ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

Inauguro neste espaço uma espécie de INFORMATIVO NORMATIVO, em que, diariamente ou a cada ato normativo novo sancionado ou promulgado pela Presidência da República, publicarei as novas normas, a exemplo de lei ordinária, lei complementar, medida provisória, decreto e mensagem de veto. Inicialmente, a publicação levará em conta atos federais/nacionais. Em seguida, é intenção divulgar também ato normativo do Estado do Ceará e Prefeitura Municipal de Fortaleza/CE.

Abaixo os atos publicados no site da Presidência da República, em 22 de novembro de 2013 – www.planalto.gov.br:

LEI Nº 12.885, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013 denomina “Rodovia Adão Gasparovic” o trecho da rodovia BR-163 compreendido entre o entroncamento com a BR-277 e o entroncamento com a BR-467, no Contorno Oeste da cidade de Cascavel, no Estado do Paraná.

LEI Nº 12.884, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013  institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade

LEI Nº 12.883, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013 dispõe sobre a criação de cargos de membro, cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério Público do Trabalho.

DECRETO Nº 8.142, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013 altera o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino, e dá outras providências.

DECRETO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013 abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 20.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

MENSAGEM Nº 517, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013, no seguinte teor: “termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 31, de 2012 (no 4.268/08 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a implantação de faixas, passarelas ou passagens subterrâneas para a travessia de pedestres nas proximidades de estabelecimentos de ensino”.

É isso!