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Mostrando postagens de novembro, 2013

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

Seguindo na publicação de atos normativos federais/nacionais, segue medida provisória e decreto publicados em 29 de novembro de 2013. Abaixo os atos normativos: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 628, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013 : Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo. DECRETO Nº 8.144, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013 : Discrimina ações do Programa Territórios da Cidadania a serem executadas por meio de transferência obrigatória, no exercício de 2013. É isso!

SANÇÕES ELEITORAIS III

No estudo acerca das sanções eleitorais, foi dito trazer a lei das eleições (Lei nº 9.504/97) diversas passagens em que se atribui algum tipo criminal eleitoral a algumas condutas. Abrindo-se um parêntese de análise, importante esclarecer o fato de que a sanção, no Direito, relaciona-se também a algo positivo, embora mais vinculada a um viés negativo. Kelsen (Teoria Pura do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 2000, p. 17, apud Rafael Cruz Bandeira, in A Valoração na Teoria da Sanção no Direito: o caso da sanção positiva) afirma: “A ordem social pode prescrever uma determinada conduta humana sem ligar à observância ou não observância deste imperativo quaisquer consequências. Também pode, porém, estatuir uma determinada conduta humana e, simultaneamente, ligar a esta conduta a concessão de uma vantagem, de um prêmio, ou ligar à conduta oposta uma desvantagem, uma pena (no sentido mais amplo da palavra). O princípio que conduz a reagir a uma determinada conduta com um prêmio ou uma

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

Seguindo na publicação de atos normativos federais/nacionais, seguem leis, decreto e, também, mensagem de veto publicados em 27 de novembro de 2013. Destaque para o decreto, que foi publicado sem numeração. Abaixo os atos normativos: LEI Nº 12.887, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013. Revoga o § 4 o  do art. 107 da Lei n o  7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica). LEI Nº 12.886, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013. Acrescenta § 7 o  ao art. 1 o  da Lei n o  9.870, de 23 de novembro de 1999, dispondo sobre nulidade de cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo. DECRETO de 26 de NOVEMBRO de 2013. Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto n o  7.995, de 2 de maio de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013. MENSAGEM DE VETO nº 529 de 26.11.2013 relativa ao

ATUALIZAÇÃO NORMATIVA

Ao ofertar continuidade à atualização normativa, seguem dois decretos, sancionados pela Presidente da República e publica dos , em edições extras do Diário Oficial da União, em 22 de novembro de 2013. DECRETO Nº 8.143, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013 a ltera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto n o 7.995, de 2 de maio de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013. DECRETO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 2.201.400.400,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. É isso!

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

Inauguro neste espaço uma espécie de INFORMATIVO NORMATIVO, em que, diariamente ou a cada ato normativo novo sancionado ou promulgado pela Presidência da República, publicarei as novas normas, a exemplo de lei ordinária, lei complementar, medida provisória, decreto e mensagem de veto. Inicialmente, a publicação levará em conta atos federais/nacionais. Em seguida, é intenção divulgar também ato normativo do Estado do Ceará e Prefeitura Municipal de Fortaleza/CE. Abaixo os atos publicados no site da Presidência da República, em 22 de novembro de 2013 – www.planalto.gov.br: LEI Nº 12.885, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013 denomina “Rodovia Adão Gasparovic” o trecho da rodovia BR-163 compreendido entre o entroncamento com a BR-277 e o entroncamento com a BR-467, no Contorno Oeste da cidade de Cascavel, no Estado do Paraná. LEI Nº 12.884, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013   institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade LEI Nº 12.883, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013 d

INDENIZAÇÃO TRABALHISTA RECEBIDA APÓS DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL INTEGRA A PARTILHA DE BENS

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores recebidos por um dos cônjuges a título de indenização trabalhista, após a dissolução do vínculo conjugal, relativos a direitos adquiridos durante a união, integram o patrimônio comum do casal a ser partilhado na separação. O entendimento foi proferido no julgamento do recurso especial de uma ex-esposa, inconformada com o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que considerou que, em virtude das alterações introduzidas pela Lei 4.121/62 (Estatuto da Mulher Casada) no Código Civil de 1916 (CC/16), as verbas trabalhistas foram “expressamente excluídas” da comunhão universal e da comunhão parcial de bens. De acordo com o tribunal mineiro, não integram o patrimônio comum do casal os valores de indenização trabalhista recebidos pelo ex-cônjuge após a dissolução do vínculo, mesmo sendo a compensação correspondente a direitos adquiridos durante casamento celebrado sob o regime de comunhão

COLABORADOR REELEITO PARA CIPA TEM DIREITO À ESTABILIDADE

O empregado integrante da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) possui estabilidade no emprego desde o registro da candidatura até um ano após o final de seu mandato, conforme preceitua o art. 10, inciso II, alínea “a”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88. A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), em seu art. 164, parágrafo 3º, estabelece: “O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição”. Assim, a duração do mandato e o permissivo legal de apenas uma reeleição asseguram a transparência do processo eleitoral e a legitimidade da representação, colocando-se como medida tendente a evitar que o mandato venha a ser utilizado para objetivos pessoais ou no sentido de que seja intenção do colaborador evitar sempre uma demissão. Ou seja, o membro da CIPA, entretanto (para os fins de estabilidade), só pode ser reeleito uma vez, não existindo direito à estabilidade no emprego em caso de uma segund

PRESIDENTE DILMA VETOU PROJETO DE LEI QUE BUSCAVA DESMEMBRAR MUNICÍPIOS

A Presidente da República, por meio da Mensagem nº 505, de 12 de novembro de 2013, vetou o projeto de lei nº 98, de 2002, o qual buscava “a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4 o do art. 18 da Constituição Federal”. Referido veto, consoante exposto na mensagem, ao tempo em que frustrará diversos interesses eminentemente políticos, evitará um gasto financeiro exorbitante, que seria pago pelo povo! Abaixo a íntegra da MENSAGEM: MENSAGEM Nº 505, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013.    Senhor Presidente do Senado Federal Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1 o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n o 98, de 2002 - Complementar (n o 416/08 Complementar na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4 o do art. 18 da Constituição Fe

MEMBRO DE CIPA REVERTE JUSTA CAUSA POR AUSÊNCIA DE PROVA DE FURTO

Membro de CIPA demitido durante o período de estabilidade , em decorr ê ncia de suposto furto, consegue reverter a demissão, bem como indenização, por danos morais, além da indenização em decorrência da garantia do emprego. A decisão foi proferida pela 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. Para o magistrado, cabia à empresa comprovar a acusação de furto, não tendo sido, no processo e para o juiz, sido provado o fato. Como o empregado tinha estabilidade, a empresa foi condenada a apagar o salário que ele receberia até o fim do período estável. A empresa ainda foi condenada a pagar aviso prévio de 36 dias, indenização por demissão nos 30 dias anteriores a data de correção salarial no valor de um salário, e multa do artigo 477 da CLT , por não pagar todas as verbas rescisórias no prazo legal. A empresa ainda deverá fornecer as guias para habilitação no Seguro Desemprego . O processo ainda poderá ser submetido a recurso ao Tribunal. Tudo fora discutido no Processo nº 000063

Justiça do Trabalho - Dano a vigilante - Responsabilidade objetiva

Empresa foi responsabilizada subsidiariamente pelo pagamento de indenização por dano moral a um vigilante terceirizado, que foi baleado no braço por assaltantes dentro da empresa. O trabalhador era empregado de outra empresa, que certamente possui atividade de segurança. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu (não conheceu) o recurso de revista, ficando mantida, assim, a decisão condenatória. No caso, embora, em regra e nas ações indenizatórias trabalhistas, a responsabilidade do empregador seja subjetiva (devendo o empregado demonstrar a culpa ou dolo da empresa) foi adotada a teoria da responsabilidade objetiva, para a condenação. Entretanto, s.m.j., um aspecto precisa ser avaliado no caso: é que o empregado, vigilante, pelo cargo, também passa a exercer uma atividade de risco, assumindo, por seu turno, o risco da atividade, ficando também a seu cargo o ônus do cargo. Veja-se parte da notícia jornalística, veiculada no sítio do TST – www.tst.ju

MENSAGEM DE VETO DE LEI: diferença entre sanção e promulgação

A Presidente da República, por meio da MENSAGEM nº 493, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2013, vetou a sanção do Projeto de Lei nº 6.547, de 2009, que altera o art. 31 do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. O processo legislativo federal encontra-se devidamente regulado pela Constituição Federal, na Seção VII (arts. 59/69). No caso do veto acima reportado, não sancionado o projeto de lei, aplicam-se à situação os termos do art. 66 da CF/88. Afirma o § 4º do dito artigo: “O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.” O § 5º do mesmo artigo preceitua que se o “veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.” E, afirma o § 7º do já citado art. 66 que se “a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do S

TRT/15ª REGIÃO: GINÁSTICA LABORAL É TEMPO DE TRABALHO

O período destinado à ginástica laboral e reuniões antes do horário de trabalho de um ajudante de produção de uma empresa foi considerado como tempo à disposição da empregadora, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP). Foi a companhia condenada a pagar 20 minutos diários a título de horas extras, com acréscimo do adicional estabelecido em acordo coletivo, pelo tempo gasto nessas atividades. Para o relator, “o tempo despendido pelo empregado no cumprimento de determinações do empregador deve ser computado na jornada de trabalho para todos os efeitos legais, mesmo que se trate de ginástica laboral e reuniões, porque é indiferente a destinação dos minutos residuais. Esse tempo é considerado como à disposição do empregador, conforme o artigo 4º da CLT.” “Ao recorrer ao TST, a empresa pretendia reformar a decisão do TRT com o argumento de que seu controle de jornada não poderia ser desconsiderado.” No TST, o relator, ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pere

STF DECLARA O VOTO IMPRESSO INCONSTITUCIONAL

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 12.034/2009, que cria o voto impresso a partir das eleições de 2014. Aludida medida isenta a Justiça Eleitoral de “um acessório” ao voto, uma vez já ser o processo eleitoral de sufrágio seguro e sério. Veja-se parte da notícia veiculada no site do STF – www.stf.jus.br: “Na sessão plenária realizada nesta quarta-feira (6), os ministros confirmaram, em definitivo, liminar concedida pela Corte em outubro de 2011, na qual foram suspensos os efeitos do dispositivo questionado pela Procuradoria Geral da República (PGR) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4543. A ministra Cármen Lúcia, relatora da ADI, votou pela procedência da ação, e seu entendimento foi acompanhado por unanimidade. A ministra reafirmou os fundamentos apresentados no julgamento da liminar, quando o Plenário entendeu que o dispositivo contestado compromete o sigilo e a inviolabilidade do voto assegurada pelo artig

MOVIMENTAÇÃO LEGISLATIVA: associação de moradores

A Presidente da República, em 5 de novembro de 2013, sancionou a LEI nº 12.879, de 5 de novembro de 2013, dispondo “sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária à Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.” Abaixo a íntegra da lei: LEI nº 12.879, DE 5 de novembro de 2013. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o  As associações de moradores são isentas do pagamento de preços, taxas e emolumentos remuneratórios do registro necessário à sua adaptação estatutária à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, consoante o disposto no art. 2.031 desse diploma legal, assim como para fins de sua qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, de que trata a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.

ALTERAÇÃO LEGISLATIVA: comunicação de dados, ausência de licitação e estatuto do estrangeiro

A Presidente da República, em 4 de novembro de 2013, baixou o Decreto nº 8.135 e sancionou a Lei nº 12.877, que tratam, respectivamente, “sobre as comunicações de dados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre a dispensa de licitação nas contratações que possam comprometer a segurança nacional” e “nova disciplina à prisão cautelar para fins de extradição”. Destaque para o decreto, o qual, (art. 2º)  considerando a necessidade de preservação da segurança nacional, dispensa “a licitação para a contratação de órgãos ou entidades da administração pública federal, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista da União e suas subsidiárias, para atendimento ao disposto no art. 1º.” A citada lei, por sua vez, altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro). Abaixo a íntegra dos atos normativos: DECRETO Nº 8.135, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013 Dispõe sobre as comunicações de dados da administração pública federal direta, au

ADICIONAL DE 10% EM FGTS: TUTELA JUDICIAL ANTECIPADA

Empresa obteve tutela antecipada para deixar de recolher a multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga em demissões sem justa causa. Depois de a presidente Dilma Rousseff vetar, em julho, o projeto de lei que acabava com a multa, alegando impacto anual de R$ 3 bilhões nas contas do FGTS, quatro confederações empresariais ajuizaram três ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). Empresas também seguiram o mesmo caminho e, em ações específicas, estão buscando na Justiça a “isenção” citada. Os contribuintes alegam que a multa já teria cumprido o papel para o qual foi criada e que o governo a estaria utilizando para outros fins, como o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Instituída pela Lei Complementar nº 110, de 2001, a multa visava recompor um déficit de R$ 40 bilhões no FGTS gerado com o pagamento dos expurgos inflacionários dos planos Verão e Collor I. Na decisão, proferida no dia 25, a

MUDANÇA NA LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS

A presidente da República sancionou ontem (30 de outubro de 2013) a Lei nº 12.875, alterando a norma dos partidos políticos – Lei nº 9.096/95. Abaixo a íntegra da mudança, que diz respeito, basicamente, à distribuição de recursos de fundo partidário e acesso a rádio e televisão. LEI Nº 12.875, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013. Altera as Leis n os  9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos termos que especifica. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art. 1 o  A  Lei n o  9.096, de 19 de setembro de 1995 , passa a vigorar com as seguintes alterações:   “Art. 29. ........................................................................ .............................................................................................  § 6º   Havendo fusão ou incorporação, devem ser somados exclusivamente os votos dos partidos fundidos ou incorporados obtidos na última