terça-feira, 27 de agosto de 2013

TST: recurso não assinado não pode ser recebido

Recurso não conhecido por falta de assinatura do advogado habilitado. Este o entendimento da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Veja-se o teor da notícia veiculada no sítio do TST:


“A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso a uma trabalhadora, pela falta de assinatura na cópia de petição contra a Conservadora Volta Redonda Ltda e à Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). Na análise do processo, a Turma constatou a inexistência de assinatura do advogado, tanto física quanto eletrônica, o que torna o documento sem validade. Ao mesmo tempo, consta do processo assinatura de outro advogado não autorizado a assinar o recurso.

O ministro relator, Walmir Oliveira da Costa, destacou que a ausência de assinatura, dos subscritores do recurso de revista na petição de apresentação ou mesmo nas razões recursais, torna o apelo juridicamente inexistente, segundo o disposto na OJ nº 120/ SBDI-1. Essa ausência de assinatura foi confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), embora o documento original contenha assinatura.” (Processo: RR-164500-73.2003.5.01.0342).

É isso!

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