quarta-feira, 21 de agosto de 2013

TST DECIDIU: auxílio saúde não integra remuneração

O Art. 458, § 2º, inciso IV, da CLT, estabelece que o benefício que se pode designar de “assistência saúde” (médica, hospitalar ou odontológica), não é considerado como salário.

Ou seja, referido “benefício” não possui natureza salarial, não incidindo sobre tal verba, portanto, qualquer reflexo fiscal ou trabalhista. Sobre o tema, o TST decidiu:


“EMENTA: RECURSO DE REVISTA.ASSISTÊNCIA MÉDICA CONCEDIDA PELO EMPREGADOR. INTEGRAÇÃO SALARIAL INDEVIDA.

A Constituição Federal, em seu artigo 170, estabelece que a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Estatui, ainda, que compete aos Poderes Públicos e a toda sociedade a iniciativa de ações destinadas a assegurar à população os direitos relativos à saúde (art. 194). Segue-se, portanto, que a ordem jurídica constitucional impõe à sociedade como um todo, aí incluídas as empresas, o dever jurídico geral de colaborar com o Estado na concretização do direito à saúde. Nessa linha de raciocínio, tem-se que a concessão de assistência médica aos empregados representa uma ação concreta da empresa com vistas a atender ao dever jurídico que lhe é imposto pela Constituição da República. Assim, os benefícios proporcionados por essa atuação empresarial benemérita ostentam natureza meramente assistencial, não se constituindo em salário in natura, ante a ausência de caráter contraprestativo no fornecimento da utilidade. Recurso de revista não conhecido.”(Processo: RR 6376812520005015555 637681-25.2000.5.01.5555 Relator(a): Altino Pedrozo dos Santos Julgamento: 11/05/2005 Órgão Julgador: 1ª Turma, Publicação: DJ 03/06/2005)

É isso!

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