quinta-feira, 31 de outubro de 2013

SANÇÕES ELEITORAIS II

Na oportunidade passada, ao definir sanção, demonstrei algumas passagens na legislação eleitoral com previsão de reprimendas, por descumprimento da norma.

Neste contexto temático, podem-se destacar as penas impostas aos partidos políticos e candidatos, nos casos de desaprovação ou não apresentação de contas, fazendo-se menção a uma primeira sanção, advinda da inobservância do prazo para encaminhamento da prestação de contas (§ 2º do art. 29 da Lei nº 9.504/97), concernente ao impedimento à diplomação do eleito.

O eleito que não prestar contas não poderá ser diplomado, medida esta a cessar com a apresentação dos documentos.

Referida lei (Lei nº 9.504/97 – LE), no art. 30, III, indica a sanção de desaprovação, “quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade.” Tal regra tanto vale para candidatos, quanto para partidos políticos. Ao político, a desaprovação das contas “gera o impedimento de obtenção de certidão de quitação eleitoral” (José Jairo Gomes. Direito Eleitoral. 9 ed. Atlas. 2013. São Paulo, p. 343). Já para o partido, a “falta de prestação de contas ou sua desaprovação total ou parcial implica a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário e sujeita os responsáveis às penas da lei. (Redação dada pela Lei nº 9.693, de 27.7.98)”. Detalhe importante na análise da aplicação de sanção ao partido, quando da desaprovação de contas, diz respeito ao tempo para o não recebimento de quota do fundo partidário. Preceitua o inciso IV do art. 28 da Resolução nº 21.841/2004, do TSE, que, “no caso de desaprovação das contas, a suspensão, com perda, das cotas do Fundo Partidário perdurará pelo prazo de um ano, a partir da data de publicação da decisão.” Afirma, todavia, o § 3º do art. 37 da lei dos partidos políticos (Lei nº 9.096/95 – LOPP) que a sanção “de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, por desaprovação total ou parcial da prestação de contas de partido, deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de 1 (um) mês a 12 (doze) meses...”. Verifica-se, cotejando a norma infralegal com a LOPP, não ter sido a resolução “recepcionada” pela lei, podendo o julgador, na aplicação da reprimenda e na dosimetria, apenar a agremiação não necessariamente em 1 (um) ano de não recebimento, mas num tempo menor, a depender do caso. Mencionado regramento se encontra repetido no parágrafo único do art. 25 da LE. Necessário dizer que a suspensão de repasse “será aplicada exclusivamente à esfera partidária responsável pela irregularidade”(§ 2º do art. 37 da LOPP c/c p. único do art. 29 da Res. nº 21.841/2004-TSE).

Destaque importante, a título de sanção, para o disposto no art. 25 da LE, em que o candidato poderá responder por abuso do poder econômico, caso seja beneficiário de recurso recebido para o qual não houve a devida observância legal, sendo entendimento do TSE o fato de que a “aprovação das prestações de contas de campanha não obsta o ajuizamento de ação que vise a apurar eventual abuso do poder econômico” (TSE – AG 7069, Roraima. Rel. Min. Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto. DJ 14-4-2008, p. 9). Nesse sentido, comprovados “captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado.” (§ 2º do art. 30-A da LE).

Por fim, importante anotar o fato de que o “candidato (pessoa física) e os partidos políticos (pessoa jurídica) possuem solidariedade em relação à responsabilidade cível, administrativa e penal pelos abusos e excessos cometidos durante o processo eleitoral, diante do princípio da responsabilidade solidária.” (Marcus Vinícius Furtado Coêlho. Direito Eleitoral e Processo Eleitoral. 3 ed. Renovar. 2012. Rio de Janeiro, p. 91)


(Rodrigo Ribeiro Cavalcante, servidor do TRE/CE e Sócio do IBRADE – Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral. Artigo publicado no Caderno Direito & Justiça, do Jornal O Estado, p. 2, edição de 31 de outubro de 2013)

quarta-feira, 30 de outubro de 2013

ALTERAÇÃO LEGISLATIVA: divórcio no exterior


A Presidente da República, em 29 de outubro de 2013, sancionou a LEI nº 12.874, alterando o “art. 18 do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, para possibilitar às autoridades consulares brasileiras celebrarem a separação e o divórcio consensuais de brasileiros no exterior.”

Abaixo a íntegra da lei:


LEI nº 12.874, de 29 de outubro de 2013.


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1o  Esta Lei dispõe sobre a possibilidade de as autoridades consulares brasileiras celebrarem a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros no exterior, nas hipóteses que especifica.


Art. 2o  O art. 18 do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, passa a vigorar  acrescido  dos  seguintes §§ 1o e 2o:


    “Art. 18.  ........................................................................


    § 1º  As autoridades consulares brasileiras também poderão celebrar a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, devendo constar da respectiva escritura pública as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.


    § 2o  É indispensável a assistência de advogado, devidamente constituído, que se dará mediante a subscrição de petição, juntamente com ambas as partes, ou com apenas uma delas, caso a outra constitua advogado próprio, não se fazendo necessário que a assinatura do advogado conste da escritura pública.” (NR)


Art. 3o  Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.


Brasília, 29 de outubro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.


DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo
Luiz Alberto Figueiredo Machado

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.2013

terça-feira, 29 de outubro de 2013

TST: aviso prévio indenização não é base de cálculo para INSS

Valor relativo a aviso prévio indenizado não será base de cálculo para Contribuição Previdenciária. Mencionada decisão, em que pese “ferir” o caráter social contributivo previdenciário, desonera, de alguma forma, o mercado produtivo.

Veja-se abaixo a íntegra da notícia veiculada no sitio do TST (www.tst.jus.br).

“A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou o entendimento de que o aviso prévio indenizado não dá causa a recolhimento de contribuição previdenciária, ante a ausência de previsão legal de que a parcela compõe o salário de contribuição. O exame da matéria ocorreu em recurso de revista interposto pela União, que pretendia modificar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE).
A União alegou que se o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, conforme previsão do artigo 487, parágrafo 1°, da CLT, também terá implicações para fins previdenciários, uma vez que o tempo de serviço não seria critério para a concessão de benefícios, mas sim o tempo de contribuição.
O ministro Fernando Eizo Ono, relator do recurso, explicou que originalmente a Lei 8.212/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social) incluía a importância recebida a título aviso prévio não trabalhado (indenizado) no rol de valores que não constituem salário de contribuição. Todavia, o texto foi alterado pela Lei nº 9.528/97, que suprimiu a parcela daquela lista.
Com a revogação, o aviso prévio indenizado passou a não mais pertencer à regra de exceção da incidência da contribuição previdenciária, mas a lei revogadora também não tratou da tributação dessa parcela. Assim, construiu-se o entendimento de que o aviso prévio indenizado não enseja o recolhimento de contribuição previdenciária, em razão da ausência de previsão legal no sentido de que compõe o salário de contribuição.
É que, em matéria tributária, não se pode autorizar a incidência do tributo apenas porque a norma legal não a exclui de forma expressa de sua base de cálculo. "Tratando-se de contribuição compulsória, é necessário que haja explícita previsão legal determinando a sua incidência", complementou o relator. Ele esclareceu que, no caso examinado, o aviso prévio pago em dinheiro não se enquadra no conceito de salário de contribuição de que trata o artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/91, pois não se destina a retribuir o trabalho.
O pedido formulado pela União já havia sido negado tanto pela Vara do Trabalho como pelo Regional de Pernambuco. A decisão de não admitir o recurso, por a decisão estar de acordo com a jurisprudência do TST, foi unânime.”

Decisão proferida no Processo: RR-1199-15.2011.5.06.0023.

É isso!


CNJ: Resolução 183/2013. Encargos trabalhistas em contratações públicas

O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 183, de 24 de outubro de 2013, alterou os termos da Resolução nº 169, de 31 de janeiro de 2013, que dispõe “sobre a retenção de provisões de encargos trabalhistas, previdenciários e outros a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços, com mão de obra residente nas dependências de unidades jurisdicionadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).”

Aludida resolução é de verificação obrigatória tanto por parte dos órgãos que compõem o Poder Judiciário Brasileiro, quanto por parte das empresas que participem de licitações, no âmbito do mencionado poder público.


A título de citação, afirma o artigo 1º do reportada nora que “doravante, as rubricas de encargos trabalhistas, relativas a férias, 1/3 constitucional, 13º salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos previdenciários e FGTS (INSS,SESI/SESC/SENAI/SENAC/INCRA/SALÁRIOEDUCAÇÃO/FGTS/RAT+FAT/SEBRAE etc) sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário sejam deduzidas do pagamento do valor mensal devido às empresas contratadas para prestação de serviços, com previsão de mão de obra residente nas dependências de órgão jurisdicionado ao CNJ, e depositadas exclusivamente em banco público oficial.

§ 1º Considera-se mão de obra residente aquela em que o Edital de Licitação estabelece que os serviços serão realizados nas dependências do Órgão contratante e indique o perfil e requisitos técnicos do profissional a ser alocado na execução do contrato e haja estabelecimento, pelo órgão contratante ou pela empresa, do valor do salário a ser pago ao profissional. (Incluído pela Resolução nº 183, de 24 de outubro de 2013)”.

Vale a pana conferir o teor da Resolução nº 169/2013.


É isso!

segunda-feira, 28 de outubro de 2013

LICENÇA-MATERNIDADE DE EMPREGADO DOMÉSTICO: contribuição ao INSS

A colaboradora doméstica, seja a “generalista”, seja a babá, ou qualquer outro enquadrado como empregado doméstico, não possui a obrigação legal de contribuir para a Previdência Social, quando estiver no usufruto da licença maternidade. Tal obrigação de contribuição, todavia, permanece para o empregador.

Esta é a regra prevista no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova “o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências”


O inciso VIII do art. 216 do citado decreto disciplina que “o empregador doméstico é obrigado a arrecadar a contribuição do segurado empregado doméstico a seu serviço e recolhê-la, assim como a parcela a seu cargo, no prazo referido no inciso II, cabendo-lhe durante o período da licença-maternidade da empregada doméstica apenas o recolhimento da contribuição a seu cargo, facultada a opção prevista no § 16;”


Assim, a contribuição previdenciária deve ser recolhida durante o período de licença-maternidade, mas não na sua totalidade. Durante o período da mencionada “ausência”, o empregador doméstico só possui a obrigação de recolher a sua parte (12%), uma vez que a contribuição relativo ao doméstico (8,0% a 11%) já vem descontada do citado salário (salário-maternidade), a ser pago pelo INSS.


É isso!

quinta-feira, 24 de outubro de 2013

AMPARO ASSISTENCIAL CONCEDIDO PELO INSS NÃO É ACUMULATIVO

Não é possível a acumulação do benefício de amparo assistencial com outro benefício previdenciário, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 8.742/93. Com essa fundamentação, a 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu provimento a recurso apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício de amparo social.
Na apelação, o ente público sustenta que o demandante não preenche os requisitos para a concessão do benefício de amparo social, pois a renda per capita da família é superior a 25% do salário mínimo. Ademais, alega que o autor já recebe o benefício de pensão por morte.


Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Renato Martins Prates considerou assistir razão ao INSS. O magistrado destacou que o INSS comprovou nos autos que a parte autora recebe benefício de pensão por morte com início em 01/04/2011.


Com relação ao pedido de devolução dos valores recebidos, o relator salientou que em se tratando “de verba alimentar, percebida em virtude de ordem judicial e não caracterizada a má-fé da parte autora, os valores recebidos até a presente data não são restituíveis”.


A decisão foi unânime, tendo tudo se passado no Processo n.º 10909-33.2013.4.01.9199.


É isso!


quarta-feira, 23 de outubro de 2013

ORAÇÃO DO PROFESSOR

Oração do Professor

Obrigado, Senhor, por atribuir-me a missão de ensinar e por fazer de mim um professor no mundo da educação.


Eu te agradeço pelo compromisso de formar tantas pessoas e te ofereço todos os meus dons.


São grandes os desafios de cada dia, mas é gratificante ver os objetivos alcançados, na graça de servir, colaborar e ampliar os horizontes do conhecimento.


Quero celebrar as minhas conquistas exaltando também o sofrimento que me fez crescer e evoluir.


Quero renovar a cada dia a coragem de sempre recomeçar.


Senhor!


Inspira-me na minha vocação de mestre e comunicador para melhor poder servir.


Abençoa todos os que se empenham neste trabalho iluminando-lhes o caminho.


Obrigado, meu Deus, pelo dom da vida e por fazer de mim um educador hoje e sempre.


Amém!


(texto extraído do blog da PROFESSORA LETICIA CALDERARO)

segunda-feira, 21 de outubro de 2013

VAQUEIRO E LOTÉRICO: novas atividades regulamentadas pelo Governo Federal

As Leis nº 12.870 e 12.869, ambas de 15 de outubro de 2013, sancionadas pela Presidente da República, regulamentam, respectivamente, as atividades de vaqueiro e de permissionário lotérico.

Então, na catalogação do Ministério do Trabalho e Emprego, já são 71 (setenta e uma) atividades profissionais regulamentadas no Brasil.


Abaixo o inteiro teor das normas:


LEI nº 12.870, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.


Mensagem de veto

   

Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de vaqueiro.


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1o   Fica reconhecida a atividade de vaqueiro como profissão.


Art. 2o  Considera-se vaqueiro o profissional apto a realizar práticas relacionadas ao trato, manejo e condução de espécies animais do tipo bovino, bubalino, equino, muar, caprino e ovino.


Art. 3o  Constituem atribuições do vaqueiro:


I - realizar tratos culturais em forrageiras, pastos e outras plantações para ração animal;


II - alimentar os animais sob seus cuidados;


III - realizar ordenha;


IV - cuidar da saúde dos animais sob sua responsabilidade;


V - auxiliar nos cuidados necessários para a reprodução das espécies, sob a orientação de veterinários e técnicos qualificados;


VI - treinar e preparar animais para eventos culturais e socioesportivos, garantindo que não sejam submetidos a atos de violência;


VII - efetuar manutenção nas instalações dos animais sob seus cuidados.


Art. 4o  A contratação pelos serviços de vaqueiro é de responsabilidade do administrador, proprietário ou não, do estabelecimento agropecuário de exploração de animais de grande e médio porte, de pecuária de leite, de corte e de criação.


Parágrafo único.  (VETADO).


Art. 5o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Brasília, 15 de outubro de 2013; 192o da Independência e 125o da República. 


DILMA ROUSSEFF


Guido Mantega


Antônio Andrade


Manoel Dias


Gilberto Carvalho


Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.10.2013


LEI nº 12.869, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.

Mensagem de veto

   

Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências.


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1o  Esta Lei estabelece critérios para a contratação e remuneração de permissionários lotéricos nesse regime e fixa outras providências relativamente às atividades econômicas complementares que vierem a ser por eles exercidas.


Art. 2o  Para os fins desta Lei, considera-se:


I - permissão lotérica: a outorga, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos feita pelo poder outorgante à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, para comercializar todas as loterias federais e os produtos autorizados, bem como para atuar na prestação de serviços delegados pela outorgante, nos termos e condições definidos pela legislação e normas reguladoras vigentes;


II - outorgante de serviços lotéricos: a Caixa Econômica Federal (CEF) na forma da lei.


Art. 3o  Os editais de licitação e os contratos firmados pela outorgante com os permissionários referidos no caput do art. 1o observarão, obrigatoriamente, as seguintes diretrizes operacionais e critérios de remuneração:


I - é admitida a conjugação da atividade do permissionário lotérico com outra atividade comercial quando prévia e expressamente autorizada pela outorgante, em função da aderência aos produtos de loterias, produtos conveniados e serviços;


II - a outorgante pode exigir que os permissionários atuem em atividades acessórias com exclusividade como forma de oferecer à sociedade serviços padronizados em todo o território nacional, incluindo a prestação de serviços como correspondente, de forma a não assumir idênticas obrigações com qualquer outra instituição financeira, sendo-lhes vedado prestar serviços que não aqueles previamente autorizados pela outorgante;


III - pela comercialização das modalidades de loterias, os permissionários farão jus a comissão estipulada pela outorgante, a qual incidirá sobre o preço de venda das apostas, deduzidos os repasses previstos em lei e respeitado o equilíbrio econômico-financeiro do produto lotérico;


IV - (VETADO);


V - a mudança de endereço e novas permissões ou credenciamentos sujeitar-se-ão à autorização da outorgante, que deverá observar o potencial para a venda das loterias federais e a demanda para atendimento da população local, comprovados por estudos técnicos;


VI - os contratos de permissão serão firmados pelo prazo de 20 (vinte) anos, com renovação automática por idêntico período, ressalvadas a rescisão ou a declaração de caducidade fundada em comprovado descumprimento das cláusulas contratuais, ou a extinção, nas situações previstas em lei.


Parágrafo único.  Em caso de permissão de serviços lotéricos, o prazo de renovação referido no inciso VI deste artigo contar-se-á a partir do término do prazo de permissão, independentemente do termo inicial desta.


Art. 4o  O exercício da atividade de permissionário lotérico não obsta o exercício de atividades complementares impostas ou autorizadas pela outorgante, nos termos e condições definidos pela legislação e normas reguladoras vigentes.


Art. 5o  A Caixa Econômica Federal, como outorgante da permissão de serviços lotéricos e quando se enquadrar na condição de contratante de serviços de correspondente bancário:


I - prestará assistência e consultoria, fornecerá orientações e ministrará treinamentos e todas as demais instruções necessárias ao início e à manutenção das atividades do permissionário, bem como à implementação de inovações operacionais indispensáveis ao exercício da atividade e à melhoria na gestão e desempenho empresarial, ficando por conta do permissionário as despesas com transporte, alimentação, hospedagem e outras que não estiverem ligadas ao objeto do treinamento ou curso necessário;


II - (VETADO). 


Art. 6o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Brasília,  15  de outubro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.


DILMA ROUSSEFF


Guido Mantega


Miriam Belchior


Luís Inácio Lucena Adams


Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.10.2013

sexta-feira, 18 de outubro de 2013

TRABALHO AOS DOMINGOS

O trabalho aos domingos, na atividade comercial, encontra-se devidamente autorizado pelo art. 6º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000 (alterada pela Lei nº 11.603/2007, para tal permissão).

Detalhe: reportada norma (Lei nº 10.101/2000) dispõe sobre “a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa”. Ou seja, é mais uma atecnia legislativa, haja vista que a Lei Complementar nº 95/98, disciplinadora da “elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis” afirma que “excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto” (art. 7º, inciso I) 


Veja-se a íntegra do art. 6º: “Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. (Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007)

Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva. (Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007)”

Ou seja, no COMÉRCIO, a cada dois domingos de trabalho, o terceiro deverá ser de descanso, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e a legislação municipal.


É isso!

quarta-feira, 16 de outubro de 2013

TST: estabilidade em contrato de experiência

Entende o Tribunal Superior do Trabalho (TST) que empregado acidentado em contrato de experiência possui estabilidade.

Não sendo o caso de reintegração, será o caso, então, de indenização substitutiva, na forma disposta na Súmula nº 396 do Tribunal Superior.


Veja-se a notícia, veiculada no sitio do TST:


“A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade provisória de um inspetor de segurança que, cinco dias após ser contratado, sofreu acidente e foi demitido durante o período de experiência. Como consequência, condenou a Empresa Brasileira de Segurança e Vigilância a pagar-lhe indenização substitutiva, equivalente aos salários e demais verbas que teria recebido até o fim da estabilidade.


O contrato de trabalho, celebrado em 20/7/2007, tinha previsão de término em 17/9/2007 (contrato de experiência). No dia 25/7, quando se dirigia ao trabalho, o inspetor sofreu acidente de moto e fraturou a patela do joelho direito. Encaminhado ao INSS, foi afastado com auxílio-doença por acidente do trabalho até 23/4/2010.


Após o término da licença, retornou ao trabalho, e soube que o contrato fora rescindido no prazo inicialmente previsto. Contudo, a empresa não pagou a rescisão e continuou recebendo informações do INSS sobre ele.


Na reclamação trabalhista, pediu o reconhecimento da estabilidade provisória, prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social) e a reintegração ao emprego, ou o pagamento em dobro de indenização referente aos salários do período de estabilidade, férias, FGTS e aviso prévio. O pedido foi rejeitado em primeira e segunda instâncias. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) entendeu que não havia o direito à estabilidade, por se tratar de contrato de duração determinada.


No recurso ao TST, o inspetor alegou violação dos artigos 7º, inciso XXVII, da Constituição Federal, que prevê a indenização, e dispositivos da Lei 8.213/91.


A relatora do recurso, ministra Delaíde Miranda Arantes, adotou em seu voto a jurisprudência do TST (Súmula 378, item III), no sentido de que a garantia de emprego prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91 é devida ainda que o contrato de trabalho celebrado entre as partes seja por tempo determinado. Ela lembrou, porém, que o contrato foi rescindido durante o período estabilitário, não cabendo, portanto, a reintegração, mas a indenização substitutiva, nos termos da Súmula 396 do TST.”


Tudo isso se discutiu no Processo RR-1063-62.2010.5.02.0088.


É isso!


terça-feira, 15 de outubro de 2013

TST: JOGO DO BICHO É ATIVIDADE ILÍCITA E NÃO GERA CONTRATO DE TRABALHO

Um empregado que trabalhava como conferente de jogo do bicho em Fortaleza vai receber de seu empregador todas as verbas que têm direito pessoas que atuam em atividades lícitas, tendo sido este o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT/CE), prevalecendo o entendimento de que considerar nulo o contrato de trabalho celebrado com trabalhador que exerce suas atividades no serviço de conferente de jogo do bicho significaria premiar o contraventor o desobrigando de cumprir as leis trabalhistas.

Também foi destacado que havia entre o conferente e seu ex-empregador todas as condições previstas no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho para o reconhecimento do vínculo empregatício: prestava serviços de natureza não eventual, sob a dependência de um empregador e mediante salário.


A matéria foi decidida no Processo nº 0110000-05.2009.5.07.0011, não havendo notícia de recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TSE), neste processo.


Entretanto, noutra demanda judicial trabalhista, o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à práticas ilícitas foi considerado nulo pelo TST, que revogou decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Pernambuco.


A decisão do TST foi baseada na jurisprudência da corte, consolidada na Orientação Jurisprudencial número 199 da SDI-1 (nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade do ato jurídico).


Inicialmente, a 11ª Vara do Trabalho do Recife acolheu o pedido de vínculo de emprego, condenando a banco do jogo a pagar verbas rescisórias.


O dono do jogo do bicho recorreu ao TRT-PE, mas não obteve sucesso. Segundo o regional, negar o vínculo ante a ilicitude da relação de trabalho seria “uma saída fácil demais e absolutamente incapaz de responder aos problemas da realidade social”. O acórdão do TRT, ao manter a decisão que reconheceu o vínculo de emprego, destacou a impunidade que cerca os donos do jogo do bicho.


O tema chegou ao TST por meio de Recurso de Revista interposto pelo banqueiro. Seguindo a jurisprudência já pacificada no TST, o relator do recurso, ministro Fernando Eizo Ono, deu provimento ao apelo para declarar nulo o contrato de trabalho e, consequentemente, julgar improcedentes os pedidos formulados pelo cambista. O ministro determinou, ainda, que fosse oficiado o Ministério Público do Estado de Pernambuco para ciência da reclamação trabalhista. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.


Esta outra demanda foi movimentada no processo RR-6200-85.2009.5.06.0011.


Toda a discussão acima, inclusive com a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 199/TST, diz respeito ao jogo do bicho. Mas será que entenderá a Justiça do Trabalho que tal dispositivo se aplica a qualquer atividade ilícita.


Pela lógica e coerência, sim!


É isso!


ÁRBITRO DE FUTEBOL AGORA É PROFISSÃO REGULAMENTADA

A Presidente da República, por meio da LEI nº 12.867, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013, publicada no DOU em 11 de outubro de 2013, regulamentou a profissão de árbitro de futebol.

De acordo com a relação disposto no Ministério do Trabalho e Emprego (www.tem.gov.br), com esta – árbitro de futebol – já são 69 profissões regulamentadas.


Abaixo a íntegra da lei:


“A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1o  A profissão de árbitro de futebol é reconhecida e regulada por esta Lei, sem prejuízo das disposições não colidentes contidas na legislação vigente.


Art. 2o  O árbitro de futebol exercerá atribuições relacionadas às atividades esportivas disciplinadas pela Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, destacando-se aquelas inerentes ao árbitro de partidas de futebol e as de seus auxiliares.


Art. 3o  (VETADO).


Art. 4o  É facultado aos árbitros de futebol organizar-se em associações profissionais e sindicatos.


Art. 5o  É facultado aos árbitros de futebol prestar serviços às entidades de administração, às ligas e às entidades de prática da modalidade desportiva futebol.


Art. 6o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Brasília, 10 de outubro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.


DILMA ROUSSEFF

Manuel Dias
Aldo Rebelo
Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.10.2013”


É isso!

sexta-feira, 11 de outubro de 2013

TST: preso absolvido reverte demissão por justa causa para ausência de justa causa

Trabalhador preso por homicídio e absolvido pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento da legítima defesa, conseguiu reverter na Justiça do Trabalho sua demissão por justa causa após conquistar liberdade.

Veja-se a notícia veiculada no sítio do TST:


“A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não  admitiu (não conheceu) recurso da Construtora Andrade Gutierrez S. A. e, com isso, manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES).

Embora as previsões legais para suspensão do contrato de trabalho sem rescisão não tratem especificamente da hipótese de prisão, o ministro Caputo Bastos, relator do processo no TST, destacou que se referem a ocasiões em que o trabalhador ficou impedido de comparecer ao serviço por motivo alheio a sua vontade. "Situação que se amolda ao caso dos autos, onde o reclamante fora preso provisoriamente para a verificação do ato criminoso. Assim, tem-se que o contrato de trabalho encontrava-se suspenso para todos os efeitos, não podendo, assim, ser rescindido", concluiu.
O trabalhador foi preso em 04 de fevereiro de 2005. No dia 02 de março, um representante da Andrade Gutierrez foi ao presídio de Argolas, em Vila Velha (ES), comunicar a sua dispensa por justa causa. Ele saiu da prisão no dia 22 de maio. Para o Tribunal Regional, o mero exercício pelo empregador do direito de dispensa, no caso, "faz presumir a discriminação e a arbitrariedade, devendo incidir à espécie os princípios gerais do direito, notadamente as garantias constitucionais do direito à vida, ao trabalho e à dignidade".
Ao analisar o recurso da Andrade Gutierrez na Quinta Turma do TST, o ministro Caputo Bastos, não constatou violação da lei na decisão do Tribunal Regional por não haver previsão na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para a suspensão do contrato de trabalho por prisão. Isso porque, diante de omissão legal quanto ao tema, "o juiz não pode furtar-se de proferir decisão, devendo valer-se de outras fontes para a solução do caso concreto".
O ministro ressaltou que a própria lei coloca à disposição do juiz os meios pelos quais ele pode se valer. O artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC) dispõe: "quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito".
Caputo Basto vislumbrou similaridade da ausência do trabalhador por prisão aos casos previstos em lei para a suspensão do contrato de trabalho, como doença, serviço militar e acidente de trabalho, ou mesmo por suspensão disciplinar, por se tratarem de situações alheias a vontade do empregado.” (Processo: RR - 71300-61.2007.5.17.0007)

É isso!

quinta-feira, 10 de outubro de 2013

TST decidiu: não se pode imputar multa para o cumprimento de sentença

O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Quarta Turma, excluiu da condenação imposta a uma empresa uma multa de 20% sobre o valor da condenação por descumprimento de sentença.

O TST, assim, fez valer o ordenamento jurídico vigente, o qual não prevê, para o cumprimento de sentença, nem mesmo na Justiça Laboral, tal sanção.


Veja-se a notícia, veiculada no sitio do TSE:


“A multa havia sido fixada em primeira instância pela 1ª Vara do Trabalho de Parauapebas (PA), para o caso de a empresa não cumprir espontaneamente a decisão judicial ou não garantir o pagamento da dívida, em 48 horas, após não haver mais possibilidade de recurso.


A multa de 20% incidia sobre todo o valor da condenação, que incluía o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, de 40%; horas extras; intervalo interjornada e diferenças de férias proporcionais a um armador que trabalhou na Mina do Salobo, no Pará, jazida de cobre mais importante do Brasil. No recurso de revista ao TST, a empregadora alegou que, não sendo omissa a CLT quanto à forma de execução do título executivo judicial, não pode ser fixada a aplicação de multa por descumprimento de sentença.


Durante o julgamento do recurso de revista da empresa na Quarta Turma, a relatora, ministra Maria de Assis Calsing, destacou que há artigos específicos na CLT que dispõem sobre o prazo e o pagamento do valor da condenação. "O magistrado da primeira instância não poderia ter se valido de preceitos genéricos para fixar multa por descumprimento de sentença", concluiu a ministra, explicando que essa multa não existe no âmbito do procedimento judicial trabalhista.


Os preceitos genéricos aos quais se referiu a relatora são os artigos 652, "d", e 832, parágrafo 1º, da CLT, utilizados pelo juiz da Vara de Parauapebas para estabelecer a multa. Ela esclareceu que os artigos 880, 882 e 883 da CLT estabelecem diretrizes próprias no âmbito do processo do Trabalho, prevendo o prazo e a garantia da dívida, por depósito, ou a penhora de bens necessários ao pagamento da importância da condenação, acrescido de despesas processuais, custas e juros de mora.


"O intuito de conceder maior efetividade à execução não pode se contrapor aos preceitos legais que disciplinam a execução no Judiciário Trabalhista, sob pena de transformar a ordem jurídica em uma série de fragmentos desconexos", frisou a ministra. Após a exposição da relatora, a Quarta Turma proveu o recurso da empresa e retirou da condenação a multa que lhe fora imposta pela Justiça do Trabalho do Pará.” (Processo: RR - 711-87.2012.5.08.0114)


É isso!

quarta-feira, 9 de outubro de 2013

TCU entende que regularidade trabalhista é de controle da J do Trabalho

A exigência de apresentação de certidões negativas de débitos salariais e de infrações trabalhistas junto à Delegacia Regional do Trabalho é indevida.

Este é o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), conforme decisão monocrática no TC-019.450/2011-7, rel. Min.-Subst. Weder de Oliveira, 27.07.2011.


O que pode ser exigido, todavia, é a regularidade trabalhista verificada e controlada pela Justiça do Trabalho, em decorrência de disposição legal – Lei nº 12.440/2011 – a qual alterou tanto a lei de licitações – Lei nº 8.666/93 (artigos 27 e 29) – e a CLT – Decreto-Lei no 5.452/1943 (art. 642-A).


O tema dizia respeito a uma representação que levou ao “conhecimento do Tribunal possíveis irregularidades no Pregão 016/2011, realizado pelo 1º Batalhão de Engenharia de Construção – (1º BEC), objetivando a contratação de serviço de locação de viaturas para atender demandas referentes à obra de construção do novo complexo aeroportuário da grande Natal e à obra de duplicação do corredor nordeste da BR-l01/RN (lote 1). Dentre tais irregularidades, constou a exigência de apresentação de certidões negativas de débitos salariais e de infrações trabalhistas junto à Delegacia Regional do Trabalho – (DRT), o que seria descabido, na forma de ver da representante, com o que concordou a unidade técnica responsável pelo feito, na linha da jurisprudência do Tribunal. Consignou a unidade instrutiva, ainda, que tampouco a edição da Lei 12.440, que alterou o art. 27 e 29 da Lei 8.666/1993, incluindo a apresentação de documentação relativa à regularidade trabalhista, serviria para amparar a exigência preconizada no edital, dado que a norma em questão estabeleceu que a prova de inexistência de débitos inadimplidos deveria ser buscada junto à justiça trabalhista, mediante a apresentação de certidão negativa, e não junto à DRT da sede da licitante, como previsto no edital examinado. Aditou a unidade técnica que a lei ainda não se encontra em vigência, o que deverá acontecer em 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação. Por conseguinte, por essa e por outras irregularidades, propôs ao relator que o Pregão 016/2011 fosse cautelarmente suspenso, sem prejuízo de sugerir, ainda, a oitiva dos responsáveis envolvidos, o que foi acolhido pelo relator e aprovado pelo Plenário. Precedente citado: Acórdão 667/2006, do Plenário, e 434/2010, da 2ª Câmara.”


É isso!

quinta-feira, 3 de outubro de 2013

TSE INDEFERE O REGISTRO DA REDE DE SUSTENTABILIDADE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em sessão administrativa ocorrida há pouco (4-10-2013), por maioria de votos, vencido o Ministro Gilmar Mendes, indeferiu o registro da agremiação que pretende/pretendia chamar-se de REDE DE SUSTENTABILIDADE. A decisão foi tomada no Registro de Partido Político (RPP) nº 59454, sob a relatoria da Ministra Laurita Vaz.

A grande discussão que se travou disse respeito à validade de assinaturas, para se atingir o limite mínimo exigido pela legislação resolutiva. O Min. Gilmar Mendes fez um discurso efusivo, buscando demonstrar que a formalidade da norma e, na visão dele, uma ineficiência de cartórios eleitorais, não podem desautorizar a criação em análise, porque para ele se encontra atingido o princípio da representatividade, a se aplicar na criação de partidos políticos.

Já a Ministra Presidente Carmen Lúcia, muito serenamente, de modo consciente e motivado, invocou o princípio da isonomia, afirmando que se para outros partidos foram exigidas as formalidades da lei, para a REDE também deve ocorrer tal exigência, sob pena de se fragilizar o ornamento jurídico, o que ensejaria, em última análise, o caos social.

Assiste razão, sem nenhum reproche, à Ministra Carmen Lúcia. Fica, pelo menos para mim, uma mensagem de toda esta situação: deveria a senadora Marina Silva ter iniciado o procedimento de criação partidária com antecedência, a fim de que, observada a legalidade e a isonomia, pudesse ter obtido a criação partidária, no seu tempo e modo.

Para uma agremiação, que se diz pautada em ética e compromisso com o povo, é totalmente paradoxal já começar buscando “bular” a legislação, no desespero da intenção da disputa eleitoral em 2014.

À REDE, todavia, fica a possibilidade de continuidade no processo de criação (do programa partidário), para a disputa das eleições de 2016.


Vejamos se haverá, no futuro breve, de fato, compromisso com o POVO!

TST: Ato nº 638/2013

A Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio de ato normativo, prorrogou o prazo para recolhimento de depósitos recursais e prévios, bem como custas processuais, em decorrência da greve bancária.

Veja-se o teor do ATO:


ATO TST nº 638 DE 24.09.2013 (D.O.U.: 25.09.2013)


Prorroga o prazo para recolhimento dos depósitos (prévio e recursal) e das custas processuais, em virtude da greve deflagrada pelos bancários.


O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no uso das atribuições legais e regimentais, ad referendum do Órgão Especial,


Considerando a deflagração do movimento grevista pela categoria profissional dos bancários,


Considerando o disposto no artigo 775 da CLT, que autoriza a prorrogação dos prazos em virtude de força maior,


Considerando o princípio da razoabilidade contemplado na Constituição Federal,


Resolve :


Art. 1 º Fica prorrogado o prazo para recolhimento dos depósitos (prévio e recursal) e das custas processuais para o terceiro dia útil subsequente ao término do movimento grevista da categoria profissional dos bancários.


Art. 2 º O recolhimento dos depósitos deverá ser comprovado, nos processos em tramitação no Tribunal Superior do Trabalho, até o quinto dia útil subsequente ao da sua efetivação.


Art. 3 º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.


Publique-se.


Brasília, 24 de setembro de 2013.


Ministro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

terça-feira, 1 de outubro de 2013

CLUBE DA ESQUISA II. uma homenagem à JERUSA

Clube da Esquina II
(Flávio Venturini)

Porque se chamava moço

também se chamava estrada
Viagem de ventania
Nem lembra se olhou pra trás
Ao primeiro passo, aço, aço...

Porque se chamava homem

Também se chamavam sonhos
E sonhos não envelhecem
Em meio a tantos gases lacrimogênios
Ficam calmos, calmos...

E lá se vai mais um dia...


E basta contar compasso

E basta contar consigo
Que a chama não tem pavio
De tudo se faz canção e o coração
Na curva de um rio, rio ...

E lá se vai mais um dia...


E o Rio de asfalto e gente

Entorna pelas ladeiras
Entope o meio-fio
Esquina mais de um milhão quero ver então
A gente, gente, gente...

E lá se vai mais um dia...


Na letra de Flávio Venturini, cantada por Milton Nascimento, jorra emoção e, para mim, muita semelhança com a minha JERUSA. Então, digo, poeticamente:


SEMELHANÇA


Semelhança porque – não sei!, ou sei! – na vida não temos obrigação de sermos tudo,

embora não tenhamos o direito de sermos nada.
Somos, não somos, mas o sermos é muito mais do que o não sermos!
Para a JERUSA, o ser será sempre muito mais do que ter, fazer, acontecer!
Porque, para ELA – e para poucos; aqueles iluminados de LUZ, e de serenidade – será sempre o SER a opção de viver!
A JERUSA é sempre “viagem de ventania”, porque em sua alma dorme –  e vive –  uma grande criança, que de ventania em ventania, alegra-nos, e nos faz sermos melhores!
A JERUSA, em sonhos que nunca envelhecem – porque ELA NUNCA ENVELHECERÁ – amansa a todos e em tudo se faz “canção e o coração”!
E com ELA, “basta contar compasso e basta contar consigo”!
É ELA – a nossa JERUSA – que torna o nosso MUNDO MELHOR, não se exigindo dela que deixe de SER, e de viver o seu SER!
“E lá se vai mais um dia...”

Rodrigo Ribeiro Cavalcante