segunda-feira, 16 de setembro de 2013

NOTA ELEITORAL: exclusividade em nome de partido e sigla

A Lei nº 9.279/96 disciplina “direitos e obrigações relativos à propriedade industrial”, havendo previsão do aludido diploma legal, nos arts. 122/123, as possibilidades de registro de exclusividade de marca.

Noutro passo, segundo o art. 33 da Lei nº 8.934/94, a “proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações”. Referida lei dispõe sobre o “Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins”, dispensando-se, portanto, para a proteção ao nome empresarial, o regramento contido na citada lei de prpriedade.


Já a Lei nº 9.096/95 (conhecida como lei dos partidos políticos), no art. 7º, § 3º, preceitua que somente “o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.”


Ou seja, para a utilização exclusiva de sigla, nome e símbolos, as agremiações precisam ter o devido registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).


É isso!

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