comissão. Com efeito, a regra prevista no art. 40, § 1º, II, da CF, cujo teor prevê a aposentadoria compulsória do septuagenário, destina-se a disciplinar o regime jurídico dos servidores efetivos, não se aplicando aos servidores em geral. Assim, ao que ocupa exclusivamente cargo em comissão, aplica-se, conforme determina o § 13 do art. 40 da CF, o regime geral de previdência social, no qual não é prevista a aposentadoria compulsória por idade.” (RMS 36.950-RO, Rel. Min. Castro Meira, DJe 26/4/2013)

O entendimento é bastante razoável, uma vez que o servidor público, ou agente público, depois de aposentado, inclusive pela compulsória, pode retornar aos trabalhos, também ocupando um cargo de confiança, de livre nomeação e exoneração.

É isso!

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