terça-feira, 15 de outubro de 2013

TST: JOGO DO BICHO É ATIVIDADE ILÍCITA E NÃO GERA CONTRATO DE TRABALHO

Um empregado que trabalhava como conferente de jogo do bicho em Fortaleza vai receber de seu empregador todas as verbas que têm direito pessoas que atuam em atividades lícitas, tendo sido este o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT/CE), prevalecendo o entendimento de que considerar nulo o contrato de trabalho celebrado com trabalhador que exerce suas atividades no serviço de conferente de jogo do bicho significaria premiar o contraventor o desobrigando de cumprir as leis trabalhistas.

Também foi destacado que havia entre o conferente e seu ex-empregador todas as condições previstas no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho para o reconhecimento do vínculo empregatício: prestava serviços de natureza não eventual, sob a dependência de um empregador e mediante salário.


A matéria foi decidida no Processo nº 0110000-05.2009.5.07.0011, não havendo notícia de recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TSE), neste processo.


Entretanto, noutra demanda judicial trabalhista, o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à práticas ilícitas foi considerado nulo pelo TST, que revogou decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Pernambuco.


A decisão do TST foi baseada na jurisprudência da corte, consolidada na Orientação Jurisprudencial número 199 da SDI-1 (nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade do ato jurídico).


Inicialmente, a 11ª Vara do Trabalho do Recife acolheu o pedido de vínculo de emprego, condenando a banco do jogo a pagar verbas rescisórias.


O dono do jogo do bicho recorreu ao TRT-PE, mas não obteve sucesso. Segundo o regional, negar o vínculo ante a ilicitude da relação de trabalho seria “uma saída fácil demais e absolutamente incapaz de responder aos problemas da realidade social”. O acórdão do TRT, ao manter a decisão que reconheceu o vínculo de emprego, destacou a impunidade que cerca os donos do jogo do bicho.


O tema chegou ao TST por meio de Recurso de Revista interposto pelo banqueiro. Seguindo a jurisprudência já pacificada no TST, o relator do recurso, ministro Fernando Eizo Ono, deu provimento ao apelo para declarar nulo o contrato de trabalho e, consequentemente, julgar improcedentes os pedidos formulados pelo cambista. O ministro determinou, ainda, que fosse oficiado o Ministério Público do Estado de Pernambuco para ciência da reclamação trabalhista. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.


Esta outra demanda foi movimentada no processo RR-6200-85.2009.5.06.0011.


Toda a discussão acima, inclusive com a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 199/TST, diz respeito ao jogo do bicho. Mas será que entenderá a Justiça do Trabalho que tal dispositivo se aplica a qualquer atividade ilícita.


Pela lógica e coerência, sim!


É isso!


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