sexta-feira, 27 de setembro de 2013

TEMPO DE SERVIÇO CONCOMITANTE: RGPS e apenas uma contagem

Tempo de serviço prestado, concomitantemente, para mais de uma empresa, estando o trabalhador vinculado ao regime geral de previdência (RGPS), deverá ser levado em conta apenas uma vez, para os fins de aposentadoria.

A legislação, entretanto, não proíbe o registro de/em mais de uma empresa, para o mesmo período. Ocorrendo tal fato, poderá o colaborador acumular mais de uma fonte de renda e deverá, por determinação legal, contribuir para o regime geral – INSS – em percentual sobre as duas remunerações.


Ou seja, o tempo de contribuição e de tempo de serviço, concomitante e prestação sob a égide do regime geral, será apenas um para os fins de aposentadoria, e isso com base em aplicação analógica/subsidiária do art. 96, inciso II da A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, estando a jurisprudência uníssona neste tema. Vejamos:


“PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. TEMPO DE SERVIÇO CONCOMITANTE VINCULADO AO RGPS.

1. Duas fontes contributivas decorrentes de duas atividades laborais diversas, mas prestadas de forma concomitante, são consideradas como um único tempo de serviço se ambos os vínculos geram contribuições para o mesmo regime de previdência social.
2. A dupla jornada de trabalho que pode ser contada para cada sistema de previdência é aquela em que cada uma das atividades poderia ensejar, sozinha, o direito à aposentadoria, tendo em vista a vinculação a regimes de previdência diversos.
3. A concessão de duas aposentadorias por regimes distintos de previdência, com base em um mesmo tempo de serviço, é expressamente vedada no inciso III do art. 96 da Lei de Benefícios da Previdência Social.
[...]” (TRF/4ª REGIÃO. Processo     APELREEX 7118 RS 0000277-38.2009.404.7118. Relator(a):     CELSO KIPPER. Julgamento: 25/08/2010. Órgão Julgador: SEXTA TURMA. Publicação: D.E. 28/10/2010)

Para o tema, pode-se falar em caráter social, existindo previsão constitucional no sentido de ser a Seguridade Social “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social” (art. 194)


Sérgio Pinto Martins conceitua Seguridade Social: “O Direito da Seguridade Social é um conjunto de princípios, de regras e de instituições destinado a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingências que os impeçam de prover as suas necessidades pessoais básicas e de suas famílias, integrado por ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, visando assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. (Martins, Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social, 18ª edição, São Paulo, Atlas, 2002)


Ou seja, tal princípio consiste no fato de toda a sociedade, indistintamente, contribuir para a Seguridade Social, independentemente de se beneficiar de todos os serviços disponibilizados.


É isso!

quinta-feira, 26 de setembro de 2013

SANÇÕES ELEITORAIS

A lei eleitoral prevê condutas vedadas e, havendo o descumprimento, impõe sanção ao infrator, estando as reprimendas relacionadas, entre outras, a: “(i) inelegibilidade; (ii) negativa de registro eleitoral; (iii) perda de registro de candidatura; (iv) negativa de expedição de diploma; (v) cassação de diploma; (vi) cassação de mandato; (vii) multa; (viii) restauração do bem; (ix) retirada de propaganda; (x) perda do direito à veiculação de propaganda; (xi) impedimento de reapresentação de propaganda; (xii) perda de tempo no horário eleitoral gratuito; (xiii) suspensão da programação normal da emissora de rádio ou televisão; (xiv) suspensão de acesso a sites na Internet; (xv) cessação da conduta; (xvi) adequação da propaganda.”(José Jairo Gomes. Direito Eleitoral. 9 ed. Atlas. 2013. São Paulo, p. 671)
“A sanção pode ser definida, por este ponto de vista, como o expediente através do qual se busca, em um sistema normativo, salvaguardar a lei da erosão das ações contrárias...”(Norberto Bobbio. Teoria da Norma Jurídica. 3 ed. Edipro. 2005. São Paulo, p. 153). Nesse contexto, é também do senso comum o fato de que não havendo repreensão a uma conduta ilícita ou mesmo inadequada, poderá a norma perder o sentido no seu cumprimento, posto ser da condição humana, em regra, a necessidade de existência de sanção para que haja a obediência. Há quem tenha afirmado, outrora, existirem os regramentos (e punição) para os medianos, porque: aos elevados de espírito, havendo ou não ensino, ocorrerá sempre cumprimento; aos inferiores, a estes existindo ou não increpação, não ocorrerá respeito ao ordenamento.
Mas para a aplicação de reproches, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE, AfR-AI nº 11.207/MG. Min. Arnaldo Versiani. DJE 11-2-2010, p. 16), reiteradamente, vem-se utilizando dos  princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em decorrência da necessidade de o Poder Judiciário, a caso e caso, mesmo diante da norma cogente, avaliar as situações e ponderar na aplicação da sanção, sempre numa proporcionalidade com o fato ocorrido.
As sanções podem ser subdivididas em dois grupos ou gêneros: as relativas às penas advindas de ato criminal e as concernentes a ilícitos cíveis. Na seara cível, pode a responso estar relacionada a pagamento de multa, a ato de fazer ou de não fazer (nos casos de campanha e propaganda eleitoral) e a aspectos atinentes à (in)elegibilidade. Com relação ao sujeito ativo da prática do ilícito, pode a reprovação ser imputada ao agente público, ao político ou à agremiação/partido, às pessoas jurídicas (empresas) e às pessoas naturais que cometam o ilícito. 
Tanto o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65 – CE), quanto a lei das eleições (Lei nº 9.504/97 – LE), a norma dos partidos políticos (Lei nº 9.096/95 – LOPP) e a lei da ficha limpa (Lei Complementar nº 64/90, alterada pela de nº 135/2010) preceituam diversas lições, entre elas se podendo destacar: art. 14 da LE, que traz o raspanço de cancelamento de registro no caso de expulsão de candidato do partido político; art. 22, parágrafo único da LOPP, a fulminar as duas filiações, caso não haja comunicação de desfiliação; art. 299 do CE, em que há previsão de reclusão de até 4 anos para os casos de compra de votos e art. 1º, I, “e”, 1, da LC 64/90, a considerar inelegíveis os condenados por crime contra o patrimônio público.
Todavia, norma e sanção, seja no Direito Eleitoral seja noutra seara de conhecimento jurídico, são de vital importância, uma vez que em sendo a anomia, para Émile Durkheim – pensador francês –, a ausência de leis ou de regramentos, bem como sendo o crime, para o citado autor, algo “normal porque uma sociedade isenta dele é impossível” (As Regras do Método Sociológico. Tradução de Pietro Nassetti. Ed. Martin Clareto. São Paulo, 2007 pág. 83), tem-se a existência da sociedade como o pressuposto “sine qua non” para a validade das normas e da punição.

(Rodrigo Ribeiro Cavalcante, servidor do TRE/CE e Sócio do IBRADE – Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral. Artigo publicado no Caderno Direito & Justiça, do Jornal O Estado, p. 2, edição de 25 de setembro de 2013)

quarta-feira, 25 de setembro de 2013

TSE DEFERE O REGISTRO DO PARTIDO DA SUSTENTABILIDADE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na sessão de ontem (24-9-2013), à noite e já quase às 23 horas, deferiu o registro de Partido Solidariedade. Com este, já são 32 agremiações nacionais. E mais: embora não conste na notícia (quem assistiu à sessão, viu), decidiu o Tribunal, por ser o processo de criação de feição administrativa, vale o registro da data da sessão que defere o pedido, e não da publicação da decisão.

Veja-se o teor da notícia constante no sítio do TSE:


“Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram, na noite desta terça-feira (24), o registro do partido Solidariedade (SDD). Este é o 32º partido político registrado no Tribunal e terá direito de participar das eleições gerais de 2014, respeitando o princípio da anualidade previsto na Constituição Federal. Seu número na urna eletrônica será o 77.


O relator, ministro Henrique Neves, ficou vencido. Ele votou pela realização de diligência para que o partido apresentasse, em 60 dias, todos os formulários e listas dos cartórios eleitorais, com a respectiva lista com o nome e o título dos eleitores que assinaram pelo apoio à criação do partido.


Acompanhado pela ministra Luciana Lóssio e pelo ministro Marco Aurélio, o relator reconheceu que o partido conseguiu 495.573 assinaturas em 21 Estados, representando 0,5% do eleitorado que votou para a Câmara dos Deputados nas últimas eleições gerais, de acordo com a legislação que trata do registro de partidos políticos.


No entanto, segundo Henrique Neves, das 7.799 certidões apresentadas, apenas 291 chegaram ao TSE com a listagem completa dos cartórios eleitorais, ou seja, 3,7%. “A prova de apoiamento mínimo de eleitores é feito por suas assinaturas com a menção ao respectivo título eleitoral em listas organizadas para cada zona”, afirmou. 


O ministro sustentou que “os documentos apresentados pelo partido, sob o aspecto formal, não permitem o computo das certidões que não vieram ao TSE acompanhadas das respectivas listas para que sejam consideradas para os fins pretendidos”.


A divergência foi aberta pelo ministro Dias Toffoli. “O que resta é a proporção que faz de conversão do julgamento em diligência. Supero a necessidade dessa diligência”, afirmou.

A ministra Laurita Vaz disse que os cálculos apresentados pela Secretaria Judiciária do TSE atestam que o partido atende à exigência da Resolução 23.282 do TSE. “Pelos cálculos, ficou comprovado que o partido obteve o apoio consolidado em onze Estados da Federação, correspondente a 0,5% dos votantes para a Câmara dos Deputados”. Acentuou que o relator, no seu voto, também entendeu que foram preenchidos todos os demais requisitos para a aprovação do registro definitivo.


A divergência, favorável à criação do SDD, foi acompanhada também pelos ministros Otávio de Noronha e da presidente do Tribunal, Cármen Lúcia.”


Tudo transcorreu no Processo nº 40309 (RPP).


É isso!

terça-feira, 24 de setembro de 2013

PRODUÇÃO. De Adelivan Ribeiro. Poeta, escritor e jornalista.

PRODUÇÃO

Antítese da inércia é a produção.

Produção que cria e recria,
que transforma e faz nascer.
E no mundo, seja social, seja liberal, seja capitalista,
é na produção que tudo se reinventa, e dali se faz a força.
A produção remove o imóvel,
e movimenta o que não mais teria movimento, fosse apenas a inércia.
E é na produção que o pequeno pode-se tornar grande, mesmo que “grandes” não queiram.
E é na inércia que “grandes”, sempre, tornam-se pequenos.
Viva a produção! Viva à produção!!

(Adelivan Ribeiro. Poeta, jornalista, escritor. In Textos Avulsos)


quinta-feira, 19 de setembro de 2013

TST: vale-alimentação e (não) integração a salário

O vale-alimentação não integra salário, porquanto verba indenizatória, notadamente quando ocorre o desconto de percentual da remuneração do empregado, para tal “auxílio”.

Quando o “benefício” não é fornecido gratuitamente pela empresa, é parcela de natureza indenizatória, não podendo, assim, ser incorporado ao salário. Seguindo esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a um recurso de revista em que um ex-funcionário pretendia ter reconhecido como salário in natura (e, conseqüentemente, integrar o valor à sua remuneração) o fornecimento de vale-refeição pela empresa empregadora.

Constou no processo: “O relator do recurso de revista na Quarta Turma, juiz convocado José Antônio Pancotti, reafirmou que, no caso, a alimentação fornecida nunca foi gratuita, circunstância que descaracteriza a natureza jurídica salarial da parcela, pois a empresa, ao assim proceder, pretendeu deixar explícita sua vontade de conceder a vantagem desvinculada de qualquer efeito de natureza salarial, ou seja, sem a finalidade específica de compensar a prestação de serviço.”

Em seu entendimento, o relator destacou que “a dinâmica que envolve a relação de emprego, dentro de suas perspectivas, em que se exige, cada dia mais, que o empregador assuma postura de um co-participante de programas de valorização do trabalhador, certamente exige que o julgador adote posição que prestigie atos e fatos que vão além do contrato de trabalho, para projetar-se até mesmo no âmbito familiar, no campo social, educacional e econômico-financeiro de seus empregados.”

Para o juiz Pancotti, “deve-se prestigiar a livre manifestação da empresa, exatamente nos limites em que concedeu o vale-refeição a seus empregados”.

Tudo isso foi decidido no RR nº 1761/2003-005-24-00.0-TST.

É isso!

quarta-feira, 18 de setembro de 2013

TSE decide: RCED é inconstitucional

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no julgamento do Recurso Contra Expedição de Diploma nº 884, encaminhado pelo TRE do Piauí, entendeu, na sessão de ontem (17 de setembro de 2013), que o recurso contra expedição de diploma (conhecido como RECED) não encontra compatibilidade com a Constituição Federal. O voto condutor do julgamento ficou a cargo do Min. Dias Toffoli.

A decisão, certa ou errada, abre um enorme precedente, uma vez que se esvai mais um tipo de ação em que se podem discutir aspectos relacionados à inelegibilidade. Entendo as razões concernentes à peculiaridade no fato de que em duas demandas se discutem o mesmo fato. Este aspecto, realmente, merece atenção. Mas o Direito Eleitoral possui peculiaridades inerentes à Ciência Política, e relação direta com um princípio constitucional denominado moralidade administrativa, o qual justifica o direito de ação em mais de uma vertente, cabendo ao Poder Judiciário, todavia, primar, com a devida excelência, por uma prestação jurisdicional em que não se admitam, para o mesmo fato, decisões conflitantes.


Veja-se o teor da notícia, veiculada no sítio do TSE:


“O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta terça-feira (17), encaminhar ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) processo no qual o Democratas pedia a cassação do diploma de Francisco Assis Carvalho (PT-PI), eleito deputado federal na eleição de 2010.


Para a maioria dos ministros do TSE, o Recurso Contra Expedição de Diploma (Rced) não é compatível com a Constituição Federal de 1988. O Rced é uma ação eleitoral cujo objetivo é desconstituir diploma expedido pela Justiça Eleitoral. A maioria seguiu o voto do relator, ministro Dias Toffoli, que votou pela inconstitucionalidade do Recurso Contra Expedição de Diploma para impugnar mandato eletivo perante a Justiça Eleitoral, sob a alegação de compra de votos.


Segundo o ministro, o parágrafo 4º do artigo 262 do Código Eleitoral - que trata de uma das hipóteses para o ajuizamento do Rced - afronta o parágrafo 10º do artigo 14 da Constituição Federal. De acordo com esse dispositivo, cabe Ação de Impugnação em Mandato Eletivo (AIME) no caso, sendo que esta deve ser proposta no prazo de 15 dias da diplomação do candidato e tramitar em segredo de Justiça (parágrafo 11 do artigo 14 da Constituição Federal).


O Democratas alega que, no dia da eleição, em 1º de outubro de 2010, a Polícia Rodoviária Federal apreendeu, em Teresina, R$ 17 mil em um carro com adesivos dos candidatos Assis Carvalho (PT), Wilson Martins (PSB) e Dilma (PT). O veículo era conduzido por Bruno Liberato, filho do prefeito da cidade piauiense de São Julião, José Neci, filiado ao Partido dos Trabalhadores (PT).


O julgamento


Na sessão do dia 28 de maio deste ano, o ministro Dias Toffoli, ao votar, levantou preliminar apresentando incidente de inconstitucionalidade, mas o julgamento foi suspenso com um pedido de vista da ministra Laurita Vaz, que apresentou seu voto na sessão do dia 29 de agosto.


Em seu voto, a ministra disse que a jurisprudência do TSE distingue, como instrumentos jurídicos autônomos, a Aime e o Rced e os aceita na hipótese do recurso proposto pelo Democratas. Para a ministra, a possibilidade do Rced, previsto no item do artigo 262 do Código Eleitoral, foi autorizada e mantida pela Constituição Federal.


Na sessão desta noite, o ministro Castro Meira afirmou que há, no seu entender, “dificuldades decorrentes da admissibilidade de mais uma ação eleitoral fundamentada em idênticos fatos, com o mesmo objetivo, ou seja, a desconstituição do diploma. Essa circunstância, além de proporcionar um número crescente de ações nessa justiça especializada comprometendo a eficiência da prestação jurisdicional, traz o risco de decisões conflitantes”. 


“Preocupou-me a possibilidade de repercussão do que é aqui decidido no que diz respeito à representação fundada no artigo 30-A da Lei 9.504/97, introduzida pela lei 11.300/2006 para apurar o descumprimento das normas que disciplinam o tema arrecadação e os gastos com recurso com a campanha eleitoral. No entanto, a Aime e o Rced distinguem-se na medida da mencionada representação, não obstante todas as ações têm a diplomação como o marco inicial de ajuizamento”, destacou o ministro Castro Meira ao votar.


O ministro afirmou ainda que não pode conceber que a Aime e o Rced sejam simultâneos para desconstituir o diploma em momento posterior à sua expedição pela Justiça Eleitoral. E acompanhou o ministro Dias Toffoli. O relator também foi acompanhado pelos ministros Henrique Neves e Luciana Lóssio.


A divergência aberta Laurita Vaz foi seguida pelos ministros Marco Aurélio e Cármen Lúcia que salientaram não ver conflito entre o Rced e a Constituição Federal.  “Eu não consigo vislumbrar qualquer contrariedade contra as duas normas pela singela circunstância de que a previsão de um recurso, ainda que tenha o nome de recurso e seja ação, contra expedição de diploma, ainda que tenha pontos de identificação com a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, também tem pontos de divergência e são institutos diferentes. Não há nenhuma novidade em ter mais um processo, mais um instrumento com as identificações e as divergências que foram apontadas” acentuou a presidente do TSE.


A ministra salientou que essa incompatibilidade apontada pela maioria do Tribunal “é um mudança não apenas de jurisprudência, mas da própria competência da Justiça Eleitoral”.”


Certo ou errado o decisório, é isso!

terça-feira, 17 de setembro de 2013

COTIDIANO. De Adelivan Ribeiro, poeta, escritor e jornalista

Cotidiano

Acorda-se, levanta-se, e se olha o mundo,
Este último quando muito.
Café, sair, fazer, comer, trabalhar, estudar, concluir.
É a rotina do dia a dia.
Algo que vai e vem, a passo e passo,
Sem mais e, muitas vezes, sem menos.
É o cotidiano.
Repetem-se atos, e às vezes fatos, sem se saber o porquê.
E é o cotidiano, inevitavelmente.
Mas, e se se fizer diferente: acordando-se, respirando-se, sentindo-se, levantando-se e brincando-se de viver!
Olhando o mundo e encarando desafios!
Será melhor? Ou pior?

(Adelivan Ribeiro, poeta, escritor e jornalista. In Textos Avulsos)

segunda-feira, 16 de setembro de 2013

NOTA ELEITORAL: exclusividade em nome de partido e sigla

A Lei nº 9.279/96 disciplina “direitos e obrigações relativos à propriedade industrial”, havendo previsão do aludido diploma legal, nos arts. 122/123, as possibilidades de registro de exclusividade de marca.

Noutro passo, segundo o art. 33 da Lei nº 8.934/94, a “proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações”. Referida lei dispõe sobre o “Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins”, dispensando-se, portanto, para a proteção ao nome empresarial, o regramento contido na citada lei de prpriedade.


Já a Lei nº 9.096/95 (conhecida como lei dos partidos políticos), no art. 7º, § 3º, preceitua que somente “o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.”


Ou seja, para a utilização exclusiva de sigla, nome e símbolos, as agremiações precisam ter o devido registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).


É isso!

sexta-feira, 13 de setembro de 2013

TST: ausência de direito à reintegração por parte de dirigente sindical

Construtora cearense não é obrigada a reintegrar dirigente sindical demitido em ação judicial. O caso se apresente com peculiaridades jurídicas, tendo o Poder Judiciário Trabalhista muito bem enfrentado a questão, decidindo com justiça e razoabilidade.

Veja-se o teor da notícia veiculada no sítio do Tribunal Superior do Trabalho (TST), excluindo-se apenas o nome da empresa demandada:


“A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um dirigente sindical que pedia a declaração de sua estabilidade no emprego e a consequente reintegração. A decisão manteve entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) que negou o pedido de estabilidade feito pelo trabalhador.

Para o relator, ministro Guilherme Caputo Bastos, o julgado trata de uma situação peculiar, em que o dirigente sindical foi admitido pela ....................... e dispensado quando exercia o cargo de conselheiro fiscal do sindicato representativo de sua categoria. Para a dispensa, a empresa ajuizou ação de consignação em pagamento visando à declaração da extinção do contrato de trabalho. Diante disso, o empregado ingressou com reclamação trabalhista questionando a dispensa.
No curso da ação de consignação, foi determinada a reintegração do empregado, que voltou a trabalhar na construtora. Neste período, ele se candidatou a nova disputa sindical e foi eleito para o cargo de segundo suplente da diretoria executiva do sindicato. Passados alguns meses, a ação em consignação foi julgada procedente, e o Regional negou a estabilidade pretendida pelo autor.
Em razão disso, a empresa realizou uma "segunda dispensa" do empregado, sem justa causa. Este, por sua vez, ingressou com uma segunda reclamação trabalhista, pedindo a nulidade da dispensa, sob o argumento de que a eleição para dirigente sindical lhe conferia estabilidade, impedindo sua dispensa sem justa causa.
Em seu voto, ao fundamentar as razões de não conhecimento do recurso, o relator observou que não foi realizado novo contrato de trabalho. No seu entendimento, a reintegração estava ligada ao contrato de trabalho objeto da primeira ação trabalhista (de consignação em pagamento). O ministro observou que eventuais acontecimentos, como a recondução do trabalhador ao posto de dirigente sindical, ocorridos durante o período de reintegração, não garantiriam o direito à estabilidade pretendida, "fosse pela eleição de dirigente sindical, fosse por um acidente de trabalho".
O ministro destacou que, no seu entendimento não ocorreu uma "segunda dispensa", mas sim a perda dos efeitos de uma ação, em razão de ter sido proferida outra que determinou a sua cassação. Acrescentou ainda que a decisão regional não violou dispositivo da Constituição Federal, da CLT ou mesmo contrariou Súmula do TST. Os acórdãos apresentados pela defesa para confronto de teses se mostraram inservíveis, para o confronto de teses.” (Processo RR-245800-40.2006.5.07.0001)

É isso!

quinta-feira, 12 de setembro de 2013

NOTÍCIAS NORMATIVAS TRABALHISTAS

(I)

Foi editada a INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 2 DE 04.09.2013, oriunda do MINISTÉRIO DE ESTADO DA CULTURA, publicada no D.O.U de 06.09.2013, em que se estabelecem normas e procedimentos para a gestão do Vale-Cultura, criado pelo Programa de Cultura do Trabalhador, em decorrência da Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, e do Decreto nº 8.084, de 26 de agosto de 2013


(II)


O CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CSJT) editou a Resolução nº 128, DE 30.08.2013, publicada no D.O.U de 06.09.2013, alterando os termos da Resolução nº 94, de 23 de março de 2012, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe- JT como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.

terça-feira, 10 de setembro de 2013

TST: uso de telefone celular a serviço da empresa enseja hora extra

Uso de telefone celular fora do horário normal de expediente, estando o empregado na condição de sobreaviso, desde que devidamente comprovado o estado, gera o direito ao recebimento por serviço extraordinário, consoante entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O Tribunal, julgando caso concreto, diante de provas do fato, aplicou a Súmula nº 428 do TST.

Mas vale ressaltar: para o reconhecimento do direito, “é preciso haver comprovação de que o trabalhador estava à disposição do empregador.”


Veja-se o teor da notícia jurídica


“A Tecon Salvador S. A. recorreu, sem êxito, ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) que a condenou a pagar horas extras a uma empregada, analista de sistemas, que era acionada para dar suporte fora do horário de expediente, por meio de um aparelho celular.


Segundo o ministro José Roberto Freire Pimenta, relator que examinou o recurso na Segunda Turma, a decisão regional foi amparada nos depoimentos de um preposto da empresa e de uma testemunha, informando que a empregada era mesmo acionada fora do horário de expediente para dar suporte pelo telefone, tendo em outros momentos que ir até a sede da empresa.


O relator esclareceu que, de acordo com a Súmula nº 428 do TST, o uso do celular, por si só, não caracteriza o sobreaviso. Para isso, é preciso haver comprovação de que o trabalhador estava à disposição do empregador, como aconteceu no caso, uma vez que o Tribunal Regional anotou claramente que a empregada "era contatada por meio de telefone celular em sua residência com certa frequência, podendo, inclusive, ter que se deslocar para prestar serviço na empresa no período noturno", afirmou o relator.


Com o entendimento que o sobreaviso foi devidamente caracterizado naquele caso, nos termos do art. 244, § 2º da CLT, diferentemente do que alegou a empresa, o relator não admitiu o recurso da Tecon, ficando mantida a decisão condenatória do  Tribunal Regional.


A Segunda Turma decidiu por unanimidade.” (Processo: RR-276-98.2010.5.05.0007)


É isso!

sexta-feira, 6 de setembro de 2013

TST: ausência de recolhimento de FGTS enseja rescisão indireta

A ausência de recolhimento de depósitos para os fins de FGTS enseja o direito à despedida indireta, em benefício do empregado, com a obrigação ao pagamento de todos os direitos trabalhistas. Este é entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Veja-se síntese da notícia, no sítio do TST:


“A ausência de depósitos regulares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) durante todo o tempo de serviço motivou o Tribunal Superior do Trabalho a reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma professora de ensino superior com seu empregador. Esse tipo de rescisão ocorre quando o empregador comete falta tão grave que o empregado pede para sair da empresa, que terá que pagar as verbas rescisórias como se tivesse dispensado o trabalhador sem justa causa, inclusive a multa de 40% do FGTS. A decisão, da Quinta Turma do TST, reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).


A professora foi admitida em maio de 1994 pela Associação Itaquerense de Ensino, sucedida como empregadora pelo Círculo de Trabalhadores Cristãos do Embaré a partir de outubro de 2007, e nenhum dos dois fez os depósitos corretamente.


A 83ª Vara do Trabalho de São Paulo reconheceu a rescisão indireta e condenou empregadora a todas as verbas rescisórias devidas na dispensa imotivada. No entanto, após recurso ordinário do empregador, a sentença foi alterada pelo TRT-SP, para quem a existência de diferenças nos recolhimentos do FGTS não caracteriza falta patronal de gravidade suficiente para ensejar a ruptura contratual. Segundo o Regional, para o reconhecimento da rescisão indireta a falta grave deve ser de tal monta que torne insustentável a continuidade do contrato de trabalho, o que não seria caso.


A trabalhadora persistiu com seu pedido e obteve a reforma da decisão no TST. De acordo com o ministro João Batista Brito Pereira, relator do recurso de revista, o entendimento que prevalece no TST é o de que a ausência dos depósitos de FGTS ou o depósito irregular é, por si só, suficiente para a configuração da hipótese descrita no artigo 483, alínea "d", da CLT - que trata do não cumprimento pelo empregador as obrigações do contrato. Acompanhando o voto do relator, a Quinta Turma restabeleceu a sentença.”


(Processo: RR-1628-41.2010.5.02.0083)


É isso!

quarta-feira, 4 de setembro de 2013

TST isenta as partes de adiantar honorários de perito em reclamação trabalhista

Decisão importante a proferida pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST, no sentido de isentar as partes de adiantar valor a ser pago em perícia judicial. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 387, do TST, fica a cargo da União realizar, previamente, o depósito dos honorários, cabendo ao vencido devolver aos cofres públicos, depois do trânsito em julgado da sentença, o aporte financeiro.

Veja-se a íntegra da decisão:


“A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho cassou ordem de depósito prévio de honorários periciais determinada pelo juiz titular da 2ª Vara do Trabalho de São Luís (MA) em ação trabalhista originária movida por um ferroviário contra a Vale S.A. A decisão, tomada em recurso ordinário em mandado de segurança julgado nesta terça-feira (3), reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA).

Na reclamação trabalhista ajuizada contra a Vale, o ferroviário pedia o pagamento de horas extras em antecedência e em sobrejornada, intervalo intrajornada, horas extras em reuniões e frações, horas de deslocamento e adicional noturno. Ao analisar o pedido, o juízo da 2ª Vara do Trabalho da São Luís verificou a necessidade de realização de perícia, razão pela qual determinou à Vale que pagasse os honorários periciais antes da realização do laudo.
Contra essa determinação monocrática, a Vale impetrou mandado de segurança visando cassar o ato que determinou a realização do depósito prévio dos honorários periciais. O Regional denegou o mandado de segurança pretendido, sob o entendimento de que o empregado se encontrava em condição de hipossuficiência em relação à empresa, razão pela qual considerava que os honorários periciais fossem antecipados a fim de garantir o ônus da sucumbência ao final.
Inconformada com a decisão, a Vale interpôs o recurso ordinário agora julgado pela SDI-2. Em sua defesa, sustentou que os honorários periciais deveriam ser pagos somente ao final, em razão da sucumbência, e que a exigência de depósito prévio seria ilegal, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial 98 da SDI-2 e do artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal.
O relator do recurso, ministro Hugo Carlos Scheuermann, considerou ilegal o ato do juízo. Ele lembrou que, na Justiça do Trabalho, os honorários periciais são pagos somente ao final da ação, pela parte sucumbente (perdedora), nos termos do artigo 790, alínea "b", da CLT, salvo se esta for beneficiária da justiça gratuita. Nesse caso, o pagamento dos honorários será de responsabilidade da União, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial 387 da SDI-1.
O relator destacou ainda que a Instrução Normativa nº 27 do TST prevê a possibilidade de exigência pelo juiz do pagamento dos honorários periciais apenas nos casos em que a lide não decorra de relação de emprego, o que não era o caso dos autos, em que o ferroviário comprovadamente era empregado da Vale. Ao final, observou que, após consulta ao andamento do processo no Regional, constatou que a perícia ainda não havia sido realizada, e propôs cassar a ordem de depósito e determinar a ciência do juízo do inteiro teor da presente decisão.” (Processo: RO-18000-62.2012.5.16.0000)

É isso!

segunda-feira, 2 de setembro de 2013

TST CORRIGE ABSURDO NO RECOLHIMENTO DE CUSTAS

Absurdamente uma instância recursal inadmite recurso por entender ter a empresa recolhido custas a menor – embora tenha sido o valor considerado pela “firma”, no depósito, aquele fixado na sentença.

Todavia, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) corrigiu a injustiça e o entendimento arbitrário e irrazoável.


A notícia abaixo esclarece a situação:


“A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção declarada em recurso no qual o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) recolheu valores com base em custas fixadas incorretamente. Com isto, o processo retornará ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) para prosseguimento do julgamento.


Ao analisar o pedido de indenização por dano moral formulado por uma digitadora que desenvolveu Lesão por Esforço Repetitivo (LER), o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santos (SP) condenou o Serpro ao pagamento de R$ 100 mil. O valor relativo às custas processuais foi registrado na sentença como R$ 300. O Serpro, ao recorrer, recolheu o valor estipulado na sentença.


O TRT, ao analisar o pedido, corrigiu de ofício o erro material e fixou o valor das custas em R$ 2 mil. Levando em conta que o Serpro havia recolhido apenas R$ 300, montante inferior ao exigível, declarou a deserção. Para o Regional, o erro na fixação das custas em valor inferior aos critérios definidos no artigo 789 da CLT não poderia ser ignorado pela parte, que teria a obrigação de buscar uma forma adequada de viabilizar a correção.


O Serpro, em recurso ao TST, pediu o afastamento da deserção tendo em vista que o recolhimento a menor foi ocasionado por erro do juízo de origem, e não por sua culpa. Afirmou que, ao verificar o erro, recolheu o valor complementar em guia cuja cópia anexou ao recurso.


O relator do recurso, ministro José Roberto Freire Pimenta, considerou que o equívoco da sentença não impunha à parte o dever de interpretar a decisão em questão e de proceder à adequação do valor estipulado mediante recálculo. O ministro citou a Orientação Jurisprudencial 104 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST como fundamento para a sua decisão de afastar a deserção. O dispositivo trata dos casos em que o valor da condenação é acrescido, e permite o recolhimento das custas ao final quando estas não são expressamente calculadas.”


Processo: RR-195000-81.2006.5.02.0442


É isso!