terça-feira, 15 de outubro de 2013

ÁRBITRO DE FUTEBOL AGORA É PROFISSÃO REGULAMENTADA

A Presidente da República, por meio da LEI nº 12.867, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013, publicada no DOU em 11 de outubro de 2013, regulamentou a profissão de árbitro de futebol.

De acordo com a relação disposto no Ministério do Trabalho e Emprego (www.tem.gov.br), com esta – árbitro de futebol – já são 69 profissões regulamentadas.


Abaixo a íntegra da lei:


“A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1o  A profissão de árbitro de futebol é reconhecida e regulada por esta Lei, sem prejuízo das disposições não colidentes contidas na legislação vigente.


Art. 2o  O árbitro de futebol exercerá atribuições relacionadas às atividades esportivas disciplinadas pela Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, destacando-se aquelas inerentes ao árbitro de partidas de futebol e as de seus auxiliares.


Art. 3o  (VETADO).


Art. 4o  É facultado aos árbitros de futebol organizar-se em associações profissionais e sindicatos.


Art. 5o  É facultado aos árbitros de futebol prestar serviços às entidades de administração, às ligas e às entidades de prática da modalidade desportiva futebol.


Art. 6o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Brasília, 10 de outubro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.


DILMA ROUSSEFF

Manuel Dias
Aldo Rebelo
Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.10.2013”


É isso!

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