quinta-feira, 3 de outubro de 2013

TST: Ato nº 638/2013

A Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio de ato normativo, prorrogou o prazo para recolhimento de depósitos recursais e prévios, bem como custas processuais, em decorrência da greve bancária.

Veja-se o teor do ATO:


ATO TST nº 638 DE 24.09.2013 (D.O.U.: 25.09.2013)


Prorroga o prazo para recolhimento dos depósitos (prévio e recursal) e das custas processuais, em virtude da greve deflagrada pelos bancários.


O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no uso das atribuições legais e regimentais, ad referendum do Órgão Especial,


Considerando a deflagração do movimento grevista pela categoria profissional dos bancários,


Considerando o disposto no artigo 775 da CLT, que autoriza a prorrogação dos prazos em virtude de força maior,


Considerando o princípio da razoabilidade contemplado na Constituição Federal,


Resolve :


Art. 1 º Fica prorrogado o prazo para recolhimento dos depósitos (prévio e recursal) e das custas processuais para o terceiro dia útil subsequente ao término do movimento grevista da categoria profissional dos bancários.


Art. 2 º O recolhimento dos depósitos deverá ser comprovado, nos processos em tramitação no Tribunal Superior do Trabalho, até o quinto dia útil subsequente ao da sua efetivação.


Art. 3 º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.


Publique-se.


Brasília, 24 de setembro de 2013.


Ministro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

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