terça-feira, 10 de setembro de 2013

TST: uso de telefone celular a serviço da empresa enseja hora extra

Uso de telefone celular fora do horário normal de expediente, estando o empregado na condição de sobreaviso, desde que devidamente comprovado o estado, gera o direito ao recebimento por serviço extraordinário, consoante entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O Tribunal, julgando caso concreto, diante de provas do fato, aplicou a Súmula nº 428 do TST.

Mas vale ressaltar: para o reconhecimento do direito, “é preciso haver comprovação de que o trabalhador estava à disposição do empregador.”


Veja-se o teor da notícia jurídica


“A Tecon Salvador S. A. recorreu, sem êxito, ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) que a condenou a pagar horas extras a uma empregada, analista de sistemas, que era acionada para dar suporte fora do horário de expediente, por meio de um aparelho celular.


Segundo o ministro José Roberto Freire Pimenta, relator que examinou o recurso na Segunda Turma, a decisão regional foi amparada nos depoimentos de um preposto da empresa e de uma testemunha, informando que a empregada era mesmo acionada fora do horário de expediente para dar suporte pelo telefone, tendo em outros momentos que ir até a sede da empresa.


O relator esclareceu que, de acordo com a Súmula nº 428 do TST, o uso do celular, por si só, não caracteriza o sobreaviso. Para isso, é preciso haver comprovação de que o trabalhador estava à disposição do empregador, como aconteceu no caso, uma vez que o Tribunal Regional anotou claramente que a empregada "era contatada por meio de telefone celular em sua residência com certa frequência, podendo, inclusive, ter que se deslocar para prestar serviço na empresa no período noturno", afirmou o relator.


Com o entendimento que o sobreaviso foi devidamente caracterizado naquele caso, nos termos do art. 244, § 2º da CLT, diferentemente do que alegou a empresa, o relator não admitiu o recurso da Tecon, ficando mantida a decisão condenatória do  Tribunal Regional.


A Segunda Turma decidiu por unanimidade.” (Processo: RR-276-98.2010.5.05.0007)


É isso!

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