segunda-feira, 21 de outubro de 2013

VAQUEIRO E LOTÉRICO: novas atividades regulamentadas pelo Governo Federal

As Leis nº 12.870 e 12.869, ambas de 15 de outubro de 2013, sancionadas pela Presidente da República, regulamentam, respectivamente, as atividades de vaqueiro e de permissionário lotérico.

Então, na catalogação do Ministério do Trabalho e Emprego, já são 71 (setenta e uma) atividades profissionais regulamentadas no Brasil.


Abaixo o inteiro teor das normas:


LEI nº 12.870, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.


Mensagem de veto

   

Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de vaqueiro.


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1o   Fica reconhecida a atividade de vaqueiro como profissão.


Art. 2o  Considera-se vaqueiro o profissional apto a realizar práticas relacionadas ao trato, manejo e condução de espécies animais do tipo bovino, bubalino, equino, muar, caprino e ovino.


Art. 3o  Constituem atribuições do vaqueiro:


I - realizar tratos culturais em forrageiras, pastos e outras plantações para ração animal;


II - alimentar os animais sob seus cuidados;


III - realizar ordenha;


IV - cuidar da saúde dos animais sob sua responsabilidade;


V - auxiliar nos cuidados necessários para a reprodução das espécies, sob a orientação de veterinários e técnicos qualificados;


VI - treinar e preparar animais para eventos culturais e socioesportivos, garantindo que não sejam submetidos a atos de violência;


VII - efetuar manutenção nas instalações dos animais sob seus cuidados.


Art. 4o  A contratação pelos serviços de vaqueiro é de responsabilidade do administrador, proprietário ou não, do estabelecimento agropecuário de exploração de animais de grande e médio porte, de pecuária de leite, de corte e de criação.


Parágrafo único.  (VETADO).


Art. 5o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Brasília, 15 de outubro de 2013; 192o da Independência e 125o da República. 


DILMA ROUSSEFF


Guido Mantega


Antônio Andrade


Manoel Dias


Gilberto Carvalho


Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.10.2013


LEI nº 12.869, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.

Mensagem de veto

   

Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências.


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1o  Esta Lei estabelece critérios para a contratação e remuneração de permissionários lotéricos nesse regime e fixa outras providências relativamente às atividades econômicas complementares que vierem a ser por eles exercidas.


Art. 2o  Para os fins desta Lei, considera-se:


I - permissão lotérica: a outorga, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos feita pelo poder outorgante à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, para comercializar todas as loterias federais e os produtos autorizados, bem como para atuar na prestação de serviços delegados pela outorgante, nos termos e condições definidos pela legislação e normas reguladoras vigentes;


II - outorgante de serviços lotéricos: a Caixa Econômica Federal (CEF) na forma da lei.


Art. 3o  Os editais de licitação e os contratos firmados pela outorgante com os permissionários referidos no caput do art. 1o observarão, obrigatoriamente, as seguintes diretrizes operacionais e critérios de remuneração:


I - é admitida a conjugação da atividade do permissionário lotérico com outra atividade comercial quando prévia e expressamente autorizada pela outorgante, em função da aderência aos produtos de loterias, produtos conveniados e serviços;


II - a outorgante pode exigir que os permissionários atuem em atividades acessórias com exclusividade como forma de oferecer à sociedade serviços padronizados em todo o território nacional, incluindo a prestação de serviços como correspondente, de forma a não assumir idênticas obrigações com qualquer outra instituição financeira, sendo-lhes vedado prestar serviços que não aqueles previamente autorizados pela outorgante;


III - pela comercialização das modalidades de loterias, os permissionários farão jus a comissão estipulada pela outorgante, a qual incidirá sobre o preço de venda das apostas, deduzidos os repasses previstos em lei e respeitado o equilíbrio econômico-financeiro do produto lotérico;


IV - (VETADO);


V - a mudança de endereço e novas permissões ou credenciamentos sujeitar-se-ão à autorização da outorgante, que deverá observar o potencial para a venda das loterias federais e a demanda para atendimento da população local, comprovados por estudos técnicos;


VI - os contratos de permissão serão firmados pelo prazo de 20 (vinte) anos, com renovação automática por idêntico período, ressalvadas a rescisão ou a declaração de caducidade fundada em comprovado descumprimento das cláusulas contratuais, ou a extinção, nas situações previstas em lei.


Parágrafo único.  Em caso de permissão de serviços lotéricos, o prazo de renovação referido no inciso VI deste artigo contar-se-á a partir do término do prazo de permissão, independentemente do termo inicial desta.


Art. 4o  O exercício da atividade de permissionário lotérico não obsta o exercício de atividades complementares impostas ou autorizadas pela outorgante, nos termos e condições definidos pela legislação e normas reguladoras vigentes.


Art. 5o  A Caixa Econômica Federal, como outorgante da permissão de serviços lotéricos e quando se enquadrar na condição de contratante de serviços de correspondente bancário:


I - prestará assistência e consultoria, fornecerá orientações e ministrará treinamentos e todas as demais instruções necessárias ao início e à manutenção das atividades do permissionário, bem como à implementação de inovações operacionais indispensáveis ao exercício da atividade e à melhoria na gestão e desempenho empresarial, ficando por conta do permissionário as despesas com transporte, alimentação, hospedagem e outras que não estiverem ligadas ao objeto do treinamento ou curso necessário;


II - (VETADO). 


Art. 6o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Brasília,  15  de outubro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.


DILMA ROUSSEFF


Guido Mantega


Miriam Belchior


Luís Inácio Lucena Adams


Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.10.2013

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