sexta-feira, 27 de setembro de 2013

TEMPO DE SERVIÇO CONCOMITANTE: RGPS e apenas uma contagem

Tempo de serviço prestado, concomitantemente, para mais de uma empresa, estando o trabalhador vinculado ao regime geral de previdência (RGPS), deverá ser levado em conta apenas uma vez, para os fins de aposentadoria.

A legislação, entretanto, não proíbe o registro de/em mais de uma empresa, para o mesmo período. Ocorrendo tal fato, poderá o colaborador acumular mais de uma fonte de renda e deverá, por determinação legal, contribuir para o regime geral – INSS – em percentual sobre as duas remunerações.


Ou seja, o tempo de contribuição e de tempo de serviço, concomitante e prestação sob a égide do regime geral, será apenas um para os fins de aposentadoria, e isso com base em aplicação analógica/subsidiária do art. 96, inciso II da A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, estando a jurisprudência uníssona neste tema. Vejamos:


“PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. TEMPO DE SERVIÇO CONCOMITANTE VINCULADO AO RGPS.

1. Duas fontes contributivas decorrentes de duas atividades laborais diversas, mas prestadas de forma concomitante, são consideradas como um único tempo de serviço se ambos os vínculos geram contribuições para o mesmo regime de previdência social.
2. A dupla jornada de trabalho que pode ser contada para cada sistema de previdência é aquela em que cada uma das atividades poderia ensejar, sozinha, o direito à aposentadoria, tendo em vista a vinculação a regimes de previdência diversos.
3. A concessão de duas aposentadorias por regimes distintos de previdência, com base em um mesmo tempo de serviço, é expressamente vedada no inciso III do art. 96 da Lei de Benefícios da Previdência Social.
[...]” (TRF/4ª REGIÃO. Processo     APELREEX 7118 RS 0000277-38.2009.404.7118. Relator(a):     CELSO KIPPER. Julgamento: 25/08/2010. Órgão Julgador: SEXTA TURMA. Publicação: D.E. 28/10/2010)

Para o tema, pode-se falar em caráter social, existindo previsão constitucional no sentido de ser a Seguridade Social “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social” (art. 194)


Sérgio Pinto Martins conceitua Seguridade Social: “O Direito da Seguridade Social é um conjunto de princípios, de regras e de instituições destinado a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingências que os impeçam de prover as suas necessidades pessoais básicas e de suas famílias, integrado por ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, visando assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. (Martins, Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social, 18ª edição, São Paulo, Atlas, 2002)


Ou seja, tal princípio consiste no fato de toda a sociedade, indistintamente, contribuir para a Seguridade Social, independentemente de se beneficiar de todos os serviços disponibilizados.


É isso!

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