quinta-feira, 26 de setembro de 2013

SANÇÕES ELEITORAIS

A lei eleitoral prevê condutas vedadas e, havendo o descumprimento, impõe sanção ao infrator, estando as reprimendas relacionadas, entre outras, a: “(i) inelegibilidade; (ii) negativa de registro eleitoral; (iii) perda de registro de candidatura; (iv) negativa de expedição de diploma; (v) cassação de diploma; (vi) cassação de mandato; (vii) multa; (viii) restauração do bem; (ix) retirada de propaganda; (x) perda do direito à veiculação de propaganda; (xi) impedimento de reapresentação de propaganda; (xii) perda de tempo no horário eleitoral gratuito; (xiii) suspensão da programação normal da emissora de rádio ou televisão; (xiv) suspensão de acesso a sites na Internet; (xv) cessação da conduta; (xvi) adequação da propaganda.”(José Jairo Gomes. Direito Eleitoral. 9 ed. Atlas. 2013. São Paulo, p. 671)
“A sanção pode ser definida, por este ponto de vista, como o expediente através do qual se busca, em um sistema normativo, salvaguardar a lei da erosão das ações contrárias...”(Norberto Bobbio. Teoria da Norma Jurídica. 3 ed. Edipro. 2005. São Paulo, p. 153). Nesse contexto, é também do senso comum o fato de que não havendo repreensão a uma conduta ilícita ou mesmo inadequada, poderá a norma perder o sentido no seu cumprimento, posto ser da condição humana, em regra, a necessidade de existência de sanção para que haja a obediência. Há quem tenha afirmado, outrora, existirem os regramentos (e punição) para os medianos, porque: aos elevados de espírito, havendo ou não ensino, ocorrerá sempre cumprimento; aos inferiores, a estes existindo ou não increpação, não ocorrerá respeito ao ordenamento.
Mas para a aplicação de reproches, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE, AfR-AI nº 11.207/MG. Min. Arnaldo Versiani. DJE 11-2-2010, p. 16), reiteradamente, vem-se utilizando dos  princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em decorrência da necessidade de o Poder Judiciário, a caso e caso, mesmo diante da norma cogente, avaliar as situações e ponderar na aplicação da sanção, sempre numa proporcionalidade com o fato ocorrido.
As sanções podem ser subdivididas em dois grupos ou gêneros: as relativas às penas advindas de ato criminal e as concernentes a ilícitos cíveis. Na seara cível, pode a responso estar relacionada a pagamento de multa, a ato de fazer ou de não fazer (nos casos de campanha e propaganda eleitoral) e a aspectos atinentes à (in)elegibilidade. Com relação ao sujeito ativo da prática do ilícito, pode a reprovação ser imputada ao agente público, ao político ou à agremiação/partido, às pessoas jurídicas (empresas) e às pessoas naturais que cometam o ilícito. 
Tanto o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65 – CE), quanto a lei das eleições (Lei nº 9.504/97 – LE), a norma dos partidos políticos (Lei nº 9.096/95 – LOPP) e a lei da ficha limpa (Lei Complementar nº 64/90, alterada pela de nº 135/2010) preceituam diversas lições, entre elas se podendo destacar: art. 14 da LE, que traz o raspanço de cancelamento de registro no caso de expulsão de candidato do partido político; art. 22, parágrafo único da LOPP, a fulminar as duas filiações, caso não haja comunicação de desfiliação; art. 299 do CE, em que há previsão de reclusão de até 4 anos para os casos de compra de votos e art. 1º, I, “e”, 1, da LC 64/90, a considerar inelegíveis os condenados por crime contra o patrimônio público.
Todavia, norma e sanção, seja no Direito Eleitoral seja noutra seara de conhecimento jurídico, são de vital importância, uma vez que em sendo a anomia, para Émile Durkheim – pensador francês –, a ausência de leis ou de regramentos, bem como sendo o crime, para o citado autor, algo “normal porque uma sociedade isenta dele é impossível” (As Regras do Método Sociológico. Tradução de Pietro Nassetti. Ed. Martin Clareto. São Paulo, 2007 pág. 83), tem-se a existência da sociedade como o pressuposto “sine qua non” para a validade das normas e da punição.

(Rodrigo Ribeiro Cavalcante, servidor do TRE/CE e Sócio do IBRADE – Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral. Artigo publicado no Caderno Direito & Justiça, do Jornal O Estado, p. 2, edição de 25 de setembro de 2013)

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