terça-feira, 29 de outubro de 2013

CNJ: Resolução 183/2013. Encargos trabalhistas em contratações públicas

O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 183, de 24 de outubro de 2013, alterou os termos da Resolução nº 169, de 31 de janeiro de 2013, que dispõe “sobre a retenção de provisões de encargos trabalhistas, previdenciários e outros a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços, com mão de obra residente nas dependências de unidades jurisdicionadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).”

Aludida resolução é de verificação obrigatória tanto por parte dos órgãos que compõem o Poder Judiciário Brasileiro, quanto por parte das empresas que participem de licitações, no âmbito do mencionado poder público.


A título de citação, afirma o artigo 1º do reportada nora que “doravante, as rubricas de encargos trabalhistas, relativas a férias, 1/3 constitucional, 13º salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos previdenciários e FGTS (INSS,SESI/SESC/SENAI/SENAC/INCRA/SALÁRIOEDUCAÇÃO/FGTS/RAT+FAT/SEBRAE etc) sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário sejam deduzidas do pagamento do valor mensal devido às empresas contratadas para prestação de serviços, com previsão de mão de obra residente nas dependências de órgão jurisdicionado ao CNJ, e depositadas exclusivamente em banco público oficial.

§ 1º Considera-se mão de obra residente aquela em que o Edital de Licitação estabelece que os serviços serão realizados nas dependências do Órgão contratante e indique o perfil e requisitos técnicos do profissional a ser alocado na execução do contrato e haja estabelecimento, pelo órgão contratante ou pela empresa, do valor do salário a ser pago ao profissional. (Incluído pela Resolução nº 183, de 24 de outubro de 2013)”.

Vale a pana conferir o teor da Resolução nº 169/2013.


É isso!

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