quinta-feira, 24 de outubro de 2013

AMPARO ASSISTENCIAL CONCEDIDO PELO INSS NÃO É ACUMULATIVO

Não é possível a acumulação do benefício de amparo assistencial com outro benefício previdenciário, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 8.742/93. Com essa fundamentação, a 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu provimento a recurso apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício de amparo social.
Na apelação, o ente público sustenta que o demandante não preenche os requisitos para a concessão do benefício de amparo social, pois a renda per capita da família é superior a 25% do salário mínimo. Ademais, alega que o autor já recebe o benefício de pensão por morte.


Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Renato Martins Prates considerou assistir razão ao INSS. O magistrado destacou que o INSS comprovou nos autos que a parte autora recebe benefício de pensão por morte com início em 01/04/2011.


Com relação ao pedido de devolução dos valores recebidos, o relator salientou que em se tratando “de verba alimentar, percebida em virtude de ordem judicial e não caracterizada a má-fé da parte autora, os valores recebidos até a presente data não são restituíveis”.


A decisão foi unânime, tendo tudo se passado no Processo n.º 10909-33.2013.4.01.9199.


É isso!


Nenhum comentário:

Postar um comentário