segunda-feira, 26 de agosto de 2013

TST: curso a distância, de capacitação, não gera direito a hora extra

Bancário que faz curso de capacitação, a distância, não teve reconhecido o direito a serviço extraordinário. Mas vejam que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) não adentrou o mérito da discussão, tendo afirmado apenas que a reclamante “sequer conseguiu comprovar ter efetivamente realizado os cursos.” A reanálise fática impediu ao TST nova decisão de mérito. Para o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, órgão julgador do recurso em segunda instância, foi fundamental o fato de que a “prova testemunhal não demonstrou a obrigatoriedade dos cursos para manutenção do emprego, mas apenas para promoção funcional.”

Para melhor análise do julgado, entretanto, é sempre importante o estudo dos autos ou, pelo menos, das decisões de primeiro e segundo graus e instância especial.


Veja-se o teor da notícia, no sítio do TST:


“Uma empregada do Banco Bradesco S.A. que busca receber o pagamento de 250 horas extras porque teria sido obrigada a realizar, fora do horário de trabalho, cursos de aperfeiçoamento profissional via internet teve seu pedido indeferido pela Justiça do Trabalho. Ao julgar recurso da trabalhadora, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não reformou a decisão que julgou improcedente o apelo da escriturária que posteriormente passou a caixa.

Para o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), fornecer cursos de capacitação e considerá-los como requisito para a promoção do empregado não implica ao empregador pagamento, como horas extras, do tempo destinado a esta atividade. Acrescentou, ainda, que a empregada não estava à disposição do empregador durante os cursos, realizados em casa ou no banco, mas sim se aperfeiçoando profissionalmente.
O TRT-SP destacou, ainda, que a prova testemunhal não demonstrou a obrigatoriedade dos cursos para manutenção do emprego, mas apenas para promoção funcional. Segundo depoimento de testemunha da empresa, "não havia punição caso não fossem realizados os cursos". A única testemunha apresentada pela trabalhadora também não afirmou que a autora efetivamente realizou os cursos.
TST
A trabalhadora recorreu ao TST alegando que os cursos eram obrigatórios e que o TRT proferiu julgamento contraditório às provas produzidas nos autos. Ao examinar o caso, o ministro Augusto César Leite de Carvalho, relator do recurso de revista, salientou a conclusão do Regional de que a autora sequer conseguiu comprovar ter efetivamente realizado os cursos.
Ressaltou também que a aferição das alegações recursais ou da veracidade do que afirmou o Tribunal Regional dependeria de nova análise do conjunto de fatos e provas, procedimento vedado em recurso de revista. Concluiu serem inviáveis as alegações de violação de dispositivos legais e de divergência jurisprudencial. Com base na fundamentação do relator, a Sexta Turma não admitiu o recurso.” (Processo nº RR - 101200-49.2007.5.02.0026)

É isso!

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