sexta-feira, 29 de novembro de 2013

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

Seguindo na publicação de atos normativos federais/nacionais, segue medida provisória e decreto publicados em 29 de novembro de 2013.

Abaixo os atos normativos:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 628, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013: Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo.

DECRETO Nº 8.144, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013: Discrimina ações do Programa Territórios da Cidadania a serem executadas por meio de transferência obrigatória, no exercício de 2013.

É isso!

quinta-feira, 28 de novembro de 2013

SANÇÕES ELEITORAIS III

No estudo acerca das sanções eleitorais, foi dito trazer a lei das eleições (Lei nº 9.504/97) diversas passagens em que se atribui algum tipo criminal eleitoral a algumas condutas.
Abrindo-se um parêntese de análise, importante esclarecer o fato de que a sanção, no Direito, relaciona-se também a algo positivo, embora mais vinculada a um viés negativo. Kelsen (Teoria Pura do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 2000, p. 17, apud Rafael Cruz Bandeira, in A Valoração na Teoria da Sanção no Direito: o caso da sanção positiva) afirma: “A ordem social pode prescrever uma determinada conduta humana sem ligar à observância ou não observância deste imperativo quaisquer consequências. Também pode, porém, estatuir uma determinada conduta humana e, simultaneamente, ligar a esta conduta a concessão de uma vantagem, de um prêmio, ou ligar à conduta oposta uma desvantagem, uma pena (no sentido mais amplo da palavra). O princípio que conduz a reagir a uma determinada conduta com um prêmio ou uma pena é o princípio retributivo (Vergeltung). O prêmio e o castigo podem compreender-se no conceito de sanção. No entanto, usualmente, designa-se por sanção somente a pena, isto é, um mal – a privação de certos bens como a vida, a saúde, a liberdade, ..., mas já não o prêmio ou a recompensa”.
Voltando ao tema principal e compilando alguns dos crimes eleitorais previstos na lei das eleições, tem-se: (a) a divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime (art. 33, § 4º); (b) o impedimento ao acesso a dados das entidades que divulgaram pesquisas de opinião relativas às eleições tipifica crime (art. 34, § 2º); (c) a boca de urna, como já dito noutra oportunidade, também é crime, bem como o é o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata e a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos (art. 38, I, II e III). Mais: (d) o uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista denota crime (art. 40); (e) presidente da mesa receptora deixar de entregar cópia do boletim de urna aos partidos e coligações concorrentes ao pleito cujos representantes o requeiram até uma hora após a expedição é crime (art. 68, § 2º). É crime, ainda: (f) deixar o presidente de Junta Eleitoral de receber ou de mencionar em ata os protestos recebidos, ou ainda impedir o exercício de fiscalização, pelos partidos ou coligações (art. 70). Também enseja sanção penal: (g) obter acesso a sistema de tratamento automático de dados usado pelo serviço eleitoral, a fim de alterar a apuração ou a contagem de votos; desenvolver ou introduzir comando, instrução, ou programa de computador capaz de destruir, apagar, eliminar, alterar, gravar ou transmitir dado, instrução ou programa ou provocar qualquer outro resultado diverso do esperado em sistema de tratamento automático de dados usados pelo serviço eleitoral; causar, propositadamente, dano físico ao equipamento usado na votação ou na totalização de votos ou a suas partes (art. 72, I, II, III).
Existindo outras previsões na citada lei, a ser exploradas noutra ocasião, importante destacar: ao prever o art. 35 da lei das eleições o fato de, para os crimes definidos nos arts. 33, § 4º e 34, §§ 2º e 3º, poder haver a responsabilização penal dos representantes legais da empresa ou entidade de pesquisa e do órgão veiculador, tem-se aqui um exemplo de imputação de sanção a uma pessoa física por ato(s) praticado(s) por pessoa jurídica, algo que, a despeito do preceito formal normativo, pode ensejar discussão (e estudo, em outra oportunidade), em decorrência de a prática do crime partir de “ação humana” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte Geral 1. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 286).

(Rodrigo Ribeiro Cavalcante, servidor do TRE/CE e Sócio do IBRADE – Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral. Artigo publicado no Caderno Direito & Justiça, do Jornal O Estado, p. 2, edição de 28 de novembro de 2013)

quarta-feira, 27 de novembro de 2013

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

Seguindo na publicação de atos normativos federais/nacionais, seguem leis, decreto e, também, mensagem de veto publicados em 27 de novembro de 2013.

Destaque para o decreto, que foi publicado sem numeração.

Abaixo os atos normativos:

LEI Nº 12.887, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013. Revoga o § 4o do art. 107 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).

LEI Nº 12.886, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013. Acrescenta § 7o ao art. 1o da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, dispondo sobre nulidade de cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo.

DECRETO de 26 de NOVEMBRO de 2013. Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto no 7.995, de 2 de maio de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013.

MENSAGEM DE VETO nº 529 de 26.11.2013 relativa ao “Projeto de Lei nº 7.191, de 2010 (nº 105/12 no Senado Federal), que "Regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência”.


É isso!

terça-feira, 26 de novembro de 2013

ATUALIZAÇÃO NORMATIVA

Ao ofertar continuidade à atualização normativa, seguem dois decretos, sancionados pela Presidente da República e publicados, em edições extras do Diário Oficial da União, em 22 de novembro de 2013.
DECRETO Nº 8.143, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013 altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto no 7.995, de 2 de maio de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013.
DECRETO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 2.201.400.400,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
É isso!

segunda-feira, 25 de novembro de 2013

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

Inauguro neste espaço uma espécie de INFORMATIVO NORMATIVO, em que, diariamente ou a cada ato normativo novo sancionado ou promulgado pela Presidência da República, publicarei as novas normas, a exemplo de lei ordinária, lei complementar, medida provisória, decreto e mensagem de veto. Inicialmente, a publicação levará em conta atos federais/nacionais. Em seguida, é intenção divulgar também ato normativo do Estado do Ceará e Prefeitura Municipal de Fortaleza/CE.

Abaixo os atos publicados no site da Presidência da República, em 22 de novembro de 2013 – www.planalto.gov.br:

LEI Nº 12.885, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013 denomina “Rodovia Adão Gasparovic” o trecho da rodovia BR-163 compreendido entre o entroncamento com a BR-277 e o entroncamento com a BR-467, no Contorno Oeste da cidade de Cascavel, no Estado do Paraná.

LEI Nº 12.884, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013  institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade

LEI Nº 12.883, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013 dispõe sobre a criação de cargos de membro, cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério Público do Trabalho.

DECRETO Nº 8.142, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013 altera o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino, e dá outras providências.

DECRETO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013 abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 20.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

MENSAGEM Nº 517, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013, no seguinte teor: “termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 31, de 2012 (no 4.268/08 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a implantação de faixas, passarelas ou passagens subterrâneas para a travessia de pedestres nas proximidades de estabelecimentos de ensino”.


É isso!

sexta-feira, 22 de novembro de 2013

INDENIZAÇÃO TRABALHISTA RECEBIDA APÓS DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL INTEGRA A PARTILHA DE BENS

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores recebidos por um dos cônjuges a título de indenização trabalhista, após a dissolução do vínculo conjugal, relativos a direitos adquiridos durante a união, integram o patrimônio comum do casal a ser partilhado na separação.

O entendimento foi proferido no julgamento do recurso especial de uma ex-esposa, inconformada com o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que considerou que, em virtude das alterações introduzidas pela Lei 4.121/62 (Estatuto da Mulher Casada) no Código Civil de 1916 (CC/16), as verbas trabalhistas foram “expressamente excluídas” da comunhão universal e da comunhão parcial de bens.

De acordo com o tribunal mineiro, não integram o patrimônio comum do casal os valores de indenização trabalhista recebidos pelo ex-cônjuge após a dissolução do vínculo, mesmo sendo a compensação correspondente a direitos adquiridos durante casamento celebrado sob o regime de comunhão universal de bens.

Todavia, no STJ, a ministra Isabel Gallotti ressaltou existir uma “aparente contradição” entre a comunicabilidade de bens referida em alguns artigos do CC/16. Conforme destacou a ministra, o legislador afastou do patrimônio comum os rendimentos do trabalho no regime de comunhão universal (artigo 263, XIII), “considerado mais abrangente”. Entretanto, no regime de comunhão parcial de bens, manteve sem nenhuma modificação a regra da comunhão dos proventos do trabalho (artigo 271, VI). Gallotti explicou que, na vigência do casamento, os rendimentos do trabalho de cada cônjuge pertencem a eles individualmente. Todavia, não se pode desvincular essas verbas do dever de mútua assistência, sustento, educação dos filhos e responsabilidade pelos encargos da família.

A interpretação tecida pela ministra e acompanhada pelos demais membros do colegiado foi de que a indenização trabalhista recebida por um dos cônjuges, mesmo após a dissolução do vínculo conjugal sob regime de comunhão universal de bens, integra o patrimônio comum do casal, pois se essas verbas tivessem sido pagas no devido tempo, o casal as teria utilizado para prover o sustento do lar. Contudo, “como essas parcelas não foram pagas na época própria, não foram utilizadas no sustento e manutenção do lar conjugal, circunstância que demonstra terem ambos os cônjuges suportado as dificuldades da injusta redução de renda, sendo certo, de outra parte, que esses recursos constituíram reserva pecuniária, espécie de patrimônio que, portanto, integra a comunhão e deve ser objeto da partilha decorrente da separação do casal”, afirmou Gallotti. A ministra mencionou que esse entendimento foi consolidado pela Segunda Seção do STJ há bastante tempo, como pode ser observado nos Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp) 421.801, de 2004, de relatoria do ministro Cesar Asfor Rocha.

É isso!

quarta-feira, 20 de novembro de 2013

COLABORADOR REELEITO PARA CIPA TEM DIREITO À ESTABILIDADE

O empregado integrante da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) possui estabilidade no emprego desde o registro da candidatura até um ano após o final de seu mandato, conforme preceitua o art. 10, inciso II, alínea “a”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88.

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), em seu art. 164, parágrafo 3º, estabelece: “O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição”.

Assim, a duração do mandato e o permissivo legal de apenas uma reeleição asseguram a transparência do processo eleitoral e a legitimidade da representação, colocando-se como medida tendente a evitar que o mandato venha a ser utilizado para objetivos pessoais ou no sentido de que seja intenção do colaborador evitar sempre uma demissão.

Ou seja, o membro da CIPA, entretanto (para os fins de estabilidade), só pode ser reeleito uma vez, não existindo direito à estabilidade no emprego em caso de uma segunda reeleição, para um terceiro mandato consecutivo, ressaltando que depois de divergências de interpretação, o TST pacificou o entendimento, afirmando que uma outra reeleição, que não seja consecutiva, poderá ensejar a estabilidade, conforme julgado citado abaixo:

RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DE CIPA. CANDIDATURA. ELEIÇÃO. GESTÃO ANTERIOR DA QUAL O CANDIDATO NÃO PARTICIPOU. ART. 164, § 3º, DA CLT. Entendeu o eg. Tribunal Regional ser viável a candidatura para eleição da CIPA, por entender que não se tratava de eleição consecutiva. A ausência de candidatura no mandato anterior, ante o que explicita a norma inscrita no art. 164, §3º, da CLT, que permite apenas uma reeleição, não permite que se entenda que o empregado que por duas vezes consecutivas foi membro da CIPA, nunca mais poderia participar do sufrágio. Ausente o candidato no pleito anterior, resta claro que não está sendo reeleito, e sim eleito” (TST-RR-651/2003-015-02-00.9, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga; 6ª Turma; DJ 30/03/2007)

É isso!

segunda-feira, 18 de novembro de 2013

PRESIDENTE DILMA VETOU PROJETO DE LEI QUE BUSCAVA DESMEMBRAR MUNICÍPIOS

A Presidente da República, por meio da Mensagem nº 505, de 12 de novembro de 2013, vetou o projeto de lei nº 98, de 2002, o qual buscava “a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4o do art. 18 da Constituição Federal”.

Referido veto, consoante exposto na mensagem, ao tempo em que frustrará diversos interesses eminentemente políticos, evitará um gasto financeiro exorbitante, que seria pago pelo povo!

Abaixo a íntegra da MENSAGEM:

MENSAGEM Nº 505, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013.  

Senhor Presidente do Senado Federal

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 98, de 2002 - Complementar (no 416/08 Complementar na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4o do art. 18 da Constituição Federal”.
Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto ao projeto de lei complementar conforme as seguintes razões:
“A medida permitirá a expansão expressiva do número de municípios no País, resultando em aumento de despesas com a manutenção de sua estrutura administrativa e representativa. Além disso, esse crescimento de despesas não será acompanhado por receitas equivalentes, o que impactará negativamente a sustentabilidade fiscal e a estabilidade macroeconômica. Por fim, haverá maior pulverização na repartição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, o que prejudicará principalmente os municípios menores e com maiores dificuldades financeiras.”
Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
Este texto não substitui o publicado no DOU de13.11.2013 - Edição extra

É isso!

quinta-feira, 14 de novembro de 2013

MEMBRO DE CIPA REVERTE JUSTA CAUSA POR AUSÊNCIA DE PROVA DE FURTO

Membro de CIPA demitido durante o período de estabilidade, em decorrência de suposto furto, consegue reverter a demissão, bem como indenização, por danos morais, além da indenização em decorrência da garantia do emprego. A decisão foi proferida pela 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá.

Para o magistrado, cabia à empresa comprovar a acusação de furto, não tendo sido, no processo e para o juiz, sido provado o fato.

Como o empregado tinha estabilidade, a empresa foi condenada a apagar o salário que ele receberia até o fim do período estável. A empresa ainda foi condenada a pagar aviso prévio de 36 dias, indenização por demissão nos 30 dias anteriores a data de correção salarial no valor de um salário, e multa do artigo 477 da CLT, por não pagar todas as verbas rescisórias no prazo legal. A empresa ainda deverá fornecer as guias para habilitação no Seguro Desemprego.

O processo ainda poderá ser submetido a recurso ao Tribunal.

Tudo fora discutido no Processo nº 0000637-15.2013.5.23.0006.

É isso!

terça-feira, 12 de novembro de 2013

Justiça do Trabalho - Dano a vigilante - Responsabilidade objetiva

Empresa foi responsabilizada subsidiariamente pelo pagamento de indenização por dano moral a um vigilante terceirizado, que foi baleado no braço por assaltantes dentro da empresa. O trabalhador era empregado de outra empresa, que certamente possui atividade de segurança.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu (não conheceu) o recurso de revista, ficando mantida, assim, a decisão condenatória.

No caso, embora, em regra e nas ações indenizatórias trabalhistas, a responsabilidade do empregador seja subjetiva (devendo o empregado demonstrar a culpa ou dolo da empresa) foi adotada a teoria da responsabilidade objetiva, para a condenação.

Entretanto, s.m.j., um aspecto precisa ser avaliado no caso: é que o empregado, vigilante, pelo cargo, também passa a exercer uma atividade de risco, assumindo, por seu turno, o risco da atividade, ficando também a seu cargo o ônus do cargo.

Veja-se parte da notícia jornalística, veiculada no sítio do TST – www.tst.jus.br:

“[...]
Apesar de intervenção cirúrgica, com a colocação de placas de platina, o vigilante teve perda parcial definitiva da capacidade laborativa e ficou incapacitado para o exercício da sua função. A indenização, fixada em cerca de R$ 10 mil, correspondente a última remuneração recebida pelo empregado, foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES).
Segundo o ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, relator, a regra geral no ordenamento jurídico brasileiro é a aplicação da responsabilidade subjetiva nos casos de reparação civil por acidente de trabalho, quando deve ser provada a culpa patronal. No entanto, há situações que a culpa decorre da própria atividade de risco desenvolvida pela empresa, como no caso. É a responsabilidade objetiva estabelecida no art. 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002.   
Na avaliação do relator, os "vigilantes enfrentam, cotidianamente, grandes riscos com as deficiências da segurança pública brasileira". O risco de assaltos no país é constante e qualquer um pode ser assaltado, afirmou, mas em razão da sua atividade, o vigilante tem maior probabilidade de se submeter a tais ocorrências, independentemente de cuidados e utilização de equipamentos de segurança exigidos pelo Ministério da Justiça, porque o "perigo é notório e constante". 
Assim, manifestando que são alarmantes os dados estatísticos que registram os inúmeros casos de assaltos aos vigilantes, o relator afirmou que essa função deve mesmo ser enquadrada como atividade de risco, como decidiu o Tribunal Regional.
A decisão foi por unanimidade.” 

Tudo transcorreu no Processo: RR-65000-34.2008.5.17.0012.

Mas é isso!!


segunda-feira, 11 de novembro de 2013

MENSAGEM DE VETO DE LEI: diferença entre sanção e promulgação

A Presidente da República, por meio da MENSAGEM nº 493, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2013, vetou a sanção do Projeto de Lei nº 6.547, de 2009, que altera o art. 31 do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.

O processo legislativo federal encontra-se devidamente regulado pela Constituição Federal, na Seção VII (arts. 59/69). No caso do veto acima reportado, não sancionado o projeto de lei, aplicam-se à situação os termos do art. 66 da CF/88. Afirma o § 4º do dito artigo: “O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.” O § 5º do mesmo artigo preceitua que se o “veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.”

E, afirma o § 7º do já citado art. 66 que se “a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.”

Tem-se, pelas regras constitucionais, a diferença técnica entre sanção e promulgação de lei. A sanção é ato legiferante praticado apenas pelo chefe do Poder Executivo, ao passo que a promulgação tanto pode ser realizada pelo Presidente da República, quanto pelo Congresso Nacional, nos casos em que haja o veto presidencial e precise o Poder Legislativo tornar o projeto lei.

Abaixo a íntegra da mensagem de veto:

“Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 6.547, de 2009 (no 220/07 no Senado Federal), que “Altera o art. 31 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir entre os dados que devem constar na oferta e apresentação de produtos ou serviços a eficiência e consumo energéticos”.

Ouvidos, os Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Justiça manifestaram-se pelo veto ao projeto de lei conforme as seguintes razões:

“Apesar do objetivo meritório da proposta, a redação não especifica adequadamente a amplitude de sua aplicação. A previsão não estabelece detalhes quanto aos produtos alcançados por tal obrigação, onerando excessivamente alguns setores, sem garantir correspondente proteção ao consumidor. Além disso, os objetivos da medida já se encontram amparados em outras iniciativas semelhantes, tais como o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - Procel e o Programa Brasileiro de Etiquetagem - PBE.”

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.11.2013”

sexta-feira, 8 de novembro de 2013

TRT/15ª REGIÃO: GINÁSTICA LABORAL É TEMPO DE TRABALHO

O período destinado à ginástica laboral e reuniões antes do horário de trabalho de um ajudante de produção de uma empresa foi considerado como tempo à disposição da empregadora, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP).

Foi a companhia condenada a pagar 20 minutos diários a título de horas extras, com acréscimo do adicional estabelecido em acordo coletivo, pelo tempo gasto nessas atividades.


Para o relator, “o tempo despendido pelo empregado no cumprimento de determinações do empregador deve ser computado na jornada de trabalho para todos os efeitos legais, mesmo que se trate de ginástica laboral e reuniões, porque é indiferente a destinação dos minutos residuais. Esse tempo é considerado como à disposição do empregador, conforme o artigo 4º da CLT.”


“Ao recorrer ao TST, a empresa pretendia reformar a decisão do TRT com o argumento de que seu controle de jornada não poderia ser desconsiderado.”


No TST, o relator, ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira verificou entendeu ter a empresa interposto o recurso com base apenas em divergência jurisprudencial, apresentando somente um julgado para confronto. “O ministro esclareceu que a divergência jurisprudencial, para permitir o exame do mérito do recurso de revista, deve basear-se em decisões que, "reunindo as mesmas premissas de fato e de direito, ostentadas pelo caso concreto, ofereçam resultado diverso".


Assim, o TST não enfrentou o mérito do processo, não conhecendo, portanto, do Recurso de Revista.


Tudo transcorreu no Processo: RR - 972-58.2010.5.15.0007.


É isso!

quinta-feira, 7 de novembro de 2013

STF DECLARA O VOTO IMPRESSO INCONSTITUCIONAL

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 12.034/2009, que cria o voto impresso a partir das eleições de 2014.

Aludida medida isenta a Justiça Eleitoral de “um acessório” ao voto, uma vez já ser o processo eleitoral de sufrágio seguro e sério.


Veja-se parte da notícia veiculada no site do STF – www.stf.jus.br:


“Na sessão plenária realizada nesta quarta-feira (6), os ministros confirmaram, em definitivo, liminar concedida pela Corte em outubro de 2011, na qual foram suspensos os efeitos do dispositivo questionado pela Procuradoria Geral da República (PGR) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4543.


A ministra Cármen Lúcia, relatora da ADI, votou pela procedência da ação, e seu entendimento foi acompanhado por unanimidade. A ministra reafirmou os fundamentos apresentados no julgamento da liminar, quando o Plenário entendeu que o dispositivo contestado compromete o sigilo e a inviolabilidade do voto assegurada pelo artigo 14 da Constituição Federal.


O artigo 5º da Lei 12.034/2009 – que altera as Leis 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), 9.504/1997 (Lei Eleitoral) e 4.737/1965 (Código Eleitoral) – cria, a partir das eleições de 2014, “o voto impresso conferido pelo eleitor, garantido o total sigilo do voto”, mediante as regras que estabelece. O parágrafo 2º dispõe que, “após a confirmação final do voto pelo eleitor, a urna eletrônica imprimirá um número único de identificação do voto associado a sua própria assinatura digital”. Por fim, o parágrafo 5º permite o uso de identificação do eleitor por sua biometria ou pela digitação do seu nome ou número de eleitor, “desde que a máquina de identificar não tenha nenhuma conexão com a urna eletrônica””.


É isso!

quarta-feira, 6 de novembro de 2013

MOVIMENTAÇÃO LEGISLATIVA: associação de moradores

A Presidente da República, em 5 de novembro de 2013, sancionou a LEI nº 12.879, de 5 de novembro de 2013, dispondo “sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária à Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.”

Abaixo a íntegra da lei:

LEI nº 12.879, DE 5 de novembro de 2013.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  As associações de moradores são isentas do pagamento de preços, taxas e emolumentos remuneratórios do registro necessário à sua adaptação estatutária à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, consoante o disposto no art. 2.031 desse diploma legal, assim como para fins de sua qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, de que trata a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de novembro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo


Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.11.2013

terça-feira, 5 de novembro de 2013

ALTERAÇÃO LEGISLATIVA: comunicação de dados, ausência de licitação e estatuto do estrangeiro

A Presidente da República, em 4 de novembro de 2013, baixou o Decreto nº 8.135 e sancionou a Lei nº 12.877, que tratam, respectivamente, “sobre as comunicações de dados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre a dispensa de licitação nas contratações que possam comprometer a segurança nacional” e “nova disciplina à prisão cautelar para fins de extradição”.

Destaque para o decreto, o qual, (art. 2º)  considerando a necessidade de preservação da segurança nacional, dispensa “a licitação para a contratação de órgãos ou entidades da administração pública federal, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista da União e suas subsidiárias, para atendimento ao disposto no art. 1º.”


A citada lei, por sua vez, altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro).


Abaixo a íntegra dos atos normativos:


DECRETO Nº 8.135, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013


Dispõe sobre as comunicações de dados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre a dispensa de licitação nas contratações que possam comprometer a segurança nacional.


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ouvido o Conselho de Defesa Nacional,


DECRETA:


Art. 1º  As comunicações de dados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão ser realizadas por redes de telecomunicações e serviços de tecnologia da informação fornecidos por órgãos ou entidades da administração pública federal, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista da União e suas subsidiárias.


§ 1º  O disposto no caput não se aplica às comunicações realizadas através de serviço móvel pessoal e serviço telefônico fixo comutado.


§ 2º  Os órgãos e entidades da União a que se refere o caput deverão adotar os serviços de correio eletrônico e suas funcionalidades complementares oferecidos por órgãos e entidades da administração pública federal.


§ 3º  Os programas e equipamentos destinados às atividades de que trata o caput deverão ter características que permitam auditoria para fins de garantia da disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade das informações, na forma da regulamentação de que trata o § 5º.


§ 4º  O armazenamento e a recuperação de dados a que se refere o caput deverá ser realizada em centro de processamento de dados fornecido por órgãos e entidades da administração pública federal.


§ 5º  Ato conjunto dos Ministros de Estado da Defesa, do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Comunicações disciplinará o disposto neste artigo e estabelecerá procedimentos, abrangência e prazos de implementação, considerando:


I - as peculiaridades das comunicações dos órgãos e entidades da administração pública federal; e


II - a capacidade dos órgãos e entidades da administração pública federal de ofertar satisfatoriamente as redes e os serviços a que se refere o caput.


Art. 2º  Com vistas à preservação da segurança nacional, fica dispensada a licitação para a contratação de órgãos ou entidades da administração pública federal, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista da União e suas subsidiárias, para atendimento ao disposto no art. 1º.


§ 1º  Enquadra-se no caput a implementação e a operação de redes de telecomunicações e de serviços de tecnologia da informação, em especial à garantia da inviolabilidade das comunicações de dados da administração pública federal direta e indireta.


§ 2º  Os fornecimentos referidos no § 1º para a administração pública federal consistirão em:


I - rede de telecomunicações - provimento de serviços de telecomunicações, de tecnologia da informação, de valor adicionado e de infraestrutura para redes de comunicação de dados; e


II - serviços de tecnologia da informação - provimento de serviços de desenvolvimento, implantação, manutenção, armazenamento e recuperação de dados e operação de sistemas de informação, projeto de infraestrutura de redes de comunicação de dados, modelagem de processos e assessoramento técnico, necessários à gestão da segurança da informação e das comunicações.


§ 3º  A dispensa de licitação será justificada quanto ao preço pelo órgão ou entidade competente pela contratação.


Art. 3º  Este Decreto entra em vigor:


I - na data de sua publicação, em relação ao art. 2º; e


II - em cento e vinte dias após a data de sua publicação, em relação ao art. 1º.


Brasília, 4 de novembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. 


DILMA ROUSSEFF


Celso Luiz Nunes Amorim


Miriam Belchior


Paulo Bernardo Silva


Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.11.2013



LEI Nº 12.877, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013.

     

Altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro), para estabelecer nova disciplina à prisão cautelar para fins de extradição.


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1o  Os arts. 80, 81 e 82 da Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro), passam a vigorar com a seguinte redação:


        “Art. 80.  A extradição será requerida por via diplomática ou, quando previsto em tratado, diretamente ao Ministério da Justiça, devendo o pedido ser instruído com a cópia autêntica ou a certidão da sentença condenatória ou decisão penal proferida por juiz ou autoridade competente.


        § 1o  O pedido deverá ser instruído com indicações precisas sobre o local, a data, a natureza e as circunstâncias do fato criminoso, a identidade do extraditando e, ainda, cópia dos textos legais sobre o crime, a competência, a pena e sua prescrição.


        § 2o  O encaminhamento do pedido pelo Ministério da Justiça ou por via diplomática confere autenticidade aos documentos.


        § 3o  Os documentos indicados neste artigo serão acompanhados de versão feita oficialmente para o idioma português.” (NR)


        “Art. 81.  O pedido, após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou em tratado, será encaminhado pelo Ministério da Justiça ao Supremo Tribunal Federal.


        Parágrafo único.  Não preenchidos os pressupostos de que trata o caput, o pedido será arquivado mediante decisão fundamentada do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo de renovação do pedido, devidamente instruído, uma vez superado o óbice apontado.” (NR)


        “Art. 82.  O Estado interessado na extradição poderá, em caso de urgência e antes da formalização do pedido de extradição, ou conjuntamente com este, requerer a prisão cautelar do extraditando por via diplomática ou, quando previsto em tratado, ao Ministério da Justiça, que, após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou em tratado, representará ao Supremo Tribunal Federal.


        § 1o  O pedido de prisão cautelar noticiará o crime cometido e deverá ser fundamentado, podendo ser apresentado por correio, fax, mensagem eletrônica ou qualquer outro meio que assegure a comunicação por escrito.


        § 2o  O pedido de prisão cautelar poderá ser apresentado ao Ministério da Justiça por meio da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), devidamente instruído com a documentação comprobatória da existência de ordem de prisão proferida por Estado estrangeiro. 


        § 3o  O Estado estrangeiro deverá, no prazo de 90 (noventa) dias contado da data em que tiver sido cientificado da prisão do extraditando, formalizar o pedido de extradição.


        § 4o  Caso o pedido não seja formalizado no prazo previsto no § 3o, o extraditando deverá ser posto em liberdade, não se admitindo novo pedido de prisão cautelar pelo mesmo fato sem que a extradição haja sido devidamente requerida.” (NR)


Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Brasília, 4 de novembro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.


DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo
Luiz Alberto Figueiredo Machado

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.11.2013

domingo, 3 de novembro de 2013

ADICIONAL DE 10% EM FGTS: TUTELA JUDICIAL ANTECIPADA

Empresa obteve tutela antecipada para deixar de recolher a multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga em demissões sem justa causa.

Depois de a presidente Dilma Rousseff vetar, em julho, o projeto de lei que acabava com a multa, alegando impacto anual de R$ 3 bilhões nas contas do FGTS, quatro confederações empresariais ajuizaram três ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).

Empresas também seguiram o mesmo caminho e, em ações específicas, estão buscando na Justiça a “isenção” citada.

Os contribuintes alegam que a multa já teria cumprido o papel para o qual foi criada e que o governo a estaria utilizando para outros fins, como o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.

Instituída pela Lei Complementar nº 110, de 2001, a multa visava recompor um déficit de R$ 40 bilhões no FGTS gerado com o pagamento dos expurgos inflacionários dos planos Verão e Collor I.

Na decisão, proferida no dia 25, a juíza Solange Salgado, da 1ª Vara Federal de Brasília, motiva sua decisão afirmando ter sido cumprida a finalidade para a qual a contribuição foi instituída. "Tal justificativa permaneceu válida até o ano de 2007, uma vez que a última parcela dos complementos de correção monetária foi paga em janeiro daquele ano", diz na decisão.

Para fundamentar o argumento, a juíza cita o voto do ministro Joaquim Barbosa proferido em junho de 2012 no julgamento de duas Adins que questionaram a própria criação da multa adicional de 10% sobre o FGTS. Naquela ocasião, Barbosa afirmou que "a existência da contribuição somente se justifica se preservadas sua destinação e finalidade".

Mas há também decisões, em pedido de antecipação de tutela, que negaram o pedido, e isso no mesmo foro federal onde foi deferida a mencionada medida.

O embate jurídico deverá seguir entre bancas de advocacia e Advocacia da União, cabendo ao Poder Judiciário pacificar a questão.


É isso!

sexta-feira, 1 de novembro de 2013

MUDANÇA NA LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS

A presidente da República sancionou ontem (30 de outubro de 2013) a Lei nº 12.875, alterando a norma dos partidos políticos – Lei nº 9.096/95. Abaixo a íntegra da mudança, que diz respeito, basicamente, à distribuição de recursos de fundo partidário e acesso a rádio e televisão.


Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos termos que especifica.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o A Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:  
“Art. 29. ........................................................................
............................................................................................. 
§ 6º  Havendo fusão ou incorporação, devem ser somados exclusivamente os votos dos partidos fundidos ou incorporados obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão.
...................................................................................” (NR)  
Art. 41-A. Do total do Fundo Partidário:  
I - 5% (cinco por cento) serão destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral; e  
II - 95% (noventa e cinco por cento) serão distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados. 
Parágrafo único.  Para efeito do disposto no inciso II, serão desconsideradas as mudanças de filiação partidária, em quaisquer hipóteses, ressalvado o disposto no § 6o do art. 29.” (NR)  
Art. 2o O art. 47 da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:  
“Art. 47..........................................................................
............................................................................................. 
§ 2º Os horários reservados à propaganda de cada eleição, nos termos do § 1o, serão distribuídos entre todos os partidos e coligações que tenham candidato, observados os seguintes critérios: 
I - 2/3 (dois terços) distribuídos proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerado, no caso de coligação, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integram; 
II - do restante, 1/3 (um terço) distribuído igualitariamente e 2/3 (dois terços) proporcionalmente ao número de representantes eleitos no pleito imediatamente anterior para a Câmara dos Deputados, considerado, no caso de coligação, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integram.
............................................................................................. 
§ 7º Para efeito do disposto no § 2o, serão desconsideradas as mudanças de filiação partidária, em quaisquer hipóteses, ressalvado o disposto no § 6o do art. 29 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995.” (NR)  
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 30 de outubro de 2013; 192o da Independência e 125o da República. 
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.2013