domingo, 3 de novembro de 2013

ADICIONAL DE 10% EM FGTS: TUTELA JUDICIAL ANTECIPADA

Empresa obteve tutela antecipada para deixar de recolher a multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga em demissões sem justa causa.

Depois de a presidente Dilma Rousseff vetar, em julho, o projeto de lei que acabava com a multa, alegando impacto anual de R$ 3 bilhões nas contas do FGTS, quatro confederações empresariais ajuizaram três ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).

Empresas também seguiram o mesmo caminho e, em ações específicas, estão buscando na Justiça a “isenção” citada.

Os contribuintes alegam que a multa já teria cumprido o papel para o qual foi criada e que o governo a estaria utilizando para outros fins, como o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.

Instituída pela Lei Complementar nº 110, de 2001, a multa visava recompor um déficit de R$ 40 bilhões no FGTS gerado com o pagamento dos expurgos inflacionários dos planos Verão e Collor I.

Na decisão, proferida no dia 25, a juíza Solange Salgado, da 1ª Vara Federal de Brasília, motiva sua decisão afirmando ter sido cumprida a finalidade para a qual a contribuição foi instituída. "Tal justificativa permaneceu válida até o ano de 2007, uma vez que a última parcela dos complementos de correção monetária foi paga em janeiro daquele ano", diz na decisão.

Para fundamentar o argumento, a juíza cita o voto do ministro Joaquim Barbosa proferido em junho de 2012 no julgamento de duas Adins que questionaram a própria criação da multa adicional de 10% sobre o FGTS. Naquela ocasião, Barbosa afirmou que "a existência da contribuição somente se justifica se preservadas sua destinação e finalidade".

Mas há também decisões, em pedido de antecipação de tutela, que negaram o pedido, e isso no mesmo foro federal onde foi deferida a mencionada medida.

O embate jurídico deverá seguir entre bancas de advocacia e Advocacia da União, cabendo ao Poder Judiciário pacificar a questão.


É isso!

Nenhum comentário:

Postar um comentário