segunda-feira, 28 de outubro de 2013

LICENÇA-MATERNIDADE DE EMPREGADO DOMÉSTICO: contribuição ao INSS

A colaboradora doméstica, seja a “generalista”, seja a babá, ou qualquer outro enquadrado como empregado doméstico, não possui a obrigação legal de contribuir para a Previdência Social, quando estiver no usufruto da licença maternidade. Tal obrigação de contribuição, todavia, permanece para o empregador.

Esta é a regra prevista no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova “o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências”


O inciso VIII do art. 216 do citado decreto disciplina que “o empregador doméstico é obrigado a arrecadar a contribuição do segurado empregado doméstico a seu serviço e recolhê-la, assim como a parcela a seu cargo, no prazo referido no inciso II, cabendo-lhe durante o período da licença-maternidade da empregada doméstica apenas o recolhimento da contribuição a seu cargo, facultada a opção prevista no § 16;”


Assim, a contribuição previdenciária deve ser recolhida durante o período de licença-maternidade, mas não na sua totalidade. Durante o período da mencionada “ausência”, o empregador doméstico só possui a obrigação de recolher a sua parte (12%), uma vez que a contribuição relativo ao doméstico (8,0% a 11%) já vem descontada do citado salário (salário-maternidade), a ser pago pelo INSS.


É isso!

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